Leis
por Renato Luiz Abreu Machado
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publicado
27/07/2017 11h03,
última modificação
04/08/2017 12h59
Lei Nº 10.869, de 13 de maio de 2004.
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.