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Decretos do Império

Nº do Decreto Ementa
10.449, de 9.11.1889 Publicado na CLB de 1889 Approva os estudos definitivos do ramal que, partindo do kilometro 106 da estrada de ferro Minas e Rio, termina na cidade da Campanha, passando pelas Aguas Virtuosas do Lambary e Cambuquira, em substituição das linhas a que se referem os Decretos ns. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, 10.307 e 10.310 de 10 de Agosto de 1889, e fixa em 2.509:500$ o capital garantido para a construcção do referido ramal.
10.144, de 5.1.1889 Publicado na CLB de 1889 Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão.
9.986, de 18.7.1888 Publicado na CLB de 1888 Concede á Companhia Rio de Janeiro and Northern Railway privilegio para a construcção do prolongamento da mesma estrada até o Porto das Caixas.
9.885, de 29.2.1888 Publicado na CLB de 1888 Dá Regulamento para o processo executivo fiscal.
9.830, de 2.1.1888 Publicado na CLB de 188 8 Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Rio Negro.
9.828, de 31.12.1887 Publicado na CLB de 188 7 Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio.
9.693, de 8.1.1887 Publicado na CLB de 188 7 Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio.
9.649, de 2.10.1886 Publicado na CLB de 1886 Concede permissão a Antonio Joaquim Malheiros para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.
9.544, de 2.1.1886 Publicado na CLBR de 1886 Concede autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo Economico.
9.355, de 10.1.1885 Publicado na CLBR de 188 5 Declara a medalha de que podem usar os membros da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade.
9.109, de 5.1.1884 Publicado na CLBR de 188 4 Determina a remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a de Santo Antonio.
8.830, de 5.1.1883 Publicado na CLBR de 1883 Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882.
8.821, de 30.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882.
8.369, de 7.1.1882 Publicado na CLBR de 1882 Concede autorização a Manoel Gonçalves Pacheco para organizar uma companhia destinada ao transporte de carnes verdes.
7.962, de 5.1.1881 Publicado na CLBR de 188 1 Approva os estatutos da Sociedade do Theatro Vinte e Oito de Setembro, estabelecida na cidade de Bagé, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
7.628, de 14.2.1880 Publicado na CLBR de 1880 Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.
7.122A, de 4.1.1879 Publicado na CLBR de 187 9 Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1879.
6.827, de 12.1.1878 Publicado na CLBR de 187 8 Marca o ordenado annual do carcereiro da cadêa da villa do Pará, na Provincia de Minas Geraes.
6.635, de 26.7.1877 Publicado na CLBR de 1877 Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876.
6.384, de 30.11.1876 Publicado na CLBR de 1876 Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções.
6.132, de 4.3.1876 Publicado na CLBR de 1876 Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos.
6.026, de 6.11.1875 Publicado na CLBR de 1875 Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento.
5.618, de 2.5.1874 Publicado na CLBR de 1874 Dá novo Regulamento ás Relações do Imperio.
5.561, de 28.2.1874 Publicado na CLBR de 1874 Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos º 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.
5.467, de 12.11.1873 Publicado na CLBR de 1873 Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.
4.960, de 8.5.1872 Publicado na CLBR de 1872 Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava.
4.835, de 1º.12.1871 Publicado na CLBR de 1871 Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.
4.824, de 22.11.1871 Publicado na CLBR de 1871 Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria.
4.542A, de 30.6.1870 Publicado na CLBR de 1870 Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada.
4.449, de 3.1.1870 Publicado na CLBR de 1868 Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1870.
4.314, de 12.1.1869 Publicado na CLBR de 186 9 Eleva á categoria de batalhão, a setima secção de batalhão de infantaria da guarda nacional da Provincia de S. Paulo.
4.173, de 6.5.1868 Publicado na CLBR de 1868 Reorganisa o Corpo de Fazenda da Armada.
4.064, de 4.1.1868 Publicado na CLBR de 1868 Concede a John Mac Ginity & C.ª permissão por tres annos para explorar, em minas de chumbo, ferro e carvão de pedra nos municipios de Porto Alegre e S. Leopoldo, na Provincia de S. Pedro.
4.045, de 19.12.1867 Publicado na CLBR de 1867 Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados.
3.900, de 26.6.1867 Publicado na CLBR de 1867 Regula o Juizo Arbitral do Commercio.
3.852, de 1º.5.1867 Publicado na CLBR de 1867 Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio.
3.766, de 2.1.1867 Publicado na CLBR de 1867 Desliga do Commando Superior do municipio da Imperatriz, da Provincia das Alagôas, a Guarda Nacional pertencente ao da Assembléa da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.
3.579, de 3.1.1866 Publicado na CLBR de 1866 Regula a concessão de licenças aos Officiaes e praças de pret do Exercito, e aos empregados civis das Repartições a cargo do Ministerio da Guerra.
3.471A, de 3.6.1865 Publicado na CLBR de 1865 Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.
3.471, de 3.6.1865 Publicado na CLBR de 1865 Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real.
3.453, de 26.4.1865 Publicado na CLBR de 1865 Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.
3.370, de 2.1.1865 Publicado na CLBR de 18 65 Altera o Regulamento de policia para a estrada União e Industria approvado pelo Decreto nº 2803 de 19 de Junho de 1861.
3.221, de 23.1.1864 Publicado na CLBR de 18 64 Modificando e additando algumas das tarifas que baixárão com o Decreto nº 3.048 de 3 de Fevereiro de 1863.
3.198, de 16.12.1863 Publicado na CLBR de 18 63 Approva as instrucções para nomeação de Agrimensores.
3.041, de 3.1.1863 Publicado na CLBR de 18 63 Crêa o Termo de Ipojuca, na Provincia de Pernambuco, um lugar de de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
2.876, de 4.1.1862 Publicado na CLBR de 18 62 Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito de 20:000$000 para as despezas com a Exposição Nacional e com a Exposição Universal de Londres, no corrente anno.
2.733, de 23.1.1861 Publicado na CLBR de 1861 Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação.
2.711, de 19.12.1860 Publicado na CLBR de 1860 Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno.
2.647, de 19.9.1860 Publicado na CLBR de 1860 Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas
2.521, de 20.1.1860 Publicado na CLBR de 1860 Créa o Imperial Instituto de Agricultura Sergipano ;sob as mesmas bases do Imperial Instituto Bahiano.
2.330, de 5.1.1859 Publicado na CLBR de 185 9 Declara de 1ª Entrancia a Comarca da Cruz Alta , creada na Provincia de S. Pedro.
2.318, de 22.12.1858 Publicado na CLBR de 1858 Providencia sobre a confecção e organisação do Codigo Civil do Imperio.
2.072, de 9.1.1858 Publicado na CLBR de 1858 Isenta de direitos de importação o carvão de pedra que a Real Companhia de Southampton fizer importar para o consumo de seus vapores.
1.930, de 26.4.1857 Publicado na CLBR de 1857 Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852.
1.861, de 3.1.1857 Publicado na CLBR de 185 7 Separa o Termo de Serinhaem do do Rio Formoso, na Provincia de Pernambuco, e crea nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
1.715, de 12.1.1856 Publicado na CLBR de 185 6 Manda organisar na Provincia do Amazonas hum Corpo Provisorio de Guarnição, composto de duas Companhias de Artilharia, e quatro de Caçadores.
1.515, de 3.1.1855 Publicado na CLBR de 1855 Approva o contracto celebrado com o Gerente da Companhia ; Brasileira de Paquetes de vapor para innovação do que regula o serviço dos mesmos Paquetes.
1.326, de 10.2.1854 Publicado na CLBR de 1854 Marca o vestuario, que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os Juizes de Direito, e Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos.
1.318, de 30.1.1854 Publicado na CLBR de 1854 Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850.
1.141, de 11.4.1853 Publicado na CLBR de 1853 Manda observar o Regulamento para a boa guarda e conservação dos navios do Estado, que forem desarmados.
941, de 20.3.1852 Publicado na CLBR de 1852 Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros.
787, de 15.5.1851 Publicado na CLBR de 1851 Regula o modo por que nas Administrações e Agencias do Correio se deve proceder á queima das cartas atrazadas, para evitar a perda dos valores e documentos que ellas encerrem.
738, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.
737, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
707, de 9.10.1850 Publicado na CLBR de 1850 Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei Nº 562 de 2 de Julho deste anno.
648. de 10.11.1849 Publicado na CLBR de 1849 Manda executar o Regulamento sobre Corretores.
547. de 8.1.1848 Publicado na CLBR de 184 8 Approva a Tabella dos preços de diversos artigos de armamento, equipamento, arreios, fardamentos e mais objectos para o Exercito e Fortalezas.
498. de 22.1.1847 Publicado na CLBR de 1847 Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico.
443. de 24.1.1846 Publicado na CLBR de 184 6 Separa o Termo de Tamanduá dos de Villa Nova da Formiga e Piumhy, na Provincia de Minas Geraes.
400. de 18.1.1845 Publicado na CLBR de 1845 Reune ao Termo do Codó o do Croatá, creado na Provincia do Maranhão.
337. de 3.1.1844 Publicado na CLBR de 184 4 Estabelece hum Inspector das Fabricas protegidas no Municipio da Côrte.
327. de 11.1.1845 Publicado na CLBR de 1845 Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro José Joaquim da Silva Freitas, e natural desta Côrte, esta no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.
321. de 11.5.1844 Publicado na CLBR de 184 4 Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida a Marianna Ignacia de Oliveira, viuva de João Antônio, Marinheiro da Canhoneira Guarany.
304. de 2.6.1843 Publicado na CLBR de 1843 Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.
261. de 10.1.1843 Publicado na CLBR de 1843 Desannexa o Termo de Maricá do de Saquarema da Provincia do Rio de Janeiro.
260. de 17.12.1842 Publicado na CLBR de 1842 Determina que o Batalhão nº 5 de Artilharia a pé fique pertencendo, á arma de Infantaria, tomando a numeração de Batalhão de Fuzileiros nº 2.
150. de 9.4.1842 Publicado na CLBR de 1842 Dando Regulamento para a arrecadação da Dizima da Chancellaria.
114. de 4.1.1842 Publicado na CLBR de 1842 Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, em virtude do Artigo trinta e nove da Lei N.º 243 de 30 Novembro do anno passado.
113. de 3.1.1842 Publicado na CLBR de 1842 Dando nova organisação ás Companhias de Aprendizes Menores dos Arsenaes de Guerra, em conformidade do art. 39 da Lei n. 243 de 30 de Novembro de 1841.
112. de 22.12.1841 Publicado na CLBR de 1841 Dando nova organisação á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, e substituindo a Contadoria do Arsenal de Guerra por uma Contadoria Geral annexa á mesma Secretaria, na conformidade do art. 32 da Lei nº 60 de 20 de Outubro de 1838 , e do art. 39 da Lei nº 3 de 30 de Novembro de 1841 .
59. de 7.1.1841 Publicado na CLBR de 184 1 Estabelece a maneira por que deve ser applicado, e distribuido o Credito concedido no Ministerio da Justiça para o anno financeiro de mil oitocentos e quarenta e hum a mil oitocentos e quarenta e dous.
58. de 4.12.1840 Publicado na CLBR de 1840 Mandando crear, annexa ao Hospital da Marinha, uma Botica para o serviço do mesmo Hospital e navios da Armada; e dando novas providencias ácerca do mesmo Estabelecimento.
38. de 7.1.1840 Publicado na CLBR de 1840 Revogando o art. 2.º do Decreto de 6 de Maio de 1839, e ordenando que a Pauta para a percepção dos direitos sobre os liquidos em geral e a farinha de trigo de producção estrangeira, seja organisada na fórma do Regulamento das Alfandegas do Imperio.
37. de 2.12.1839 Publicado na CLBR de 1839 Creando no Municipio da Côrte mais um lugar de Juiz de Direito do Civel.
31. de 28.2.1839 Publicado na CLBR de 1839 Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha.
30. de 22.2.1839 Publicado na CLBR de 1839 Dando nova organização ao Exercito do Brasil.
25. de 14.1.1839 Publicado na CLBR de 1839 Dando nova organisação á Academia Militar.
24. de 3.11.1838 Publicado na CLBR de 1838 Creando uma Administração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão.
Decreto de 1º.1.1837 Publicado na CLBR de 183 7 Marca o ordenado de 400$000 rs. annuaes para todas as cadeiras de primeiras letras do Municipio da Côrte, que tiverem menor vencimento.
Decreto de 8.1.1836 Publicado na CLBR de 1836 Concedendo á Companhia do Rio Doce o privilegio exclusivo da navegação no mesmo rio, por Barcos de Vapor, por quarenta annos.
Decreto de 8.1.1835 Publicado na CLBR de 1835 Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.
Decreto de 3.1.1834 Publicado na CLBR de 183 4 Eleva a 400$000 o ordenado do professor da cadeira publica de primeiras letras da Freguezia de S. João Baptista da Lagôa.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.
Decreto de 2.1.1833 Publicado na CLBR de 18 33 Designa os distinctivos dos Majores de legião e outros officiaes da Guarda Nacional.
Decreto de 21.1.1832 Publicado na CLBR de 18 32 Extingue a Intendencia de Marinha de Santa Catharina e determina o modo do fornecimento aos navios da Armada que aportarem á mesma Provincia.
Decreto de 3.4.1831 Publicado na CLBR de 18 31 Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes.
Decreto de 12.1.1830 Publicado na CLBR de 18 30 Autoriza o Conde de Linhares, subdito portuguez, a formar uma companhia para os trabalhos de mineração em terras que possue na Provincia de Minas Geraes.
Decreto de 1º.1.1829 Publicado na CLBR de 1829 Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes.
Decreto de 17.2.1828 Publicado na CLBR de 1828 Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.
Decreto de 1º.2.1827 Publicado na CLBR de 182 7 Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas.
Decreto de 12.1.1826 Publicado na CLBR de 1826 Permitte a exportação da moeda metallica desta côrte para diversas provincias do Imperio.
Decreto de 09.1.1825 Publicado na CLBR de 1825 Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros.
Decreto de 5.1.1824 Publicado na CLBR de 1824 Manda contrahir na Europa um emprestimo de tres milhões de libras esterlinas.
Decreto de 22.11.1823 Publicado na CLBR de 1823 Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.
Decreto de 2.1.1823 Publicado na CLBR de 1823 Approva o uniforme do Batalhão de Infantaria de Milicias da Provincia de S. Pedro do Sul.
Decreto de 10.12.1822 Publicado na CLBR de 1822 Manda que, nos diplomas assignados pelo Imperador, depois da data, se acrescente o numero dos annos decorridos desde a sua Acclamação.
Decreto de 18.6.1822 Publicado na CLBR de 1822 Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.
Decreto de 12.1.1822 Publicado na CLBR de 182 2 Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia.
Decreto de 1.10.1821 Publicado na CLBR de 1821 Determina provisoriamente a fórma de Administração Política e Militar das Provincias do Brazil.
Decreto de 1.9.1821 Publicado na CLBR de 1821 Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo das Armas da Provincia de Pernambuco
Decreto de 24.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, a gratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.
Decreto de 18.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 Autoriza  o Physico-Mór e Inspector dos Hospitaes Militares a delegar as suas funcções no 1° Medico do Hospital Real Militar desta Côrte.
Decreto de 16.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda incorporar á Corôa o officio de Sellador da Alfandega desta Cidade.
Decreto de 16.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos
Decreto de 9.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa na Villa da Fortaleza da Provincia do Ceará mais um officio de Tabelião.
Decreto de 1.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 Declara que o Porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar tem direito á percepção dos respectivos emolumentos.
Decreto de 30.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 Regula o modo e qualidade das visitas e franquias dos navios nacionaes e estrangeiros que pretenderem sahir deste Porto.
Decreto de 23.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 Marca os vencimentos dos Officiaes da Secretaria do Conselho Supremo Mílitar.
Decreto de 23.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dissolve a Confraria erecta no Seminario de S. Joaquim a beneficio dos Militares da Divisâo de Tropas de Portugal destacada nesta Côrte.
Decreto de 12.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts 8º, 9º e 10 das Bases da Constituição.
Decreto de 7.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 Rectiflca o erro com que foi escripto o Decreto de 23 de Maio deste anno que dá providencias para garantia da liberdade individual.
Decreto de 7.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 Estabelece as gratificações dos Officiaes Engenheiros empregados no Archivo Militar.
Decreto de 2.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.
Decreto de 30.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras lettras, independente de exame ou licença.
Decreto de 15.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda pagar os ordenados dos Empregados Civis da Repartição da Marinha, pela respectiva Pagadoria.
Decreto de 9.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Permitte que os devedores fiscaes inculpavelmente impossibilitados de pagarem suas dividas, façam o pagamento por prestações, ou por meio de lettras sem vencimento de juros.
Decreto de 8.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil.
Decreto de 6.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa uma Commissão Militar para exercer o Governo das Armas desta Côrte e Provincia.
Decreto de 5.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Approva os Deputados da Junta Provisional.
Decreto de 5.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa uma Junta Provisoria para verificar a responsabilidade dos Ministros
Decreto de 5.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Suspende o exercicio da Commissão da Inspecção das Praças e Fortalezas de Guerra.
Decreto de 4.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dispensa os navios que se empregam no trafico da escravatura da visita da Botica e reduz á metade a importancia dos emolumentos devidos na sahída dos portos.
Decreto de 2.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede a Sebastião Nicoláo Gachet a titulo de sesmaria uma legua de terras para estabelecimento de estrangeiros industriosos.
Decreto de 1.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede uma pensão a Francisco Rebello da Gama, Commandante da Escuna Correio do Pará.
Decreto de 30.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades.
Decreto de 28.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Schuck.
Decreto de 25.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Augmenta o ordenado do Governador o Capitão General da Provincia do Maranhão.
Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Revoga o estylo das tenções em latim
Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.
Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dá providencias para garantia da liberdade individual.
Decreto de 21.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Estabelece novo processo para os recursos interportos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa.
Decreto de 21.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Prohibe tomar-se a qualquer, cousa alguma contra a sua vontade, e sem indemnização.
Decreto de 19.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Restabelece o Seminario de S. Joaquim.
Decreto de 18.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Declara a gratificação do Encarregado do Governo das Armas da Côrte e Provincia.
Decreto de 17.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Extingue os juizos de commissão e administração de casas particulares.
Decreto de 17.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa cadeiras de Rhetorica e de Philosofia na Villa de Paracatú do Principe da Capitania de Minas Geraes.
Decreto de 16.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Sobre a expedição das Patentes Militares.
Decreto de 14.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede uma pensão ao conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva.
Decreto de 14.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objectos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia.
Decreto de 13.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Declara os §§ 6º, 9º e 10 do Alvará de 25 de Abril de 1818.
Decreto de 11.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede ao Encarregado da direcção e inspecção dos córtes de madeiras na Capitania de Santa Catharina uma gratificação mensal e o abono diario de comedorias.
Decreto de 11.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Estende a isenção dos direitos do sal aos portos das Capitanias marítimas.
Decreto de 10.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Declara os Bachareis formados em Leis ou Canones pela.Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.
Decreto de 8.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Declara os Decretos de 7 de Março e 22 de Abril sobre augmento de vencimentos militares.
Decreto de 5.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Estabelece as mezadas do Principe Regente e da Princeza Real.
Decreto de 4.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Nomeia um encarregado do serviço das officinas do Arsenal Real do Exercito.
Decreto de 2.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 Autoriza o Inspector Geral dos Hospitaes Militares desta Côrte e Provincia para fazer as reformas que forem uteis no serviço de sua Repartição.
Decreto de 29.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos.
Decreto de 24.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Declara legítimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecerem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem a causa da regeneração política.
Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Annulla o Decreto datado de hontem que mandou adoptar no Reino do Brazil a Constituição Hespanhola.
Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Marca o ordenado dos Secretarios de Estado dos Negocios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisorio deste Reino.
Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede aos Officiaes e praças do Exercito do Brazil os mesmos soldos e etapas que vence a Tropa do Exercito de Portugal
Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Encarrega o Governo Geral do Brazil ao Principe Real constituído Regente e Lugar-Tenente d'El-Rei.
Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda proceder a devassa contra os sediciosos e amotinadores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro do dia 21 deste mez.
Decreto de 21.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigera a nova encarregada às Côrtes de Lisboa.
Decreto de 20.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas.
Decreto de 17.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.
Decreto de 16.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Determina que os dizimos e miunças sejam cobrados na entrada das cidades e villas do Brazil, e os não collectados na sahida para fóra do Reino.
Decreto de 16.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Marca o vencimento do Ajudante do Pagador dos Armazens Reaes da Marinha.
Decreto de 14.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Marca os ordenados do Juiz e Arbitros da Commissão Mixta, sobre o trafico de escravos.
Decreto de 12.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Sobre as patentes dos Officiaes do Exercito.
Decreto de 11.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Iguala o soldo dos Guardas-Marinha, Segundos e Primeiros Tenentes da Marinha ao dos Officiaes do Exercito de graduação correspondente.
Decreto de 11.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Nomeia a Manoel Luiz Alvares de Carvalho Physico mór do Reino honorário com o vencimento de effectívo.
Decreto de 10.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes das Commisões Mixtas sobre o trafico de escravos.
Decreto de 9.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas.
Decreto de 9.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Annexa á Vara da Intendencia do Ouro o logar de Governador da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro.
Decreto de 5.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa o logar de Ajudante do Pagador dos: Armazens Reaes da Marinha.
Decreto de 31.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda entregar as consignacões estabelecidas para a manutenção do Hospital Militar ao Contador Fiscal José Joaquim da Rocha.
Decreto de 31.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Marca os vencimentos dos empregados dos hospitaes militares desta Côrte.
Decreto de 31.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa na Alfandega do Pará uma Mesa de Estiva.
Decreto de 29.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Nomeia a João Ferreira da Costa Sampaio Director da Real Fazenda na Junta do Banco do Brazil.
Decreto de 28.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda contrahir um emprestimo em favor do Banco do Brazil.
Decreto de 28.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Declara as attribuições do Procurador Fiscal do Real Erario.
Decreto de 26.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Sobre a Divisão dos Voluntarios Reaes d'EI-Rei.
Decreto de 26.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos differentes Corpos do Exercito, por occasião do baptismo do Principe da Beira.
Decreto de 26.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos Corpos da Marinha e Brigada Real, por occasião do baptismo do Principe da Beira.
Decreto de 26.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede uma pensão a cada uma das filhas do fallecido Capitão de Fragata Jorge Thompson.
Decreto de 25.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Determina que aos credores do Thesouro Publico se admittam encontros a respeito de seus debitos.
Decreto de 23.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares.
Decreto de 23.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Declara como dividas nacionaes os desembolsos do Banco do Brazil para supprir as urgencias do Estado.
Decreto de 22.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Marca a gratificação que deve perceber o encarregado do Governo das Armas desta Côrte e Provincia
Decreto de 22.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa o logar de lnspector Geral dos Hospitaes Militares.
Decreto de 21.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Provincia.
Decreto de 20.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto com as excepções nelle declaradas.
Decreto de 17.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa uma Contadoria na Intendencia Geral da Policia.
Decreto de 16.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas ou outras quaisquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto.
Decreto de 16.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda ficar sem effeito o Decreto que mandou pôr em custodia os Desembargadores do Paço Luiz José de Carvalho e Mello e outros.
Decreto de 10.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.
Decreto de 7.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Trata do regresso d'EI-Rei para Lisboa ficando o Príncipe Real encarregado do Governo Provisorio do Brazil.
Decreto de 7.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Augmenta os soldos dos officiaes de Major a Alferes .
Decreto de 7.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda proceder á nomeação dos Deputados ás Côrtes Portuguezas, dando instrucções a respeito.
Decreto de 6.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa o logar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda.
Decreto de 5.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa uma commissão para examinar o estado do Banco do Brazil.
Decreto de 2.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dispensa Caetano Pinto de Miranda Montenegro do processo que deveria correr pelos successos do Governo da Provincia de Pernambuco
Decreto de 2.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 Sobre a liberdade da imprensa.
Decreto de 26.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 Crêa o logar de Inspector Geral dos estabelecimentos litterarios e scientificos deste Reino.
Decreto de 26.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 Nomeia novos ministros e outros empregados publicos.
Decreto de 24.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 Approva a Constituição, que se está fazendo em Portugal, recebendo-a no Reino do Brazil e mais dominios.
Decreto de 23.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares.
Decreto de 23.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 Amnistía ás pessoas que soffreram por consequencia das desconfianças a que deu logar a invasão de Portugal.
Decreto de 22.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede uma pensão a D. Maria Silveria de Carvalho Pinto, viúva de José Pinto de Carvalho.
Decreto de 18.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 Determina que o Principe Real vá a Portugal; Convoca os Procuradores das Cidades e Villas do Brazil para em Juntas de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes e crêa uma Commissão encarregada de preparar os trabalhos de que se devem occupar os mesmos Procuradores.
Decreto de 30.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede 30 braças de terreno na Ilha das Cobras a João Alves da Silva Porto.
Decreto de 23.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 Augmenta os vencimentos dos empregados da Junta da Real Fazenda, na Provincia do Ceará.
Decreto de 18.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 Concede uma pensão ao Capitão Tenente Augusto José de Carvalho.
Decreto de 15.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 Augmenta o ordenado de dous Mercadores da Alfandega e da Casa da Arrecadação do Tabaco da cidade da Bahia.
Decreto de 4.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 Manda augmentar tres Companhias no Corpo das Ordenanças da Villa de Valença da provincia da Bahia.
Decreto de 25.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 Marca o vencimento do officio de Feitor da Mesa da Abertura da Alfandega desta Côrte.
Decreto de 21.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado ás tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario
Decreto de 11.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 Augmenta com mais uma quinta parte o ordenado dos Escrivães da Mesa Grande da Intendencia da Marinha desta Côrte.
Decreto de 7.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes.
Decreto de 7.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 Approva as novas Ordenanças para a formatura, instrucção e disciplina dos Corpos de infantaria.
Decreto de 3.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 Isenta de direitos nas Alfandegas as ferragens fabricadas em Portugal.
Decreto de 25.7.1820 Publicado na CLBR de 1820 Crea o logar de Commandante militar dos districtos das Villas de S. Salvador dos Campos de Goitacazes e de S. João de Macahé.
Decreto de 3.1.1820 Publicado na CLBR de 1820 Crêa a freguezia de Nova Friburgo na fazenda do Morro-Queimado, districto de Cantagallo.
Decreto de 22.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda fazer em separado a escripturação dos fundos applicados para o estabelecimento de colonias.
Decreto de 22.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 Suspende o Estabelecimento do Laboratorio Chimico-Pratico mandado crear nesta Côrte.
Decreto de 17.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 Eleva o ordenado do Pagador da Marinha desta Corte.
Decreto de 10.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 Erige em Parochia a capella edificada na Enseada das Garoupas na Capitania de Santa Catharina.
Decreto de 9.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 Estabelece um novo direito de pharol comprehensivo do todos os navios assim nacionaes como estrangeiros.
Decreto de 27.11.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda applicar a quantia de 400$000 mensaes á manutenção da Fabrica de Fiação da Lagoa de Rodrigo de Freitas.
Decreto de 25.11.1819 Publicado na CLBR de 1819 Crêa mais um logar de Fiscal das Mercês.
Decreto de 27.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 Crêa nesta Corte um Laboratorio de Chimica para a analyse dos productos das Províncias do Brazil.
Decreto de 25.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 Concede a Antonio Gustavo Bjuderg privilegio exclusivo para uso de um moinho movido por vapor, e isenção de direitos de importação dos apparelhos do moinho e do carvão de pedra.
Decreto de 9.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 Dá instrucções á Commissão Mixta estabelecida na cidade do Rio de Janeiro para julgar as embarcações detidas pelo commercio illicito da escravos.
Decreto de 9.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n.5 na Provincia do Rio de Janeiro.
Decreto de 9.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n. 4 na Provincia do Rio de Janeiro.
Decreto de 1.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 Crêa na Villa de Porto Alegre os officios de Avaliador e Partidor.
Decreto de 30.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 Desannexa a Povoação de Taperoá do termo da Villa de Valença, e incorpora no da Villa da Nova Boipeba na Capitania da Bahia.
Decreto de 16.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 Eleva o ordenado dos Apontadores do Arsenal de Marinha desta Côrte.
Decreto de 11.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 Regula a distribuição dos emolumentos dos empregados da Secretaria dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.
Decreto de 3.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda que haja um Capellão no Corpo de Infantaria de Linha da Capitania do Piauhy.
Decreto de 1.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda abolir a Casa de Fundição de ouro da Capitania de S. Paulo com todas as suas incumbencias.
Decreto de 14.8.1819 Publicado na CLBR de 1819 Crêa o logar de Porteiro da Mesa do Despacho Maritimo e marca-lhe o ordenado.
Decreto de 11.8.1819 Publicado na CLBR de 1819 Marca o soldo dos Commissarios e Escrivães de numero de Náo e Fragata da Armada Real.
Decreto de 9.8.1819 Publicado na CLBR de 1819 Concede a faculdade para estabelecer-se uma Feira no quarto dia de cada semana, em terras do Engenho Aramari da Capitania da Bahia.
Decreto de 4.8.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda crear na Capitania da Bahia uma Brigada ou Bateria de Artilharia montada.
Decreto de 31.7.1819 Publicado na CLBR de 1819 Approva o plano para a organisação nesta Côrte de duas Brigadas ou Baterias de Artilharia montada.
Decreto de 12.7.1819 Publicado na CLBR de 1819 Ordena que no Districto de Cantagallo se estabeleça um mercado nos dias 1 e 15 de cada mez e annualmente uma Feira.
Decreto de 12.7.1819 Publicado na CLBR de 1819 Revalida e ratifica a nomeação de João Francisco de Sampaio no logar de Juiz dos Orphãos da villa de Santa Cruz do Aracaty.
Decreto de 7.6.1819 Publicado na CLBR de 1819 Perdôa o crime de deserção aos Militares pertencentes aos Corpos de Linha e milícias destacados e servindo na presente Campanha do Sul.
Decreto de 28.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 Approva os estatutos para o estabelecimento da confraria que se deve formar na Igreja do extincto Seminario de S. Joaquim.
Decreto de 13.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 Crêa na capitania da Bahia o logar de Inspector e Instructor das armas de cavallaria de Linha e de Milicias e de todas as de que se compõe as Legiões de tropas ligeiras.
Decreto de 11.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 Estabelece a consignação de 240$000 mensaes para as despezas no Muzeu Real.
Decreto de 11.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda destinar logar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para plantação de especiarias, e annexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspecçao do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino.
Decreto de 3.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 Dá destino aos Officiaes e Officiaes inferiores da Divisão que destacou para Pernambuco e ultimamente se recolheu a esta Côrte.
Decreto de 3.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.
Decreto de 26.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 Declara nulla a concessão de sesmaria das terras da Aldêa de Valença destinada para villa dos Indios Coroados.
Decreto de 11.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 Approva os figurinos que devem regular o uniforme do Corpo de Infantaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.
Decreto de 2.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 Approva o figurino para o uniforme do Batalhão de Infantaria de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte.
Decreto de 2.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 Dá nova organisação ao Batalhão de Tropa de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte.
Decreto de 1.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 Manda augmentar os ordenados dos empregados da Junta da Fazenda da Capitania do Maranhão.
Decreto de 26.2.1819 Publicado na CLBR de 1819 Crêa uma freguezia no districto da margem do rio da Pomba.
Decreto de 25.2.1819 Publicado na CLBR de 1819 C oncede aos índios de diversas Villas do Cearà Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa do Recife.
Decreto de 28.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 Declara não competir a um Alferes de Milícia o privilegio de aposentadoria para o estabelecimento de sua officina de tanoeiro.
Decreto de 16.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes.
Decreto de 11.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 Determina que a Mesa de Inspecção do Pernambuco se denomine - Alfandega do Algodão.
Decreto de 4.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Chiquechique.
Decreto de 12.10.1818 Publicado na CLBR de 1818 Crêa o posto de Ajudante na companhia de Artilharia a cavallo de Voluntarios da Capitania da Bahia.
Decreto de 1.10.1818 Publicado na CLBR de 1818 Concede a Joaquim José de Mello privilegio para o estabelecimento de carros e animaes de posta para transporte de passageiros desta Cidade ao sitio da Real Fazenda de Santa Cruz, e ao Palacio da Real Quinta da Boa Vista
Decreto de 23.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda comprar, e incorporar nos proprios da Corôa a chacara dos Trapicheiros para ser applicada á conservação das aguas de Maracanã
Decreto de 22.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 Marca a taxa que deve pagar cada negro que entrar no Lazareto e hospital da Villa de Santos, Capitania de S. Paulo.
Decreto de 22.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 Regula a cobrança dos direitos de 2% sobre as mercadorias que se exportarem dos portos do Brazil, e crêa nas Alfandegas da Bahia e Pernambuco mais um Officio de Escrivão da Mesa Grande
Decreto de 15.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 Mande estabelecer um pharol na Fortaleza de S. João da Barra desta Cidade, e outro em Cabo Frio, e os mais que forem julgados necessarios.
Decreto de 15.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda organisar um methodo uniforme para escripturação dos lançamentos e cobranças da decima desta cidade.
Decreto de 22.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda comprar para estabelecimento do Hospital dos Lazaros desta cidade os terrenos e bemfeitorias sitos a beira-mar adiante da Ponta do Cajú
Decreto de 19.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 Erige no logar de Atalaya de Guarapuava uma lgreja Parochial com a invocação de Nossa Senhora de Belem.
Decreto de 18.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 Designa a Cidade do Rio de Janeiro para residencia da commissão mixta sobre o commercio illicito de escravos
Decreto de 17.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda coutar os terrenos das cabeceiras das nascentes dos rios que abastecem de agua o aqueducto de Maracanã.
Decreto de 17.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 Crêa no 3° Batalhão de Caçadores da Serra do Pilar o posto de Sargento-Mór.
Decreto de 3.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 Concede privilegio ao Marechal de Campo Felisberto Çaldeira Brant Pontes e outros, para o estabelecimento da navegação por vapor nas costas e rios da Provincia da Bahia.
Decreto de 30.7.1818 Publicado na CLBR de 1818 Sobre as execuções da pena ultima.
Decreto de 18.7.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda que os Destacamentos Diamantinos na Capitania de Minas Geraes tornem a ter Commandante separado.
Decreto de 16.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 Approva as condicções para o estabelecimento no Brazil de uma Colonia de suissos.
Decreto de 13.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda crear uma companhia de Henriques aggregada ao Regimento de Infantaria de Milicias n. 15 desta provincia.
Decreto de 6.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda comprar a fazenda denominada do Morro Queimado, em Cantagallo para assento de uma colonia de suissos.
Decreto de 6.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 Incumbe ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, de organisar e dirigir uma colonia de Suissos neste Reino, e de contrahir um emprestimo para occorrer as despezas da mesma colonia.
Decreto de 6.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 Nomeia Inspector para o estabelecimento dos Colonos Suissos.
Decreto de 28.4.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda crear nesta Côrte mais tres Batalhões de Fuzileiros.
Decreto de 20.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda melhorar a estrada que da serra da Estrella, se dirige aos rios Parahyba e Parahybuna.
Decreto de 6.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 Concede aos officiaes da secretaria do Conselho Supremo Militar a graduação honorífica do posto de Tenente Coronel.
Decreto de 6.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 Sobre os privilegios concedidos aos habitantes da Cidade do Rio de Janeiro e aos que servirem cargos da governança da mesma cidade.
Decreto de 6.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda que cessem e se fechem todas as devassas a que se estava procedendo pela rebellião de Pernambuco e concede perdão aos que ainda não se achem presos não sendo dos cabeças da mesma rebellião
Decreto de 6.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 Perdão aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias públicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.
Decreto de 31.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda crear uma aula da Alveitaria no 1° Regimento de Cavallaria do Exercito.
Decreto de 30.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 Sobre a eleição dos membros dos Conselhos de Administração dos Corpos do Exercito
Decreto de 29.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 Augmenta os ordenados dos empregados da Contadoria da Junta da Real Fazenda da Capitania de S. Paulo.
Decreto de 28.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 Nomeia o dia 6 de Fevereiro para acclamação de El-Rei o Senhor D. João.
Decreto de 5.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 Manda incorporar aos proprios da Corôa o Seminario de S. Joaquim e destina-o para aquartelamento das tropas.
Decreto de 30.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 Sobre o legado deixado por Francisco Dias Coelho para a Santa Casa de Misericordia da Bahia.
Decreto de 22.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 Declara que o Cirurgião Mór das Armadas, tem a graduação de Capitão de Mar e Guerra, vencendo o soldo correspondente á sua graduação.
Decreto de 20.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 Regula o corte do páo Brazil, na Provincia do Rio de Janeiro e Capitania do Espirito Santo.
Decreto de 18.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina.
Decreto de 8.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação de Parámerim da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Capitania da Bahia.
Decreto de 8.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda comprar e encorporar nos proprios da Real Corôa uma chacara situada na Ponta da Arêa, para edificação de um Hospital de Lazaros.
Decreto de 24.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 Nomeia o administrador do Correio estabelecido entre as Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul e de S. Paulo.
Decreto de 22.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará.
Decreto de 16.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 Crêa a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco.
Decreto de 16.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 Dispensa ás Ordens Religiosas das leis de amortização.
Decreto de 15.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 Crêa uma Companhia de Ordenanças na freguezia de Nossa Senhora da Gloria, annexa ao corpo das desta Côrte.
Decreto de 12.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 Crêa um Corpo de Cavallaria de Linha na Capitania do Pará.
Decreto de 10.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda comprar e incorporar nos proprios reaes um terreno do campo de Sant’Anna entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim.
Decreto de 30.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Faz privativo do Real Theatro de S. João o dar espectaculos durante 10 annos, e concede-lhe pelo mesmo tempo duas loterias annuaes.
Decreto de 27.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Nomeia uma commissão encarregada de compor um corpo de Ordenanças para governo e regimen da real Marinha.
Decreto de 22.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda estabelecer uma Alfandega na Villa da Parnahyba da Capitania do Piauhy.
Decreto de 19.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Concede perdão geral a todos os Desertores.
Decreto de 18.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Concede a Sebastião Fabregas Surigué privilegio exclusivo para o estabelecimento de coches e seges entre esta Cidade e os Palacios de Santa Cruz e Boa Vista.
Decreto de 16.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Sobre o provimento de beneficios ecclesiasticos.
Decreto de 9.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda coutar os terrenos em roda das nascentes de agua do aqueducto da Carioca.
Decreto de 8.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda expulsar das Ordens Militares os Cavalleiros professos que se acharem réos da rebellião de Pernambuco.
Decreto de 6.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Declara a jurisdicção, graduação militar e soldo do Cirurgião-mór do Exercito.
Decreto de 6.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 Marca os limites da nova freguezia de Sant' Anna desta Cidade.
Decreto de 6.7.1817 Publicado na CLBR de 1817 Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo da Guarda Real da Policia desta Capital.
Decreto de 28.6.1817 Publicado na CLBR de 1817 Crêa o Regimento de Cavallaria de Milicias de Entre- Rios na Capitania de S.Pedro.
Decreto de 28.6.1817 Publicado na CLBR de 1817 Crêa o 5º Regimento de Infantaria de Milicias da Cidade da Bahia.
Decreto de 14.6.1817 Publicado na CLBR de 1817 Sobre a mercê feita a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-Mór em uma villa que deve fundar na Capitania do Maranhão.
Decreto de 4.6.1817 Publicado na CLBR de 1817 Perdoa o crime de deserção aos militares pertencentes aos Corpos de Linha e Milicias das Capitanias do Rio Grande e S. Paulo e do governo da llha de Santa Catharina.
Decreto de 10.5.1817 Publicado na CLBR de 1817 Crêa um Batalhão de Caçadores de pretos libertos para servir na Capitania de Montevidéo.
Decreto de 21.4.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda proceder a devassa nesta Côrte e Provincia sobre a sublevação de Pernambuco.
Decreto de 21.4.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco.
Decreto de 12.4.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda crear um Batalhão de caçadores de Milicias na Villa Nova e Propriá da Capitania da Bahia.
Decreto de 12.4.1817 Publicado na CLBR de 1817 Manda crear uma Legião de Milicias na Villa de Santa Luzia da Capitania da Bahia.
Decreto de 3.3.1817 Publicado na CLBR de 1817 Concede a graduação de Coroneis de Milicias aos Secretarios dos Governos das Capitanias Geraes e a de Sargentos-móres aos das outras Capitanias.
Decreto de 3.3.1817 Publicado na CLBR de 1817 Concede a graduação de Tenentes Coroneis aos Vedores da Gente de Guerra.
Decreto de 21.1.1817 Publicado na CLBR de 1817 Concede a Guilherme Spense e outros privilegio exclusivo para navegação por meio de embarcações de vapor dentro do porto desta Cidade.
Decreto de 7.1.1817 Publicado na CLBR de 1817 Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte.
Decreto de 8.7.1816 Publicado na CLBR de 1816 Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa de S. Matheus e na povoação de Santa Cruz da comarca de Porto Seguro.
Decreto de 5.6.1816 Publicado na CLBR de 1816 Autorisa ao Commandante do Exercito do Sul em campanha para confirmar ou modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra que se fizerem ás praças do mesmo Exercito.
Decreto de 2.6.1816 Publicado na CLBR de 1816 Manda convocar conferencias para nellas se discutirem os pontos mais interessantes ao bem e augmento das relações commerciaes da Monarchia.
Decreto de 27.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.
Decreto de 13.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 Manda que a Divisão de Voluntarios Reaes do Principe se denomine de Voluntarios Reaes de El-Rei e eleva o respectivo soldo.
Decreto de 13.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 Augmenta os vencimentos dos officiaes e praças dos Corpos de Infantaria e Artilharia que actualmente servem na Capitania de S. Pedro do Sul.
Decreto de 7.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 Perdoa o crime de deserção aos individuos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul
Decreto de 2.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 Crêa na Villa de Inhambupe de Cima da Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina.
Decreto de 24.4.1816 Publicado na CLBR de 1816 Approva o modelo de dragonas que deve usar o Marechal General do Exercito.
Decreto de 22.4.1816 Publicado na CLBR de 1816 Crêa um quarto logar de Official do Registro na Chancellaria-mór deste Reino
Decreto de 22.4.1816 Publicado na CLBR de 1816 Faz mercê a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-mór, em uma Villa que fundará na Capitania do Maranhão.
Decreto de 16.3.1816 Publicado na CLBR de 1816 Approva o figurino de uniforme do novo Corpo de Ordenanças da Villa de S. João de Macahé
Decreto de 5.3.1816 Publicado na CLBR de 1816 Approva os figurinos dos uniformes do Regimento de Artilharia desta Côrte.
Decreto de 2.3.1816 Publicado na CLBR de 1816 Annexa ao officio de Levador das glosas da Chancellaria-mór o de Contador e Revedor da mesma Chancellaria.
Decreto de 20.2.1816 Publicado na CLBR de 1816 Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Santa Vera Cruz da Ilha de ltaparica, Comarca da Bahia.
Decreto de 16.2.1816 Publicado na CLBR de 1816 Approva o estabelecimento de uma fabrica de polvora de propriedade particular em Villa Rica Capitania de Minas Geraes.
Decreto de 4.1.1816 Publicado na CLBR de 1816 Manda pagar pelo Real Erario todas as despezas com a Guarda Real da Policia
Decreto de 3.1.1816 Publicado na CLBR de 1816 Eleva os vencimentos dos Officiaes e empregados da Divisão de Voluntarios Reaes em quanto estiverem empregados na expedição a que destina-se a mesma Divisão.
Decreto de 28.1.1815 Publicado na CLBR de 1815 Declara os vencimentos dos empregados da Contadoria e mais repartições dos armazens reaes da Marinha desta Côrte.
Decreto de 24.1.1814 Publicado na CLBR de 1814 Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo da Conservatoria da Nação Britanica na Cidade da Bahia.
Decreto de 20.1.1813 Publicado na CLBR de 1813 Approva o plano de organisação dos Regimentos de Cavallaria Milicia na do Rio Pardo e Rio Grande.
Decreto de 5.12.1812 Publicado na CLBR de 1812 Faz mercê á Condessa de Linhares dos foros que pagam os colonos da sesmaria da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro.
Decreto de 27.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 Ordena a remessa ao Real Erario, das certidões dos testamentos para a cobrança da taxa de herança e legados
Decreto de 27.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 Regula o lançamento e cobrança da decima dos predios urbanos.
Decreto de 17.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 Manda pagar ao Mordomo dos Expostos da Capitania de Pernambuco a esmola de 400$000 annuaes.
Decreto de 7.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 Ordena que os presos de ordem do Intendente Geral da Policia não sejam soltos por outra autoridade, sem sua sciencia
Decreto de 6.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 Crêa um interprete de línguas com exercicio na Fortaleza de Santa Cruz.
Decreto de 3.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 Determina que os Negocios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do Infante D. Pedro Carlos ao posto de Almirante General.
Decreto de 12.10.1812 Publicado na CLBR de 1812 Manda que fique por conta do Tenente Bento Corrêa Villas Boas a primeira companhia de cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia
Decreto de 9.10.1812 Publicado na CLBR de 1812 Dá diversas providencias sobre a proposta e escolha dos Officiaes de Milicias e Ordenanças
Decreto de 5.9.1812 Publicado na CLBR de 1812 Manda extinguir o Banco do troco das barras de ouro
Decreto de 4.9.1812 Publicado na CLBR de 1812 Declara os substitutos do Ouvidor e do Juiz de Orphãos da Comarca do Rio de Janeiro.
Decreto de 2.9.1812 Publicado na CLBR de 1812 Confirma a creação da Primeira Companhia de Reaes Aventureiros de Tibagi, na Capitania de S. Paulo
Decreto de 24.7.1812 Publicado na CLBR de 1812 Crêa o logar de Pagador da Marinha na Capitania da Bahia
Decreto de 6.7.1812 Publicado na CLBR de 1812 Prohibe o accesso de postos aos Officiaes reformados e outros em iguaes circumstancias.
Decreto de 9.6.1812 Publicado na CLBR de 1812 Desannexa a ilha de Paraúna do Brejo Grande do districto da villa do Penedo, e a incorpora no termo da Villa Nova de Santo Antonio Real d’El-Rei do Rio de S. Francisco da Capitania da Bahia.
Decreto de 8.6.1812 Publicado na CLBR de 1812 Manda estabelecer uma Fabrica de lapidar diamantes
Decreto de 26.5.1812 Publicado na CLBR de 1812 Crêa cadeiras de primeíras lettras nas Povoações da Estiva, Aldeia e Nagé, da Capitania da Bahia.
Decreto de 13.5.1812 Publicado na CLBR de 1812 Marca o soldo dos Officiaes da Cavallaria da Legião de Caçadores da Cidade da Bahia.
Decreto de 11.5.1812 Publicado na CLBR de 1812 Nomeia Administrador para a Fabrica da Lapidação dos Diamantes desta Cidade.
Decreto de 28.3.1812 Publicado na CLBR de 1812 Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino.
Decreto de 26.2.1812 Publicado na CLBR de 1812 Marca o vencimento do Director do Laboratorio Chimico-Pratico desta Côrte.
Decreto de 25.1.1812 Publicado na CLBR de 1812 Crêa um Laboratorio Chimico-Pratico na Côrte do Rio de Janeiro.
Decreto de 9.1.1812 Publicado na CLBR de 1812 Faz mercê a D. Anna Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d`El-Rei
Decreto de 2.1.1811 Publicado na CLBR de 1811 Marca o soldo dos Officiaes da Companhia de Artilharia montada desta Côrte.
Decreto de 27.6.1810 Publicado na CLBR de 1810 Manda collocar a Bibliotheca Real e o Gabinete de Instrumentos de Fhysica e Mathematicas na Igreja dos Terceiros do Carmo.
Decreto de 24.1.1810 Publicado na CLBR de 1810 Crêa o logar de Director do Laboratorio de fogos artificiaes.
Decreto de 29.12.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil.
Decreto de 22.11.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca o soldo do Capellão e Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.
Decreto de 21.11.1809 Publicado na CLBR de 1809 Permitte que o Thesoureiro de cofre da polvora receba emolumentos pelas guias de venda da polvora.
Decreto de 21.11.1809 Publicado na CLBR de 1809 Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões-móres dos Regimentos de Milicias.
Decreto de 3.11.1809 Publicado na CLBR de 1809 Nomeia primeiro e segundo Directores para o exame e exploração dos terrenos auriferos da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Decreto de 27.10.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda crear em cada um dos Regimentos de Milicias desta Côrte um Tambor mór e quatro Tambores Pifanos, e nos Esquadrões de Cavallaria um clarim
Decreto de 20.10.1809 Publicado na CLBR de 1809 Sobre o expediente do Conselho Supremo Militar.
Decreto de 18.10.1809 Publicado na CLBR de 1809 Concede a graduação de Alferes aos Ajudantes dos Cirurgiões Mores dos Regimentos de Linha que tiverem completado o curso de anatomia theorica e pratica.
Decreto de 2.10.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca o numero de empregados da Contadoria da Junta da Fazenda da Capitania da Bahia.
Decreto de 27.9.1809 Publicado na CLBR de 1809 Autorisa o Ajudante do Desembargador do Paço Procurador da Corôa e Fazenda para responder por si só em todos os papeis do Tribunal e autos que lhe forem commettidos.
Decreto de 25.9.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa o logar de Cirurgião Sangrador no Hospital Militar desta Côrte.
Decreto de 7.9.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa mais um Official para o Registo geral das Mercês.
Decreto de 31.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda crear na Capitania da Bahia uma legião de Caçadores a pé e a cavalo.
Decreto de 31.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Concede o posto de Capitão de cada uma das Companhias ás pessoas que se propuzerem a levantar as mesmas Companhias.
Decreto de 31.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Extingue o governo da Fortaleza de S. Paulo do Morro na Capitania da Bahia.
Decreto de 29.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Determina que as patentes dos Officiaes Militares transitem pela Chancellaria deste Estado.
Decreto de 17.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erario.
Decreto de 12.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa o logar de Vice Intendente do Real Trem do Exercito.
Decreto de 11.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda pagar pela Chancellaria Mór o sello dos autos das execuções da Real Fazenda.
Decreto de 11.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa na Chancellaria Mór deste Estado mais um Officio de Escrivão do sello, e papel sellado.
Decreto de 11.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Fixa o vencimento do Escrivão dos novos direitos e sello da Chancellaria Mór do Estado do Brazil.
Decreto de 7.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca o ordenado das creadas do Paço no foro de donas da porta.
Decreto de 28.7.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa o logar de Provedor Mór da Saude.
Decreto de 28.7.1809 Publicado na CLBR de 1809 Dá melhor forma á Constituição militar da Capitania de S. Pedro.
