Agenda “em disputa*”
MP 759/2016 |
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Descrição: |
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana alienação de imóveis da União. |
Status : |
31/03/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016 31/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA |
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PDC 120/2015 |
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Descrição: |
Projeto de Decreto Legislativo autoriza a passagem de hidrovias por terras indígenas. |
Status : |
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
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PL 3729/2004 |
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Descrição: |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Status : |
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
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PL 6969/13 |
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Descrição: |
Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. |
Status : |
Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro |
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PL 326/2016 |
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Descrição: |
nstitui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana. |
Status : |
20/09/2016 - matéria com a relatoria. |
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PL 654/2015 |
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Descrição: |
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. |
Status : |
Legislativa do Senado Federal 15/02/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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PL 29/2015 |
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Descrição: |
Regulamenta o inciso II do § 1° e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. |
Status : |
23/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA |
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PEC 187/2016 |
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Descrição: |
Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda. |
Status : |
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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