Projetos
Município de São Paulo
Algumas mudanças na legislação estão em trâmite no município de São Paulo, que permitirão ganhos importantes para o processo de OBTENÇÃO DE ALVARÁS; das quais:
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS EM 19 FEV 2019
- Adequação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – As propostas de ajustes à Lei de Zoneamento estiveram disponíveis no site Gestão Urbana, em forma de Minuta Participativa, de 15 de dezembro de 2017 a 31 de março de 2018. A proposta também foi debatida em oficinas, comissões técnicas competentes, mistas do Poder Público com a sociedade civil, entidades de classe, associações e movimentos, bem como em várias audiências publicas durante o mês de fevereiro, em reuniões técnicas temáticas durante o mês de março e junto ao Conselho Municipal de Habitação – CMH. A Prefeitura de São Paulo está finalizando a análise das sugestões e as incorporando, quando cabíveis, ao projeto de lei que será novamente divulgado no Gestão Urbana e enviado à Câmara Municipal, onde seguirá para novo processo de consultas públicas, análise e debate dos vereadores;
- Decreto de Outorga Onerosa do Direito de Construir – A minuta do decreto está em estudo na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento;
- Decreto de Transferência de Potencial Construtivo – Decreto nº 58.289 publicado em 26 de junho de 2018;
- Código de Obras e Edificações (COE) – O Código de Obras Ilustrado foi lançado em julho de 2018 e distribuído entre a população da cidade e os servidores da Prefeitura de São Paulo. A versão ilustrada da lei também está disponível para download no site: https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/marco-regulatorio/codigo-de-obras-e-edificacoes/coe-texto-da-lei-ilustrado/#/apresentacao
- APROVA RÁPIDO: O projeto, lançado em março de 2018, vem tendo resultados significativos na aprovação expressa de empreendimentos. Já foram aprovados 19 projetos, todos dentro do prazo máximo de 130 dias. Segue página no site da SMUL com relatório dos processos aprovados: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/licenciamentos/servicos/index.php?p=260073.
Fonte: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo
Município do Rio de Janeiro
O marco na mudança da Obtenção de Alvarás no município do Rio de Janeiro será o lançamento do Novo Código de Obras e Edificações Simplificado - COES; O novo COES substituirá 05 decretos e 02 resoluções, num total de 27 artigos, 24 parágrafos, 42 incisos e 10 anexos.
Estas mudanças permitirão maior agilidade na emissão dos licenciamentos, pois quando aliado aos sistemas informatizados da PCRJ permitirão simplificar e padronizar a análise dos projetos.
Os 4 principais códigos urbanísticos da cidade do Rio de Janeiro foram revisados e encaminhados à Câmara Municipal, tramitando com os números abaixo:
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS EM 14 FEV 2019
- COES - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO - Código devidamente sancionado na Lei Complementar nº 198 de 14 de janeiro de 2019, disponível para consulta em http://prefeitura.rio/web/smu/texto-da-lei
- LUOS - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PLC 57/2018;
- LPS - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - PLC 56/2018;
- CLF – CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO - PLC 55/2018.
Clique aqui e veja a apresentação que foi realizada pela SMUIH - Secretaria Municipal de Urbanismo, Insfraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro/RJ em 08 NOV 2017.
Fonte: Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação | Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro