Projetos
Abertura de Limite de Crédito
Objetivo do Projeto: Regulamentar a contratação de abertura de limite de crédito, bem como operações derivadas.
a) Primeiro, passa a ser autorizada expressamente a possibilidade de constituição de "garantia guarda-chuva". O termo "garantia guarda-chuva" se refere a constituição de garantias para abertura de limite global de crédito. A nova legislação determina que as garantias constituídas para abertura do limite de crédito servirão para assegurar todas as operações financeiras derivadas.
b) Segundo, há previsão da implementação de mecanismos que promovam segurança jurídica para o caso de situações em que é necessária a execução das garantias contratadas. Especificamente, a nova legislação determina que a exoneração das garantias constituídas para abertura de limite de crédito ocorrerá apenas após rescisão ou vencimento do contrato de constituição de limite de crédito e está condicionada a devida quitação das operações financeiras derivadas.
c) Terceiro, determina que nos casos em que os recursos arrecadados com a execução judicial das garantias constituídas não bastam para quitação das operações em aberto, permanece a obrigação pela quitação do saldo devedor remanescente.
Benefícios Esperados: Promover maior segurança jurídica na relação entre credores e devedores.
Data de Início do Projeto: 28 de agosto de 2017. Data da conversão em lei (Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017) da Medida Provisória (MP 775).
Data prevista para conclusão do projeto (implementação): Não há previsão para conclusão efetiva do projeto. Este ainda pode estar sujeito à regulamentação e depende de um processo de incorporação e absorção por agentes privados.
Fonte: Ministério da Fazenda