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Recomenda ao Conselho Nacional de Direitos Humanos que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul

Recomenda ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a manutenção da Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança alimentar e Nutricional (CGSA) na reestruturação em curso do Ministério.

Recomenda à Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul

Recomenda à Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul

Recomenda ao Conselho Nacional de Justiça que: - promova ações de cidadania, de pacificação e de mediação para a resolução de conflitos com a garantia do território aos povos originários, sobretudo nas áreas de retomada/acampamentos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul com celeridade e urgência; - garanta nas decisões judiciais em curso a permissão para plantio de alimentos para subsistência das comunidades indígenas Guarani Kaiowá em áreas de retomada/acampamentos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul e, dessa maneira, garanta a alimentação como direito básico e fundamental da pessoa humana; - promova ações de fornecimento de documentação civil para os povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul; - promova uma força-tarefa para garantir a prioridade para os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal que envolvem áreas em conflito, sobretudo para as áreas de retomada do cone sul do Mato Grosso do Sul, reconhecendo o direito territorial dos povos indígenas; - promova ações de mobilização, formação e sensibilização para os níveis local, regional e nacional do Poder Judiciário a respeito dos impactos dos diversos processos, que tramitam em todas as esferas e que se referem ao conflito fundiário no cone sul do Mato Grosso do Sul, sobre o direito fundamental à vida dos povos indígenas Guarani Kaiowá uma vez que é diretamente relacionado aos direitos territoriais.

Recomenda ao Governo Estadual do Mato Grosso do Sul que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul

Recomenda ao Ministério da Educação que: - garanta a matrícula escolar de crianças indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, ainda que sem documentação civil, e a ampliação do número de vagas para o ensino médio; - garanta às crianças e adolescentes indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul o transporte escolar para ensino fundamental e médio, em horário e distância adequada de suas moradias, inclusive em áreas de retomada/acampamentos indígenas, para não expô-las às chuvas e outras inseguranças físicas; - a intermediação com o governo estadual do Mato Grosso do Sul para a implantação de escolas de nível médio em aldeias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, onde existem somente escolas de nível fundamental; - a intermediação com os governos municipais do cone sul do Mato Grosso do Sul para a melhoria da alimentação escolar, acesso à educação e transporte escolar, a não discriminação das crianças indígenas no ambiente escolar.

Recomenda ao Ministério da Justiça que tome medidas emergenciais de defesa dos direitos dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul

Recomenda à Fundação Nacional do Índio - Funaí que reative o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas do cone sul do Mato Grosso do Sul com celeridade e urgência e convoque os respectivos órgãos para dar efetividade à obrigação pública de cada órgão na garantia dos direitos territoriais do povo Guarani Kaiowá.

Recommends to the Organization to American States to take emergency measures defending the rights of indigenous peoples of Guarani Kaiowá ethnic group in Mato Grosso do Sul state of Brazil