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1965 a 1988 - Decretos-Leis
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1988 - Leis Ordinárias
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1989 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
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1989 - Leis Ordinárias
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1991 - Leis Ordinárias
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1993 - Leis Ordinárias
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1995 - Leis Ordinárias
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1997 - Leis Complementares
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Leis Complementares
2001 - Anteriores à Emenda Constitucional nº 32
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Medidas Provisórias
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