Histórico do Programa Bem Mais Simples

 O Programa Bem Mais Simples foi criado pelo Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, tendo os seguintes objetivos:

- simplificar e agilizar o acesso do cidadão, das empresas e das entidades sem fins lucrativos aos serviços e informações públicos; 

- promover a prestação de informações e serviços públicos por meio eletrônico;

- reduzir formalidades e exigências na prestação de serviços públicos;

- promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos para oferta de serviços públicos;

- celebrar o “Pacto Bem Mais Simples Brasil” com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e

- modernizar a gestão interna da administração pública.

Inicialmente, o Programa Bem Mais Simples estava sob responsabilidade da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que tinha status de ministério e contava com o assessoramento da Assessoria de Programas para a gestão desse programa (Decreto nº 8.489/2015).

Por meio do Decreto nº 8.579/2015 foi instituída a Secretaria Especial do Programa Bem Mais Simples, órgão de assistência direta e imediata do Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Em 2017, o Decreto nº 9.137 e a Lei nº 13.502 estabeleceram que a coordenação do Programa Bem Mais Simples compete à Secretaria de Governo da Presidência da República.