Nº do Decreto
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Ementa
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1.768, de 29.12.95
Publicado no DOU de 2.1.96
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Dispõe
sobre o prazo para convocação de assembléia geral de acionistas, previsto no art. 3º do Decreto nº 1.746, de 14 de dezembro de 1995.
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1.767, de 28.12.95
Publicado no DOU de 29.12.95
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Altera a Nomenclatura Comum
do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras
providências.
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1.766, de 28.12.95
Publicado no DOU de 29.12.95
|
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
|
1.765, de 28.12.95
Publicado no DOU de 29.12.95
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Dispõe
sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do
Mercado Comum que menciona.
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1.764, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
|
Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as
operações de crédito que menciona, e dá outras providências.
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1.763, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
|
Altera
alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona.
|
1.762, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
|
Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito
do Poder Executivo.
|
1.761, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
|
Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que
especifica e dá outras providências.
|
1.760, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
|
Fixa o valor absoluto do limite global das
deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de
projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
|
1.759, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
|
Aprova o Regulamento do Comando de Defesa
Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.
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1.758, de 26.12.95
Publicado no DOU de 27.5.95
|
Ativa o Comando de Defesa Aeroespacial
Brasileiro (COMDABRA) de que trata o Decreto Reservado nº 9, de 18 de março de 1980, e
dá outras providências.
|
1.757, de 22.12.95
Publicado no DOU de 26.5.95
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo e dá outras providências
.
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1.756, de 22.12.95
Publicado no DOU de 26.5.95
|
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá
outras providências.
|
1.755, de 20.12.95
Publicado no DOU de 21.5.95
|
Altera os valores constantes do Anexo ao
Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
|
1.754, de 20.12.95
Publicado no DOU de 21.5.95
|
Dispõe
sobre a execução no território nacional, da Resolução nº 1022 do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que trata do término qualificado do regime de sanções
contra a República Federal da Iugoslávia.
|
1.753, de 20.12.95
Publicado no DOU de 21.5.95
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá
outras providências.
|
1.752, de 20.12.95
Publicado no DOU de 21.5.95
|
Regulamenta
a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre
a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.
|
1.751, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.5.95
|
Regulamenta
as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de
medidas compensatórias.
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1.750, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.5.95
|
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da
Armada, aprovada pelo Decreto nº 95.480, de 13 de dezembro de 1987.
|
1.749, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.5.95
|
Altera o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha,
reorganizados pela Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, aprovado pelo
Decreto nº 91.183, de 3 de abril de 1985.
|
1.748, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.5.95
|
Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha,
aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988.
|
1.747, de 19.12.95
Publicado no DOU de 20.12.95
|
Altera o
Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças
Armadas, aprovados pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de
1991.
|
1.746, de 14.12.95
Publicado no DOU de 15.12.95
|
Dispõe
sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro -
LLOYDBRÁS, e dá outras providências.
|
1.745, de 13.12.95
Publicado no DOU de 14.12.95
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras
providências.
|
1.744, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
|
Regulamenta
o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e dá outras providências.
|
1.743, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
|
Promulga o Acordo, por troca de Notas,
Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependência do Pessoal
Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de março de 1994.
|
1.742, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
|
Promulgo o Acordo, por troca de Notas, no
Âmbito da Doação Cultural Japonesa, celebrado entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Japão, em 30 de maio de 1995.
|
1.741, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
|
Dispõe
sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.
|
1.740, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
|
Extingue o Comando da 4ª Região Militar,
transforma o Comando da 4ª Divisão de Exército e altera a subordinação e a sede da
4ª Brigada de Infantaria Motorizada, no Ministério do Exército, e dá outras
providências.
|
1.739, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
|
Dá
nova redação ao inciso IV do art 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de
1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em
Tempo de Paz e dá outras providências.
|
1.738, de 8.12.95
Publicado no DOU de 11.12.95
|
Institui, no âmbito do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de Reforma do Estado, e dá outras
providências.
|
1.737, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
|
Regula a supervisão da administração dos
servidores civis da União postos à disposição dos Governos dos Estados de Rondônia,
de Roraima e do Amapá e dá outras providências.
|
1.736, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
|
Dispõe
sobre cálculo de pagamento de diárias no exterior.
|
1.735, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
|
Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº
101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
|
1.734, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
|
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de
1961.
|
1.733, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
|
Regulamenta a legislação do Imposto sobre a
Renda na parte relativa a incentivos fiscais.
|
1.732, de 7.12.95
Publicado no DOU de 8.12.95
|
Consolida o regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que
estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras
providências.
|
1.731, de 6.12.95
Publicado no DOU de 7.12.95
|
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em
comissão que menciona,
|
1.730, de 6.12.95
Publicado no DOU de 7.12.95
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
|
1.729, de 6.12.95
Publicado no DOU de 7.12.95
|
Aprova o Plano Geral de Convocação para o
Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1997.
|
1.728, de 5.12.95
Publicado no DOU de 6.12.95
|
Altera a redação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
|
1.727, de 4.12.95
Publicado no DOU de 5.12.95
|
Convoca a X Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
|
1.726, de 4.12.95
Publicado no DOU de 5.12.95
|
Institui Comissão Interministerial para
sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos.
|
1.725, de 4.12.95
Publicado no DOU de 5.12.95
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, entre Brasil e
Uruguai, de 1º de setembro de 1995.
|
1.724, de 4.12.95
Publicado no DOU de 5.12.95
|
Fixa aliquotas do imposto de importação
incidentes sobre produtos originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, dando
eficácia no plano interno ao Regime de Adequação Final à União Aduaneira.
|
1.723, de 29.11.95
Publicado no DOU de 30.11.95
|
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em
comissão que menciona.
|
1.722, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
|
Dispõe sobre a execução dos Acordos de
Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e
Venezuela, de 27 de junho de 1995.
|
1.721, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
|
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades
Européias, de 29 de junho de 1992.
|
1.720, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
|
Altera
dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 outubro de 1963 , e modificado
por disposições posteriores.
|
1.719, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
|
Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de
Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona.
|
1.718, de 28.11.95
Publicado no DOU de 29.11.95
|
Aprova o
Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.
|
1.717, de 24.11.95
Publicado no DOU de 27.11.95
|
Estabelece procedimentos para prorrogação
das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074,
de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
|
1.716, de 24.11.95
Publicado no DOU de 27.11.95
|
Dispõe
sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros do Conselho Nacional de
Educação, de que trata o art. 8° da Lei n° 4.024,
de 20 de dezembro de 1961.
|
1.715, de 23.11.95
Publicado no DOU de 24.11.95
|
Dá nova
redação ao art. 9° e ao Anexo III do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984.
|
1.714, de 23.11.95
Publicado no DOU de 24.11.95
|
Dá nova redação ao art. 9° do Decreto n°
89.588, de 26 de abril de 1984, que dispõe sobre Instituto de Estudos do Mar Almirante
Paulo Moreira (IEAPM).
|
1.713, de 22.11.95
Publicado no DOU de 23.11.95
|
Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto n° 1.664, de 9 de outubro
de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União.
|
1.712, de 22.11.95
Publicado no DOU de 23.11.95
|
Prorroga e transfere a concessão de que
trata o Decreto n° 88.015, de 3 de janeiro de 1983.
|
1.711, de 22.11.95
Publicado no DOU de 23.11.95
|
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito
Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
|
1.710, de 22.11.95
Publicado no DOU de 23.11.95
|
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre
o Exercício de Atividadess Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático,
Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da Austrália, de 22 de agosto de 1994.
|
1.709, de 20.11.95
Publicado no DOU de 21.11.95
|
Declara de preservação permanente as
florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel que menciona.
|
1.708, de 20.11.95
Publicado no DOU de 21.11.95
|
Remaneja cargos em comissão entre o
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
|
1.707, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
|
Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma
de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação.
|
1.706, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
|
Remaneja cargos em comissão entre o
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Alexandre de
Gusmão e dá outras providências.
|
1.705, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
|
Promulga o Acordo de Cooperação para a
Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias
Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Argentina, de 26 de maio de 1993.
|
1.704, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
|
Dispõe sobre a execução do Protocolo
Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte
Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e
Uruguai, de 15 de abril de 1994.
|
1.703, de 17.11.95
Publicado no DOU de 20.11.95
|
Promulga a Convenção número 141, da
Organização Internacional do Trabalho, relativa às Organizações de Trabalhadores
Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social, adotada em Genebra, em 23 de
junho de 1975.
|
1.702, de 16.11.95
Publicado no DOU de 17.11.95
|
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente
sobre os produtos que enumera.
|
1.701, de 14.11.95
Publicado no DOU de 16.11.95
|
Dá nova
redação ao art. 2º do Decreto nº1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o
afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.
|
1.700, de 14.11.95
Publicado no DOU de 16.11.95
|
Dispõe sobre a execução do Décimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
|
1.699, de 14.11.95
Publicado no DOU de 16.11.95
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, Setor da Indústria Química, entre
Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
|
1.698, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
|
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos
que menciona.
|
1.697, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
|
Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro -
GESPE, e dá outras providências.
|
1.696, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
|
Cria a
Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
|
1.695, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
|
Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à
União e dá outras providências.
|
1.694, de 13.11.95
Publicado no DOU de 14.11.95
|
Cria o Sistema Nacional de Informações da
Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências.
|
1.693, de 9.11.95
Publicado no DOU de 10.11.95
|
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de
1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder
Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, e dá outras providências.
|
1.692, de 9.11.95
Publicado no DOU de 10.11.95
|
Fixa os preços mínimos básicos e os
valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1995/96.
|
1.691, de 8.11.95
Publicado no DOU de 9.1.95
|
Dispõe sobre a incorporação da
Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA - à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária - INFRAERO.
|
1.690, de 7.11.95
Publicado no DOU de 8.1.95
|
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia,
de 22 de janeiro de 1993.
|
1.689, de 7.11.95
Publicado no DOU de 8.1.95
|
Promulga o Convênio de Seguridade Social,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16
de maio de 1991.
|
1.688, de 6.11.95
Publicado no DOU de 7.1.95
|
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre
o produto que indica.
|
1.687, de 6.11.95
Publicado no DOU de 7.1.95
|
Altera o
Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
|
1.686, de 26.10.95
Publicado no DOU de 27.10.95
|
Dispõe sobre o acervo patrimonial da
extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.
|
1.685, de 26.10.95
Publicado no DOU de 27.10.95
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1.015 (1995)
do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, até 18 de março de
1996, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia.
|
1.684, de 26.10.95
Publicado no DOU de 27.10.95
|
Dá
nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.648, de 27 de setembro de 1995,
que dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em
conferências, congressos ou outros eventos similares que se realizarem no
País.
|
1.683, de 25.10.95
Publicado no DOU de 26.10.95
|
Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código
Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
|
1.682, de 24.10.95
Publicado no DOU de 25.10.95
|
Acresce
ao Quadro "B-Militares" da Tabela de Escalonamento Vertical, do Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o índice de
indenização de representação que menciona.
|
1.681, de 23.10.95
Publicado no DOU de 24.10.95
|
Promulga o Acordo sobre Comércio e
Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Tcheca, de 25 de abril de 1994.
|
1.680, de 18.10.95
Publicado no DOU de 19.10.95
|
Dispõe sobre a
competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
|
1.679, de 18.10.95
Publicado no DOU de 19.10.95
|
Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da
concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
|
1.678, de 18.10.95
Publicado no DOU de 19.10.95
|
Altera a Tarifa Externa Comum - TEC do
MERCOSUL, anexa ao Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994.
|
1.677, de 18.10.95
Publicado no DOU de 19.10.95
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto
nº 1.503, de 25 de maio de 1995, que inclui empresas no Programa Nacional de
Desestatização - PND.
|
1.676, de 17.10.95
Publicado no DOU de 18.10.95
|
Promulga o Acordo sobre Cooperação
Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental
para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São
Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região", entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 6 de
abril de 1995.
|
1.675, de 13.10.95
Publicado no DOU de 14.10.95
|
Dispõe sobre o Programa de Ação Social em
Saneamento - PROSEGE, e dá outras providências.
|
1.674, de 13.10.95
Publicado no DOU de 14.10.95
|
Altera o art. 2º do Decreto nº 1.636, de
14 de setembro de 1995, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional,
no período que indica.
|
1.673, de 11.10.95
Publicado no DOU de 13.10.95
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura e dá outras
providências.
|
1.672, de 11.10.95
Publicado no DOU de 13.10.95
|
Altera
dispositivos do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente.
|
1.671, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
|
Promulga o Acordo sobre
Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projeto Integrado de Proteção das
Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal/Demarcação de Terras
Indígenas", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995.
|
1.670, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
|
Promulga o Acordo sobre
Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Bulgária, de 13 de setembro de 1993.
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1.669, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
|
Promulga o Acordo sobre
Cooperação Financeira para o Empreendimento "Proteção da Mata
Atlântica-Paraná", entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha , de 06 de abril de 1995.
|
1.668, de 11.10.95
Publicado no DOU de 13.10.95
|
Promulga o Acordo sobre Cooperação
Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos", entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de
abril de 1995.
|
1.667, de 10.10.95
Publicado no DOU de 11.10.95
|
Promulga o Acordo sobre Serviços
Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da
Áustria, de 16 de julho de 1993.
|
1.666, de 10.10.95
Publicado no DOU de 11.10.95
|
Promulga os Convênios Constitutivo
e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) celebrados em 11 de
fevereiro de 1992, entre o Banco Interamericando de Desenvolvimento e os países doadores,
entre os quais o Brasil.
|
1.665, de 10.10.95
Publicado no DOU de 11.10.95
|
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
|
1.664, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
|
Dispõe
sobre a programação orçamentária e, financeira do Poder Executivo para o exercício de
1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
|
1.663, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
|
Promulga o Acordo sobre cooperação
no Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Italiana, de 11 de dezembro de 1991.
|
1.662, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
|
Aprova o Regulamento de
fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem
e/ou comerciem, e dá outras providências.
|
1.661, de 6.10.95
Publicado no DOU de 9.10.95
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências
Outorgadas no Período 1962/1980, nº 13, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de
1994.
|
1.660, de 5.10.95
Publicado no DOU de 6.10.95
|
Altera o
art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso
e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos
e servidores públicos federais.
|
1.659, de 5.10.95
Publicado no DOU de 6.10.95
|
Altera dispositivos do Decreto n° 1.587, de 8 de
agosto de 1995, que dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que
menciona.
|
1.658, de 5.10.95
Publicado no DOU de 6.10.95
|
Dispõe
sobre a realização de concursos públicos e nomeação para cargos de provimento
efetivo, e dá outras providências.
|
1.657, de 4.10.95
Publicado no DOU de 5.10.95
|
Dispõe sobre o
remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
|
1.656, de 3.10.95
Publicado no DOU de 4.10.95
|
Dá nova
redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n°343, de 19 de novembro de 1991, altera
dispositivos do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias
de servidores da Administração Pública Federal no País e no exterior, e dá outras
providências.
|
1.655, de 3.10.95
Publicado no DOU de 4.10.95
|
Define a
competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
|
1.654, de 3.10.95
Publicado no DOU de 4.10.95
|
Altera
dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n°
90.608, de 4 de dezembro de 1984.
|
1.653, de 3.10.95
Publicado no DOU de 4.10.95
|
Altera os valores constantes do Anexo do Decreto
n° 1.583, de 03 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995,
relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras
providências.
|
1.652, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas do Centro
Federal de Educação Tecnológica da Bahia, e dá outras providências.
|
1.651, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
|
Regulamenta o Sistema
Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
|
1.650, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
|
Altera dispositivos do
Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), aprovado pelo
Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994.
|
1.649, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
|
Altera dispositivos do
Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional - CMN, aprovado pelo Decreto nº 1.307,
de 9 de novembro de 1994.
|
1.648, de 27.9.95
Publicado no DOU de 28.9.95
|
Dispõe sobre a
participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros
eventos similares, que se realizarem no País, e dá outras providências.
|
1.647, de 26.9.95
Publicado no DOU de 27.9.95
|
Regulamenta
as Leis n°s 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de
1991, e dá outras providências.
|
1.646, de 26.9.95
Publicado no DOU de 27.9.95
|
Regulamenta o controle e a fiscalização sobre
produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da
cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que
determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de
30 de março de 1995.
|
1.645, de 26.9.95
Publicado no DOU de 27.9.95
|
Concede indulto, comuta
penas, e dá outras providências
|
1.644, de 25.9.95
Publicado no DOU de 26.9.95
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da
Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
|
1.643, de 25.9.95
Publicado no DOU de 26.9.95
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências.
|
1.642, de 25.9.95
Publicado no DOU de 26.9.95
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.
|
1.641, de 21.9.95
Publicado no DOU de 22.9.95
|
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº
1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
|
1.640, de 19.9.95
Publicado no DOU de 20.9.95
|
Dá nova
redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,
que dispõe sobre a organização o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.
|
1.639, de 18.9.95
Publicado no DOU de 19.9.95
|
Dispõe sobre a
inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO
LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS.
|
1.638, de 18.9.95
Publicado no DOU de 19.9.95
|
Dispõe sobre a
exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031 de
12.04.90, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na
PETROCOQUE S.A. Indústria e Comércio.
|
1.637, de 15.9.95
Publicado no DOU de 18.9.95
|
Altera o
art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que
dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
|
1.636, de 14.9.95
Publicado no DOU de 15.9.95
|
Institui
a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
|
1.635, de 14.9.95
Publicado no DOU de 15.9.95
|
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em
comissão que menciona.
|
1.634, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
|
Promulga o Ajuste
Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.71, sobre Cooperação e Intercâmbio de
Tecnologia de Saúde, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Paraguai, de 21 de julho de 1992.
|
1.633, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
|
Promulga o Acordo sobre
o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Equador em 22 de junho de 1993.
|
1.632, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
|
Promulga o Acordo de
Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Equador, de 26 de outubro de 1989.
|
1.631, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
|
Promulga o Acordo
Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Polônia, de 10 de maio de 1993.
|
1.630, de 12.9.95
Publicado no DOU de 13.9.95
|
Dispõe sobre a
atualização do valor fixado no art. 1º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, que
disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e
empresas públicas federais, e dá outras providências.
|
1.629, de 11.9.95
Publicado no DOU de 12.9.95
|
Dispõe sobre a
execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº
10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10 de julho de 1994.
|
1.628, de 11.9.95
Publicado no DOU de 12.9.95
|
Dispõe sobre a
execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da
Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de
dezembro de 1994.
|
1.627, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
|
Promulga o Acordo sobre
o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Chile, de 26 de março de 1993.
|
1.626, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
|
Promulga o Acordo sobre
o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Oriental do Uruguai, de 11 de junho de 1993.
|
1.625, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
|
Promulga o Acordo de
Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico
Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991.
|
1.624, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
|
Promulga o Acordo sobre
o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Colômbia, de 14.04.1993.
|
1.623, de 8.9.95
Publicado no DOU de 11.9.95
|
Altera o art. 85 do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
|
1.622, de 6.9.95
Publicado no DOU de 8.9.95
|
Dispõe sobre a
execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
"Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 10
(Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 22 de junho de 1995.
|
1.621, de 6.9.95
Publicado no DOU de 8.9.95
|
Dispõe sobre a
execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
27, entre Brasil e Venezuela, de 27 de junho de 1995.
|
1.620, de 6.9.95
Publicado no DOU de 8.9.95
|
Dispõe sobre a
execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
25, entre Brasil e Peru, de 27 de junho de 1995.
|
1.619, de 6.9.95
Publicado no DOU de 8.9.95
|
Dispõe sobre a
execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
"Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 11, entre
Brasil e Equador, de 23 de junho de 1995.
|
1.618, de 5.9.95
Publicado no DOU de 6.9.95
|
Altera alíquotas incidentes sobre operações de
crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
1.617, de 4.9.95
Publicado no DOU de 5.9.95
|
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional
do Trabalho, e dá outras providências.
|
1.616, de 4.9.95
Publicado no DOU de 5.9.95
|
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº
1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
|
1.615, de 31.8.95
Publicado no DOU de 1º.9.95
|
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda,
Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de
Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos
Imediatos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República Oriental do
Uruguai, de 16 de setembro de 1991.
|
1.614, de 30.8.95
Publicado no DOU de 31.8.95
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que
menciona.
|
1.613, de 29.8.95
Publicado no DOU de 30.8.95
|
Declara transferidos cargos que menciona.
|
1.612, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
|
Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações
de crédito que menciona.
|
1.611, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
|
Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua
para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de
1993.
|
1.610, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
|
Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte
Marítimo, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, de
17 de novembro de 1992.
|
1.609, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
|
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a
República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, de 19 de dezembro de
1994.
|
1.608, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
|
Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto nº 931,
de 15.09.93.
|
1.607, de 28.8.95
Publicado no DOU de 29.8.95
|
Institui
a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências.
|
1.606, de 26.8.95
Publicado no DOU de 28.8.95
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557,
de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar (CIRM).
|
1.605, de 24.8.95
Publicado no DOU de 25.8.95
|
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social,
instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
|
1.604, de 24.8.95
Publicado no DOU de 25.8.95
|
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
|
1.603, de 24.8.95
Publicado no DOU de 25.8.95
|
Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do
Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona.
|
1.602, de 23.8.95
Publicado no DOU de 24.8.95
|
Regulamenta as normas
que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas
antidumping.
|
1.601, de 23.8.95
Publicado no DOU de 24.8.95
|
Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações
judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências.
|
1.600, de 21.8.95
Publicado no DOU de 22.8.95
|
Dispõe sobre execução do Primeiro Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de julho de
1994.
|
1.599, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e
Bolívia, de 24 de outubro de 1994.
|
1.598, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
|
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de novembro
de 1994.
|
1.597, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
|
Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que
menciona.
|
1.596, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
|
Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores
portuários em atividade, e dá outras providências.
|
1.595, de 17.8.95
Publicado no DOU de 18.8.95
|
Altera, no Ministério do Exército, a subordinação da
Diretoria de Assuntos Culturais, do Departamento de Ensino e Pesquisa para a
Secretaria-Geral do Exército, e dá outras providências.
|
1.594, de 15.7.1995
Publicado no DOU de 16.8.95
|
Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº
1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de
Oficial-General do Exército em tempo de Paz.
|
1.593, de 10.7.1995
Publicado no DOU de 11.8.95
|
Dá nova redação ao art. 4º do Regulamento da
Comissão Nacional para Assuntos Antárticos, aprovado pelo Decreto nº 123, de
20 de maio de 1991.
|
1.592, de 10.8.95
Publicado no DOU de 11.8.95
|
Altera
dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre
segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, e dá outras providências.
|
1.591, de 10.7.1995
Publicado no DOU de 11.8.95
|
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores
Mobiliários - IOF.
|
1.590, de 10.8.95
Publicado no DOU de 11.8.95
|
Dispõe
sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das
autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
|
1.589, de 10.7.1995
Publicado no DOU de 11.8.95
|
Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.
|
1.588, de 10.8.1995
Publicado no DOU de 11.8.95
|
Altera dispositivos do Decreto nº 1.340, de 20 de dezembro de
1994, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a
vigorarem em 1995.
|
1.587, de 8.8.1995
Publicado no DOU de 9.8.95
|
Dispõe sobre o custeio de estada dos servidores
que menciona, e dá outras providências.
|
1.586, de 7.8.1995
Publicado no DOU de 8.8.95
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 62.724,
de 17 de maio de 1968, e dá outras providências.
|
1.585, de 4.8.1995
Publicado no DOU de 7.8.95
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30
de dezembro de 1994.
|
1.584, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional,
da Resolução nº 1.003 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que
prorroga, até 18 de setembro de 1995, o levantamento parcial das sanções
contra a Iugoslávia.
|
1.583, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
|
1.582, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
|
Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.361, de 1º
de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes
da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da
República e aos Ministérios.
|
1.581, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
|
Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao
Decreto nº 1.437, de 4 de abril de 1995, que aprova a Estrutura Regimental
do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
|
1.580, de 3.8.1995
Publicado no DOU de 4.8.95
|
Dispõe sobre a estrutura da lotação dos cargos efetivos
integrantes do quadro geral de pessoa civil do Poder Executivo da União.
|
1.579, de 2.8.1995
Publicado no DOU de 3.8.95
|
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de
Outorga e Uso das Estações Geradoras e Repetidoras de Televisão, entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai, de 22 de maio de 1995.
|
1.578, de 2.8.1995
Publicado no DOU de 3.8.95
|
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no
Período 1962/1980, nº 3, entre Brasil e Chile, de 8 de junho de 1995.
|
1.577, de 2.8.1995
Publicado no DOU de 3.8.95
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557,
de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar (CIRM).
|
1.576, de 31.7.1995
Publicado no DOU de 1º.8.95
|
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela,, de 30 de dezembro de 1994.
|
1.575, de 31.7.1995
Publicado no DOU de 1º.8.95
|
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Meio Ambiente,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos
Mexicanos, de 10 de outubro de 1990.
|
1.574, de 31.7.1995
Publicado no DOU de 1º.8.95
|
Promulga a convenção nº 137, da Organização Internacional
do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos
nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.
|
1.573, de 28.7.1995
Publicado no DOU de 31.7.95
|
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial Nº 13, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro
de 1994.
|
1.572, de 28.7.1995
Publicado no DOU de 31.7.95
|
Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza
trabalhista e dá outras providências.
|
1.571, de 25.7.1995
Publicado no DOU de 26.7.95
|
Prorroga o prazo de utilização, no comércio
interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto
nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.
|
1.570, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
|
Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o
regime de contratação dos Auxiliares Locais.
|
1.569, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
|
Altera a redação do
art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei
nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CONANDA).
|
1.568, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
|
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,
de 30 de dezembro de 1994.
|
1.567, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial nº 5, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.
|
1.566, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
|
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,
de 30 de dezembro de 1994.
|
1.565, de 21.7.1995
Publicado no DOU de 24.7.95
|
Regulamenta
a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras
de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
|
1.564, de 19.7.1995
Publicado no DOU de 20.7.95
|
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de
natureza Comercial, entre Brasil e México, de 30 de março de 1995.
|
1.563, de 19.7.1995
Publicado no DOU de 20.7.95
|
Dispõe sobre a
execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de
Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
|
1.562, de 19.7.1995
Publicado no DOU de 20.7.95
|
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos
cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
|
1.561, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
|
Delega competência ao
Ministro de Estado da Marinha para aprovar o Regimento Interno do Tribunal Marítimo.
|
1.560, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
|
Promulga o Acordo de
Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de
agosto de 1991.
|
1.559, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
|
Promulga o Acordo
Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Portuguesa, de 07 de maio de 1991.
|
1.558, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
|
Promulga o Acordo de
Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da Romênia, de 23 de fevereiro de 1994.
|
1.557, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
|
Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Houston,
Estados Unidos da América.
|
1.556, de 18.7.95
Publicado no DOU de 19.7.95
|
Cria Comitê
Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política industrial,
tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
|
1.555, de 17.7.95
Publicado no DOU de 18.7.95
|
Dispõe sobre a
criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função
gratificada que menciona.
|
1.554, de 13.7.95
Publicado no DOU de 14.7.95
|
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº
1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício e financeira do Poder
Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
|
1.553, de 13.7.95
Publicado no DOU de 14.7.95
|
Altera, no Ministério
do Exército, a sede do Departamento de Ensino e Pesquisa e dá Diretoria de Ensino
Preparatório e Assistencial, de Brasília-DF para o Rio de Janeiro - RJ, e dá outras
providências.
|
1.552, de 11.7.95
Publicado no DOU de 12.7.95
|
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº
1.486, de 9 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nºs 1.513, de 2 de
junho de 1995, e 1.521, de 13 de junho de 1995, que dispõem sobre a
programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de
1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras
providências.
|
1.551, de 10.7.95
Publicado no DOU de 11.7.95
|
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
|
1.550, de 7.7.95
Publicado no DOU de 8.7.95
|
Altera o Anexo TARIFA
EXTERNA COMUM DO MERCOSUL do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá outras
providências.
|
1.549, de 5.7.95
Publicado no DOU de 6.7.95
|
Dispõe sobre a
criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que
menciona.
|
1.548, de 5.7.95
Publicado no DOU de 8.7.95
|
Dispõe sobre a
transferência dos cargos em comissão que menciona.
|
1.547, de 3.7.95
Publicado no DOU de 4.7.95
|
Dispõe sobre a criação, por transformação, e a
transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
|
1.546, de 3.7.95
Publicado no DOU de 4.7.95
|
Dispõe sobre a
criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções
gratificadas que menciona.
|
1.545, de 3.7.95
Publicado no DOU de 4.7.95
|
Promulga o Acordo para
Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de agosto de
1992.
|
1.544, de 30.6.95
Publicado no DOU de 1º.7.95
|
Dispõe sobre o
cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.
|
1.543, de 29.6.95
Publicado no DOU de 30.6.95
|
Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em
comissão que menciona.
|
1.542, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Altera o art. 5º do Decreto
nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.
|
1.541, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Regulamenta o Conselho
Nacional da Amazônia Legal.
|
1.540, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de
Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
(PNGC).
|
1.539, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Altera o
Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995, que incluiu a
Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) no Programa Nacional de Desestatização (PND).
|
1.538, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Cria o
Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e dá outras providências.
|
1.537, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº
1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
|
1.536, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Altera a denominação do cargo em comissão que menciona.
|
1.535, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Prorroga por trinta dias o prazo fixado no § 1º do art. 2º
do Decreto nº 1.411, de 7 de março de 1995, que dispõe sobre a reavaliação dos
contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública
Federal.
|
1.534, de 27.6.95
Publicado no DOU de 28.6.95
|
Introduz alterações no Decreto nº 1.502, de 25
de maio de 1995, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de
servidores públicos federais
|
1.533, de 26.6.95
Publicado no DOU de 27.6.95
|
Dá nova
redação ao art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro
de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
|
1.532, de 22.6.95
Publicado no DOU de 23.6.95
|
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao
Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período
1962/1980" (AAP.R/9), entre Brasil e México, de 30 de março de 1995.
|
1.531, de 22.6.95
Publicado no DOU de 23.6.95
|
Altera o Decreto nº 94.336, de 15 de maio de 1987, que cria o
Brasão de Armas e Estandarte do Exército.
|
1.530, de 22.6.95
Publicado no DOU de 23.6.95
|
Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
|
1.529, de 21.6.95
Publicado no DOU de 22.6.95
|
Dispõe sobre a criação, por transformação, do
cargo em comissão que menciona.
|
1.528, de 21.6.95
Publicado no DOU de 22.6.95
|
Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº
1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre cargos privativos de
Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
|
1.527, de 21.6.95
Publicado no DOU de 22.6.95
|
Transforma, no Ministério do Exército, a 9ª Brigada de
Infantaria Motorizada-Escola em Grupamento de Unidades-Escola/9ª Brigada de Infantaria
Motorizada, e dá outras providências.
|
1.526, de 20.6.95
Publicado no DOU de 21.6.95 e Republicado em 22.6.95
|
Cria a
Câmara da Reforma do Estado, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
|
1.525, de 20.6.95
Publicado no DOU de 21.6.95
|
Dispõe sobre a
exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND, criado pela Lei n° 8.031, de 12
de abril de 1990, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. -
PETROQUISA, na ALCLOR Química de Alagoas S A., na Companhia Alagoas Industrial - CINAL e
na FCC - Fábrica Carioca de Catalisadores, bem como da Nuclebrás Equipamentos Pesados
S.A. - NUCLEP.
|
1.524, de 20.6.95
Publicado no DOU de 21.6.95
|
Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais (CPRM).
|
1.523, de 13.6.95
Publicado no DOU de 14.6.95
|
Altera os arts. 5°,
6°, 10 e 11 do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs
6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras
providências.
|
1.522, de 13.6.95
Publicado no DOU de 14.6.95
|
Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
|
1.521, de 13.6.95
Publicado no DOU de 14.6.95
|
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº
1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.
|
1.520, de 12.6.95
Publicado no DOU de 13.6.95
|
Dispõe sobre a vinculação, competências e
composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dá
outras providências.
|
1.519, de 8.6.95
Publicado no DOU de 9.6.95
|
Regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que institui a
"Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliário RVCVM" e a
"Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP", e
dá outras providências.
|
1.518, de 7.6.95
Publicado no DOU de 8.6.95
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional,
da Resolução 727 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
delibera sobre o embargo de armas contra a Iugoslávia.
|
1.517, de 7.6.95
Publicado no DOU de 8.6.95
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece
embargo ao fornecimento de armas à Somália.
|
1.516, de 7.6.95
Publicado no DOU de 8.6.95
|
Dispõe sobre a execução, no
território nacional, da Resolução 988 (1995) do Conselho de Segurança das
Nações Unidas que prorroga, até 5 de julho de 1995, o levantamento parcial
das sanções contra a Iugoslávia.
|
1.515, de 6.6.95
Publicado no DOU de 7.6.95
|
Dispõe sobre os parâmetros a
serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de
cargos em comissão ou funções gratificadas, estabelece regras para o
acompanhamento da despesa com a remuneração dos mesmos e dá outras
providências.
|
1.514, de 5.6.95
Publicado no DOU de 6.6.95
|
Altera os arts. 115, 116 e
117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social,
aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelos
Decretos nºs 656, de 24 de setembro de 1992, e 944, de 30 de setembro de
1993, e dá outras providências.
|
1.513, de 2.6.95
Publicado no DOU de 5.6.95
|
Altera valores constantes do
Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de
1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
|
1.512, de 1º.6.95
Publicado no DOU de 2.6.95
|
Dá nova redação ao art. 45 do
Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 684,
de 19 de novembro de 1992.
|
1.511, de 1º.6.95
Publicado no DOU de 2.6.95
|
Dispõe sobre a transformação do cargo em comissão que
menciona.
|
1.510, de 1º.6.95
Publicado no DOU de 2.6.95
|
Dispõe
sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Companhia Vale do
Rio do Doce (CVRD)
|
1.509, de 31.5.95
Publicado no DOU de 1º.6.95
|
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
|
1.508, de 31.5.95
Publicado no DOU de 1º.6.95
|
Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato
Brasileiro, e dá outras providências.
|
1.507, de 30.5.95
Publicado no DOU de 31.5.95
|
Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.
|
1.506, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
|
Constitui,
no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo
Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras
providências.
|
1.505, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
|
Constitui,
no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo
Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras
providências.
|
1.504, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
|
Constitui,
no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo
Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras
providências.
|
1.503, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
|
Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização PND.
|
1.502, de 25.5.95
Publicado no DOU de 26.5.95
|
Dispõe sobre consignações em
folha de pagamento de servidores públicos federais civis da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional a favor de terceiros, e dá
outras providências.
|
1.501, de 24.5.95
Publicado no DOU de 25.5.95
|
Dispõe
sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de
combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras provindências.
|
1.500, de 24.5.95
Publicado no DOU de 25.5.95
|
Cria Comissão Especial
de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e
dá outras providências.
|
1.499, de 24.5.95
Publicado no DOU de 25.5.95
|
Constitui Comissão
Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
|
1.498, de 24.5.95
Publicado no DOU de 25.5.95
|
Constitui Comissão
Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
|
1.497, de 22.5.95
Publicado no DOU de 23.5.95
|
Altera a redação dos arts. 82 e 83 do Regulamento do Código
Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
|
1.496, de 22.5.95
Publicado no DOU de 23.5.95
|
Dispõe sobre a celebração de convênios para prestação de
serviços de assistência social entre a extinta Fundação Legião Brasileira de
Assistência LBA e as entidades que menciona.
|
1.495, de 18.5.95
Publicado no DOU de 19.5.95
|
Dispõe sobre o regime de drawback.
|
1.494, de 17.5.95
Publicado no DOU de 18.5.95
|
Regulamenta
a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac),
e dá outras providências.
|
1.493, de 17.5.95
Publicado no DOU de 18.5.95
|
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº
1.359, de 30 de dezembro de 1994.
|
1.492, de 16.5.95
Publicado no DOU de 17.5.95
|
Prorroga e transfere a concessão de que
trata o Decreto nº 60.261, de 23 de fevereiro de 1967.
|
1.491, de 16.5.95
Publicado no DOU de 17.5.95
|
Estabelece normas para a
saída temporária de veículos da Zona Franca de Manaus ZFM, e de Área de
Livre Comércio ALC.
|
1.490, de 15.5.95
Publicado no DOU de 16.5.95
|
Altera, o Anexo I ao Decreto nº 1.471,
de 27 de abril de 1995.
|
1.489, de 15.5.95
Publicado no DOU de 16.5.95
|
Fixa, para o período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de
1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam os
Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, bem
assim aos aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.
|
1.488, de 11.5.95
Publicado no DOU de 12.5.95
|
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos
administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
|
1.487, de 10.5.95
Publicado no DOU de 11.5.95
|
Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de
Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983.
|
1.486, de 9.5.95
Publicado no DOU de 10.5.95
|
Dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995,
relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras
providências.
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1.485, de 9.5.95
Publicado no DOU de 10.5.95
|
Dispõe sobre a exclusão de participação acionária da
Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) do Programa Nacional de Desestatização.
|
1.484, de 9.5.95
Publicado no DOU de 10.5.95
|
Dá nova redação ao caput do
art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão
Nacional de Classificação (Concla).
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1.483, de 5.5.95
Publicado no DOU de 6.5.95
|
Altera a denominação dos cargos em comissão que menciona.
|
1.482, de 3.5.95
Publicado no DOU de 4.5.95
|
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,
de 11 de julho de 1994.
|
1.481, de 3.5.95
Publicado no DOU de 4.5.95
|
Inclui empresas no Programa
Nacional de Desestatização PND.
|
1.480, de 3.5.95
Publicado no DOU de 4.5.95
|
Dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos
federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição.
|
1.479, de 2.5.95
Publicado no DOU de 3.5.95
|
Altera os arts. 2º e 6º do
Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de
proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as
comunidades indígenas, e dá outras providências.
|
1.478, de 2.5.95
Publicado no DOU de 3.5.95
|
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão do Uruguai
ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e
Proteção do Meio Ambiente entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 15 de julho de 1994.
|
1.477, de 2.5.95
Publicado no DOU de 3.5.95
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do
Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre Brasil e
Argentina, de 5 de setembro de 1994.
|
1.476, de 2.5.95
Publicado no DOU de 3.5.95
|
Promulga o Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao
Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa
do Brasil e a Rep
|
1.475, de 28.4.95
Publicado no DOU de 2.5.95
|
Fixa, para o exercício de
1995, o limite global das importações incentivadas, por intermédio da Zona
Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Livre Comércio,
|
1.474, de 28.4.95
Publicado no DOU de 2.5.95
|
Altera o Anexo I do Estatuto
da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto n° 896, de 16 de
agosto de 1993.
|
1.473, de 28.4.95
Publicado no DOU de 2.5.95
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22 entre Brasil, Argentina e México,
de 6 de dezembro de 1994.
|
1.472, de 28.4.95
Publicado no DOU de 2.5.95
|
Dá nova redação ao caput do
art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994.
|
1.471, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
|
Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá
outras providências.
|
1.470, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
|
Altera o art. 28 do Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 97.434, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
|
1.469, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
|
Altera
alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários
IOF.
|
1.468, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
|
Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos
em comissão que menciona.
|
1.467, de 27.4.95
Publicado no DOU de 28.4.95
|
Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos.
|
1.466, de 26.4.95
Publicado no DOU de 27.4.95
|
Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876,
de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de
1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.
|
1.465, de 26.4.95
Publicado no DOU de 27.4.95
|
Cria a
Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.
|
1.464, de 26.4.95
Publicado no DOU de 27.4.95
|
Dispõe sobre a transformação e a transferência dos cargos
em comissão que menciona.
|
1.463, de 26.4.95
Publicado no DOU de 27.4.95
|
Aprova a Estrutura Regimental
da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) e dá outras
providências.
|
1.462, de 25.4.95
Publicado no DOU de 26.4.95
|
Dá nova
redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de
1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
(CZPE).
|
1.461, de 25.4.95
Publicado no DOU de 26.4.95
|
Altera
os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a
competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do
Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
|
1.460, de 25.1.4.95
Publicado no DOU de 26.4.95
|
Altera o valor constante do
Anexo ao Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a
compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa,
sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o
exercício de 1995.
|
1.459, de 25.1.4.95
Publicado no DOU de 26.4.95
|
Altera o
anexo do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994.
