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Legislação

por Fernando Luiz Nascimento publicado 11/01/2018 17h41, última modificação 05/02/2019 16h18

Decreto Nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015

Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

 

Decreto 7 de março de 2017

Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.

 

Decreto Nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019

Estabelece à Secretaria Especial de Modernização do Estado as seguinte atribuições, dentre outras:

  • gerenciar os grupos técnicos do Programa Bem Mais Simples Brasil;
  • identificar, junto aos demais Ministérios, aos órgãos do Governo federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, projetos, medidas e planos de ação que convirjam com os objetivos do Programa Bem Mais Simples Brasil, nos termos do art. 2º do Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, e sugerir aqueles com aderência justificada como pauta possível para as reuniões do Comitê Deliberativo e do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil; e
  • acompanhar, monitorar e avaliar a consecução dos objetivos do Programa Bem Mais Simples Brasil nos termos do art. 2º do Decreto nº 8.414, de 2015.