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Arquivo Recomendação Nº 012/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 14h27 — registrado em: ,
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Localizado em Eventos / … / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 011/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 14h27 — registrado em: ,
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Localizado em Eventos / … / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 010/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 14h26 — registrado em: ,
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Localizado em Eventos / … / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 009/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 14h26 — registrado em: ,
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que seja feita revisão da decisão que anulou o processo de demarcação da terra indígena Guyraroká, em Mato Grosso do Sul.
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Arquivo Recomendação Nº 008/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 14h25 — registrado em: ,
Recomenda à Procuradoria Geral da República que adote medidas que garantam a imediata segurança dos indígenas, a segurança alimentar e nutricional e os despejos dos povos indígenas Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul.
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Arquivo Recomendação Nº 007/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 14h25 — registrado em: ,
Recomenda à Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Lei 6299/2002 e 3200/2015, que têm por objetivo alterar o atual marco normativo relativo aos agrotóxicos, em especial a lei 7802/1989.
Localizado em Eventos / … / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 006/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 14h25 — registrado em: ,
Recomenda ao Ministério da Saúde a defesa do Guia Alimentar para a População Brasileira das pressões dos interesses comerciais e econômicos e a valorização de seus princípios e recomendações como instrumentos fundamentais para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
Localizado em Eventos / … / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 004/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 12h41 — registrado em: ,
Recomendação a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) que atue junto aos órgãos competentes que ajustam ou reformulam as normas de vigilância sanitárias para garantir o direito, da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais, à reprodução de suas práticas e culturas alimentares tradicionais com vistas a garantia de sua segurança e soberania alimentar.
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Arquivo Recomendação Nº 003/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 12h41 — registrado em: ,
Recomenda ao Ministério Público para que atue no sentido de garantir a reprodução da cultura alimentar tradicional, principalmente diante de leis federal e/ou estaduais e/ou municipais que buscam impor restrições às práticas tradicionais do sistema alimentar praticadas pelos povos de matrizes africanas.
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Arquivo Recomendação Nº 002/2016
por Renato Luiz Abreu Machado — última modificação 01/06/2017 12h40 — registrado em: ,
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que inclua no formulário de cadastro de pessoa física da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP um campo específico para povos indígenas e que priorize a emissão de DAP a esse público, especialmente em regiões com dificuldades na alimentação escolar indígena.
Localizado em Eventos / … / Recomendações / 2016