|
1.458, de 18.4.95
Publicado no DOU de 19.4.95
|
Altera, para o produto que
especifica, o Anexo ao Decreto nº 1.453, de 11 de abril de 1995.
|
1.457, de 17.4.95
Publicado no DOU de 18.4.95
|
Promulga
o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991.
|
1.456, de 17.4.95
Publicado no DOU de 18.4.95
|
Dá nova
redação ao parágrafo único do art. 8º do Decreto
nº 1.398, de 16 de fevereiro de 1995.
|
1.455, de 13.4.95
Publicado no DOU de 17.4.95
|
Dá nova
redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de
dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define
a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
|
1.454, de 13.4.95
Publicado no DOU de 17.4.95
|
Dá nova redação ao art. 1º,
inciso I, alíquota a, do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução
da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo
para o exercício de 1995, e altera os valores constantes de seu anexo.
|
1.453, de 11.4.95
Publicado no DOU de 12.4.95
|
Altera alíquotas do imposto
de importação sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.
|
1.452, de 11.4.95
Publicado no DOU de 12.4.95
|
Prorroga
o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.368, de 12 de
janeiro de 1995, e dá outras providências.
|
1.451, de 11.4.95
Publicado no DOU de 12.4.95
|
Aprova o
Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
|
1.450, de 10.4.95
Publicado no DOU de 11.4.95
|
Dispõe
sobre aquisição, mediante compra e venda, do imóvel rural que menciona, para fins de
reforma agrária.
|
1.449, de 7.4.95
Publicado no DOU de 10.4.95
|
Altera o
disposto sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, em vigor em
1995.
|
1.448, de 6.4.95
Publicado no DOU de 7.4.95
|
Dá nova redação ao
art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a
composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência.
|
1.447, de 6.4.95
Publicado no DOU de 7.4.95
|
Dá nova
redação aos arts. 5º e 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe
sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da
União.
|
1.446, de 6.4.95
Publicado no DOU de 7.4.95
|
Dá nova redação ao art. 2º do
Decreto nº 1.099, de 30 de março de 1994, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Junta de Programação Financeira.
|
1.445, de 5.4.95
Publicado no DOU de 6.4.95
|
Dispõe
sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
|
1.444, de 5.4.95
Publicado no DOU de 6.4.95
|
Dispõe sobre a transferência
de cargos em comissão que menciona.
|
1.443, de 5.4.95
Publicado no DOU de 6.4.95
|
Altera o Estatuto da Fundação
Escola Nacional de Administração Pública ENAP, transfere cargos em comissão
e funções gratificadas, e dá outras providências.
|
1.442, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
|
Dá nova
redação aos arts. 10 e 34 do Decreto n° 455, de 26 de
fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei n° 8.313
, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
|
1.441, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
|
Dispõe sobre a criação, por
transformação, dos cargos em comissão que menciona.
|
1.440, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
|
Dispõe sobre a transferência
dos cargos em comissão que menciona.
|
1.439, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
|
Altera o valor constante do
Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a
compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa,
sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o
exercício de 1995, e dá outras providências.
|
1.438, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
|
Dispõe sobre a transferência
e a transformação dos cargos em comissão que menciona.
|
1.437, de 4.4.95
Publicado no DOU de 5.4.95
|
Aprova a
Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, e
dá outras providências.
|
1.436, de 3.4.95
Publicado no DOU de 4.4.95
|
Promulga o Acordo para a
Construção de uma segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre a
República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em Foz do Iguaçu,
de 26.9.1992.
|
1.435, de 31.3.95
Publicado no DOU de 3.4.95
|
Dispõe sobre a revogação dos decretos que
menciona.
|
1.434, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
|
Dispõe sobre a execução do
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Concessões Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 11), entre Brasil e
Equador, de 17 de novembro de 1994.
|
1.433, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
|
Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de
1994.
|
1.432, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
|
Dispõe
sobre a alteração de subordinação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá
outras providências.
|
1.431, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
|
Dispõe
sobre a transformação de Grande Comando no Ministério do Exército e dá outras
providências.
|
1.430, de 30.3.95
Publicado no DOU de 31.3.95
|
Altera áreas de jurisdição
dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Ministério do
Exercício e dá outras providências.
|
1.429, de 29.3.95
Publicado no DOU de 30.3.95
|
Altera o valor constante do
Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a
compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa,
sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o
exercício de 1995, e dá outras providências.
|
1.428, de 29.3.95
Publicado no DOU de 30.3.95
|
Distribui
os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1995.
|
1.427, de 29.3.95
Publicado no DOU de 30.3.95
|
Altera alíquotas do imposto
de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras
providências.
|
1.426, de 28.3.95
Publicado no DOU de 29.3.95
|
Dispõe
sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 25, entre Brasil e Peru, de 15 de novembro de 1994.
|
1.425, de 27.3.95
Publicado no DOU de 28.3.95
|
Dispõe
sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10), entre
Brasil e Colômbia, de 18 de novembro de 1994.
|
1.424, de 27.3.95
Publicado no DOU de 28.3.95
|
Dispõe
sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 30 de dezembro
de 1994.
|
1.423, de 23.3.95
Publicado no DOU de 24.3.95
|
Altera o Anexo I, do Decreto
nº 986, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta a execução de Transporte
em Território Nacional em tempo de paz, dos militares da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
|
1.422, de 20.3.95
Publicado no DOU de 21.3.95
|
Dispõe
sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (Conmetro).
|
1.421, de 20.3.95
Publicado no DOU de 21.3.95
|
Dispõe sobre a criação, por transformação, do cargo em comissão que
menciona.
|
1.420, de 20.3.95
Publicado no DOU de 21.3.95
|
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções
gratificadas que menciona.
|
1.419, de 17.3.95
Publicado no DOU de 20.3.95
|
Cria o
Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
|
1.418, de 13.3.95
Publicado no DOU de 14.3.95
|
Dispõe
sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Comércio, denominado Acordo de Recife, e de seu Primeiro Protocolo
Adicional, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de outubro de 1994.
|
1.417, de 13.3.95
Publicado no DOU de 148.3.95
|
Dispõe
sobre a execução do segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 (Protocolo de
Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 7 de dezembro de 1994.
|
1.416, de 10.3.95
Publicado no DOU de 13.3.95
|
Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha,
aprovado pelo Decreto nº 87.427, de 27 de julho de 1982.
|
1.415, de 10.3.95
Publicado no DOU de 13.3.95
|
Cria a
Assessoria de Estudos e Atividades Especiais no Estado-Maior das Forças Armadas.
|
1.414, de 8.3.95
Publicado no DOU de 9.3.95
|
Altera
dispositivos do Decreto nº 41.639, de 31 de maio de 1957, que cria, no Ministério da
Aeronáutica, a Medalha-Prêmio Força Aérea Brasileira.
|
1.413, de 7.3.95
Publicado no DOU de 8.3.95
|
Dispõe
sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.
