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Recomendação nº 18/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h36
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
que anule a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017,
do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos
de trabalho forçado e condições análogas ao trabalho
escravo.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 17/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h36
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda ao Senado Federal a rejeição do PLC
104/2017 que "institui e estabelece diretrizes para
a Política Nacional de Erradicação da Fome e de
Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa)”.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 16/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h35
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda ao Prefeito Municipal de São
Paulo a revogação da Lei Municipal nº
16.704/2017 que instituiu e estabeleceu as
diretrizes para a Política Municipal de
Erradicação da Fome e de Promoção da
Função Social dos Alimentos, no município de
São Paulo-SP.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 15/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h34
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda à Câmara Legislativa do Distrito
Federal a rejeição do PL 1465/2017 que visa
a instituir a "Política de Erradicação da Fome
e de Promoção da Função Social dos
Alimentos”.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 14/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h34
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a
rejeição do Projeto de Lei (PL) 2388/2017 que visa a
instituir a "Política de Erradicação da Fome e de
Promoção da Função Social dos Alimentos”.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 13/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h33
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda à Assembleia Legislativa de São Paulo a rejeição
do Projeto de Lei (PL) 19/2017 que visa a instituir a "Política
Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função
Social dos Alimentos".
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 12/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h32
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)
adote as providências regulamentares para transferir o
orçamento referente ao Conselho Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a estrutura da
Secretaria Executiva do CNPCT, inclusive com o pessoal e os
cargos DAS que atuam nesta função, para o Ministério dos
Direitos Humanos (MDH), para garantir o efetivo
funcionamento deste Conselho Nacional.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 11/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h31
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda ao Ministério da Justiça (MJ)
que retome a realização das reuniões do
Conselho Nacional de Política Indigenista,
para garantir seu efetivo funcionamento, e
que implemente as resoluções aprovadas
durante a Conferência Nacional de Política
Indigenista.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 10/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h30
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registrado em:
V Plenária/2017,
Gestão 2017/2019
Recomenda que o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) crie em
sua estrutura a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais, e a Coordenação Nacional da Política Nacional de
Povos e Comunidades Tradicionais, respeitando as competências dos
órgãos indigenistas já existentes; emposse imediatamente a(o)s
conselheira(o)s do Conselho Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais já nomeada(o)s através da Portaria nº 258, de 12 de
julho de 2017; e garanta a consulta livre, prévia e informada, com
ampla participação dos povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais, mediante procedimentos apropriados e, particularmente,
através de suas instituições representativas, de acordo com a
Convenção nº 169 da OIT.
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Recomendações
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2017
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Recomendação nº 09/2017
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por Nathan Sousa
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última modificação
20/12/2017 16h29
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registrado em:
Gestão 2017/2019,
V Plenária/2017
Recomenda que o STF julgue totalmente improcedente a Ação Direta
de Inconstitucionalidade – 3239, dirigida contra o Decreto
4.887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que
trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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2017