Projetos
Constituição de Gravames e Ônus sobre Ativos Financeiros e Valore Mobiliários Objeto de Registro de Depósito Centralizado
Objetivo do Projeto: Em termos técnicos, o objetivo da medida é complementar legislação anterior que limitava a constituição de ônus e gravames ao arcabouço das operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro. Assim, a legislação não abarcava operações de outra natureza, como operações realizadas entre instituições financeiras e seus clientes. Na prática, a legislação anterior não conferia segurança jurídica ao uso de recebíveis, em especial duplicatas mercantis, como garantia na contratação de operações de crédito. Vale destacar dois pontos. Primeiro, são as empresas de pequeno e médio porte que mais dependem de garantias desse tipo para obtenção de crédito junto ao mercado financeiro. Segundo, um dos maiores entraves ao uso de garantias desse tipo está associado às dificuldades relacionadas ao processo de verificação de sua autenticidade e qualidade.
Benefícios Esperados: A expectativa é que a nova lei, ao eliminar pontos de insegurança jurídica, estimule o desenvolvimento de um sistema de controle e registro de duplicatas mercantis e promova o desenvolvimento, em melhores condições, do mercado de crédito direcionado à pequenas e médias empresas.
Data de Início do Projeto: 28 de agosto de 2017. Data da conversão em lei (Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017) da Medida Provisória (MP 775).
Data prevista para conclusão do projeto (implementação): Não há previsão para conclusão efetiva do projeto. O projeto ainda pode estar sujeito à regulamentação e depende de um processo de incorporação e absorção por agentes privados.
Fonte: Ministério da Fazenda