|
1.412, de 7.3.95
Publicado no DOU de 8.3.95
|
Dispõe sobre a liberação
de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal e dá outras providências.
|
1.411, de 7.3.95
Publicado no DOU de 8.3.95
|
Dispõe
sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
|
1.410, de 7.3.95
Publicado no DOU de 8.3.95
|
Determina
corte nos dispêndios correntes das Empresas Estatais Federais e dá outras providências.
|
1.409, de 2.3.95
Publicado no DOU de 3.3.95
|
Dispõe
sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão que menciona.
|
1.408, de 2.3.95
Publicado no DOU de 3.3.95
|
Dá nova
redação aos arts. 3° e 10 do Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992.
|
1.407, de 2.3.95
Publicado no DOU de 3.3.95
|
Dá nova
redação ao caput do art. 1° do Decreto n° 410, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe
sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas
da Região Nordeste.
|
1.406, de 2.3.95
Publicado no DOU de 3.3.95
|
Dispõe
sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
|
1.405, de 23.2.95
Publicado no DOU de 24.2.95
|
Aprova
alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás).
|
1.404, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
|
Dá nova
redação ao art. 4º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre
as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
|
1.403, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
|
Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo
e dá outras providências.
|
1.402, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
|
Dispõe
sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 28 de outubro de 1994.
|
1.401, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
|
Dispõe
sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 27, entre o Brasil e a Venezuela, de 15 de novembro de 1994.
|
1.400, de 21.2.95
Publicado no DOU de 22.2.95
|
Dispõe
sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n° 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994.
|
1.399, de 16.2.95
Publicado no DOU de 17.2.95
|
Dispõe sobre a transferência
e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
|
1.398, de 16.2.95
Publicado no DOU de 17.2.95
|
Dispõe
sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários, e dá outras
providências.
|
1.397, de 16.2.95
Publicado no DOU de 17.2.95
|
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente sobre os veículos que menciona.
|
1.396, de 15.2.95
Publicado no DOU de 16.2.95
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, de 31 de outubro de 1994.
|
1.395, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
|
Dispõe
sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial ao amparo
do art. 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (Acordo nº 21), entre Brasil e Cuba, de 31
de outubro de 1994.
|
1.394, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
|
Dispõe
sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
nº 3, entre Brasil e Chile, de 15 de julho de 1994.
|
1.393, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
|
Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de dezembro de 1994.
|
1.392, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
|
Dispõe sobre transferência dos cargos em
comissão que menciona.
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1.391, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
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Altera o Decreto nº 1.343, de
23 de dezembro de 1994 para incluir os veículos que especifica na Lista de
Exceção à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
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1.390, de 10.2.95
Publicado no DOU de 13.2.95
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Altera
dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
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1.389, de 8.2.95
Publicado no DOU de 9.2.95
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Dispõe
sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo e do Décimo Primeiro Protocolos
Adicionais ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro
de 1994.
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1.388, de 8.2.95
Publicado no DOU de 9.2.95
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Altera o art. 3º do Decreto
nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial
para os Recursos do Mar (CIRM).
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1.387, de 7.2.95
Publicado no DOU de 8.2.95
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Dispõe
sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e
dá outras providências.
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1.386, de 6.2.95
Publicado no DOU de 7.2.95
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Cria a
Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
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1.385, de 6.2.95
Publicado no DOU de 7.2.95
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Dispõe sobre a
compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa,
sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o
exercício de 1995, e dá outras providências.
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1.384, de 1º.2.95
Publicado no DOU de 2.2.95
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Dispõe sobre levantamento
parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República
Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 970 (1995) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas.
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1.383, de 31.1.95
Publicado no DOU de 1.2.95
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Dispõe sobre a transformação
de cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República e dá novas
providências.
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1.382, de 31.1.95
Publicado no DOU de 1.2.95
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Altera e revoga
dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
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1.381, de 30.1.95
Publicado no DOU de 31.1.95
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Dispõe
sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Venezuela, de
15 de julho de 1994.
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1.380, de 30.1.95
Publicado no DOU de 31.1.95
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Dispõe sobre a transferência de cargos em
comissão que menciona.
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1.379, de 30.1.95
Publicado no DOU de 31.1.95
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Dispõe
sobre a transferência de cargos em comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá
outras providências.
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1.378, de 26.1.95
Publicado no DOU de 27.1.95
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Dá nova redação ao
art. 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991.
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1.377, de 23.1.95
Publicado no DOU de 24.1.95
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Dispõe sobre a hospedagem, no
Distrito Federal, dos titulares dos cargos que menciona, e dá outras
providências.
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1.376, de 19.1.95
Publicado no DOU de 20.1.95
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Extingue
a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.
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1.375, de 18.1.95
Publicado no DOU de 19.1.95
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Altera
dispositivos do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.
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1.374, de 18.1.95
Publicado no DOU de 19.1.95
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Inclui o produto Cevada
Cervejeira na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e retifica
o Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994.
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1.373, de 17.1.95
Publicado no DOU de 18.1.95
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Cria o
Consulado-Geral do Brasil em Tóquio.
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1.372, de 17.1.95
Publicado no DOU de 18.1.95
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Dispõe sobre transferência e
a criação, por transformação, de cargos em comissão que menciona.
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1.371, de 16.1.95
Publicado no DOU de 17.1.95
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Dispõe
sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n°
14, entre Brasil e Argentina, de 17 de outubro de 1994.
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1.370, de 16.1.95
Publicado no DOU de 17.1.95
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Dispõe
sobre a execução de Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de setembro
de 1994.
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1.369, de 16.1.95
Publicado no DOU de 17.1.95
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Dispõe
sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n° 25, entre Brasil e Peru, de 26 de outubro de 1994.
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1.368, de 12.1.95
Publicado no DOU de 13.1.95
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Suspende
a realização de novos concursos públicos e as nomeações para cargos de provimento
efetivo, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações
públicas federais.
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1.367, de 12.1.95
Publicado no DOU de 13.1.95
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Altera
dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da
Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981.
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1.366, de 11.1.95
Publicado no DOU de 12.1.95
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Dispõe sobre o Programa Comunidade Solidária e
dá outras providências.
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1.365, de 11.1.95
Publicado no DOU de 12.1.95
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Dispõe sobre atribuições de inventariantes,
procedimentos de inventários e dá outras providências.
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1.364, de 10.1.95
Publicado no DOU de 11.1.95
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Fixa as
proporções, referentes ao ano-base de 1994, a serem observadas para promoção
obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
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1.363, de 4.1.95
Publicado no DOU de 5.1.95
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Fixa, no
Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao
ano-base de 1994, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
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1.362, de 4.1.95
Publicado no DOU de 5.1.95
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Dispõe sobre delegação de competência para a
prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e
dá outras providências.
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1.361, de 1.1.95
Publicado no DOU de 1.1.95
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Dispõe
sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal
indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
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