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Servidores Públicos: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Servidores Públicos
Saúde: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Saúde
PEC 2004: Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
PEC 2003: Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
Constituição: arts. 101 a 105
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Constituição: arts. 100, 131, §3º
Localizado em Legislação / … / Acesso à Justiça e Processo Judicial / Ações contra a Fazenda Pública
PEC - Propostas de Emenda à Constituição: Localizado em Legislação Federal
Constituição: arts. 5º, XXVI, 22, I, 23, VIII, 184 a 191
Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Agropecuária e Pesca
Constituição: arts. 5º, LXIX, LXX, LXXII, LXXIII, LXXVII, 129, III
Localizado em Legislação / … / Acesso à Justiça e Processo Judicial / Ações Constitucionais
Constituição: arts. 5º, LIII a LVI, 22, I, 24, IV, XI, 133
Localizado em Legislação / … / Acesso à Justiça e Processo Judicial / Direito Processual

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