Decreto de 12.7.1809 Publicado na CLBR de 1809 Declara da competencia do Regedor de Casa da Supplicação a nomeação de quaesquer dos Juizes da Côrte para servir nos impedimentos do Juiz de Fóra.
Decreto de 30.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca o ordenado das criadas do Paço de foro de moças de quarto.
Decreto de 27.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda suspender a execução do decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.
Decreto de 24.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa um Capellão na Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.
Decreto de 24.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca o soldo dos sargentos, cabos e soldados da Real Guarda desta Corte.
Decreto de 24.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Concede aos Alferes e Tenentes da guarnição do Pará o mesmo soldo que tem os desta Côrte.
Decreto de 24.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Amplia aos Cadetes e Porta-estandarte que foram a conquista da Cayenna o favor concedido pelo Decreto de 30 de Maio deste anno.
Decreto de 16.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Declara como serão os desertores processados em Conselho de Guerra.
Decreto de 7.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa o officio de Despachante das embarcações que sahem deste porto.
Decreto de 3.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despesas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade
Decreto de 30.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte.
Decreto de 30.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa o logar de Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.
Decreto de 30.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza.
Decreto de 30.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda igualar os soldos dos Officiaes militares das Capitanias de Minas Geraes, Goyaz e Matto Grosso com os da tropa desta Côrte
Decreto de 25.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Approva o uniforme dos ofliciaes Generaes do Exercito.
Decreto de 13.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa a divisão militar da Guarda Real da Policia no Rio de Janeiro
Decreto de 13.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade.
Decreto de 13.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda converter em beneficio da Divisão Militar da Guarda Real da Policia todas as apprehensões de contrabando que por ella se fizerem.
Decreto de 13.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca a congrua dos Monsenhores e Conegos da Real Capella desta Corte.
Decreto de 26.4.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca o ordenado das criadas do Paço no foro de Retreta.
Decreto de 18.4.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa os officios de Thesoureiro, Escrivão e Meirinho da Provedoria dos Defuntos e Ausentes da nova comarca de S. João das Duas Barras.
Decreto de 12.4.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa no Hospital Real Militar e de Marinha uma cadeira de medicina clinica, theorica e pratica
Decreto de 23.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 Marca o vencimento das Damas de Camara e Açafatas do Paço.
Decreto de 23.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 Determina perante quem se devem fazer as justificações de serviços
Decreto de 23.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 Dá providencias a bem do serviço da Casa denominada Collegio das Fabricas estabelecido nesta Cidade.
Decreto de 21.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa um Thesoureiro e um Escrivão para a Real Capella.
Decreto de 21.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda organisar nesta Côrte um Corpo de Artilharia a cavallo
Decreto de 20.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa mais um logar de Continuo para a Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Estado e Domínios Ultramarinos
Decreto de 18.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa a nova Comarca de S. João das Duas Barras desannexando-a da de Goyaz
Decreto de 5.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa uma Cadeira de Theologia Dogmatica e Moral no Bispado de S. Paulo.
Decreto de 18.2.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa o logar de Picador no Corpo de Artilharia a cavallo.
Decreto de 28.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 Crêa o logar de Fiscal das Mercês.
Decreto de 28.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 Declara isentas dos direitos de importação as mercadorias estrangeiras vindas dos portos de Lisboa e Porto, que ahi tiverem pago o referido imposto.
Decreto de 24.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 Nomeia os Directores e Deputados do Banco do Brazil
Decreto de 21.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda aforar os terrenos das praias da Gamboa e Sacco do Alferes proprios para armazens e trapiches.
Decreto de 17.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 Prescreve a maneira por que hão de ser providas as cadeiras de ensino publico neste Estado do Brazil.
Decreto de 11.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 Manda lavrar no Conselho Supremo Militar do Brazil as patentes dos Officiaes do Exercito de Portugal.
Decreto de 3.12.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal.
Decreto de 26.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a imprtancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella.
Decreto de 25.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 Permite a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.
Decreto de 16.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 Sobre officios de justiça dados em propriedade à criados da Casa Real.
Decreto de 13.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 Proroga o prazo da amnistia aos desertores de primeira e segunda deserção simples.
Decreto de 10.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa um Interprete para as visitas dos navios estrangeiros.
Decreto de 26.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pdro.
Decreto de 21.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca as horas de trabalho da Casa da Moeda.
Decreto de 20.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa o offício de Escrivão do Meirinho do Juizo da Conservatoria dos Inglezes.
Decreto de 20.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa o logar do Meirinho para o Juizo da Cunservatoria dos Inglezes.
Decreto de 20.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 Declara os direitos que devem pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas.
Decreto de 12.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa o logar de Feitor da Fazenda da Lagôa de Freitas e dá instrucções a respeito.
Decreto de 12.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca o ordenado do Lente da cadeira de anatonia do Hospital Real Militar.
Decreto de 27.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Approva a nomeação dos Censores Regios.
Decreto de 20.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora.
Decreto de 20.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz.
Decreto de 13.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdição que compete ao logar de Juiz da India e Mina.
Decreto de 8.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias.
Decreto de 8.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Approva os uniformes de Real corpo de Engenheiros.
Decreto de 5.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Autoriza o desconto dos bilhetes dos assignautes das Alfandegas.
Decreto de 5.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina.
Decreto de 5.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha.
Decreto de 2.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Declara o uniforme dos facultativos e mais empregados dos Hospitaes Militares.
Decreto de 1º.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.
Decreto de 31.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Dá nova fórma à adminístração da fazenda da Santa Cruz.
Decreto de 29.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1º de golla branca e o 2º de golla encarnada.
Decreto de 27.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Declara que os bens consignados a individuos falIecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes.
Decreto de 25.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares.
Decreto de 24.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.
Decreto de 20.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda receber pelo Real Erario os direitos dos escravos que se despacham para Minas.
Decreto de 12.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte.
Decreto de 8.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Arbitra os vencimentos do Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada.
Decreto de 8.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias da Capitania do Rio Grande do Norte.
Decreto de 4.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares.
Decreto de 29.7.1808 Publicado na CLBR de 1808 Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Suplicação.
Decreto de 19.7.1808 Publicado na CLBR de 1808 Arbitra o soldo dos 1° e 2° Tenentes do Real Corpo de Engenheiro; desta Capital.
Decreto de 18.7.1808 Publicado na CLBR de 1808 Concede isenção de direitos de importação das materías primas de consumo de uma frabrica de chapéos.
Decreto de 29.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil.
Decreto de 24.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Dá instrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.
Decreto de 24.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias.
Decreto de 24.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte
Decreto de 24.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda crear o logar de Almoxarife Cirurgíão do Hospital Militar desta Côrte.
Decreto de 22.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Autoriza a mesal do Desembargo do Paço a confirmarr todas as sesmarias, e para as conceder na corte, e aos Governadores nas suas Capitauias,
Decreto de 15.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Separa os offícios do Escrivão da Intcndencia da Marinha e da Mesa Grande.
Decreto de 13.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da Fabrica de polvora.
Decreto de 13.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas.
Decreto de 13.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Manda incorporar aos propiros da Corôa o engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas.
Decreto de 12.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e da-lhe regimento.
Decreto de 11.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca os direitos da mercadorias entradas nas AIfandegas do Brazil e das reexportadas.
Decreto de 10.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos ,
Decreto de 31.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas- Marinha.
Decreto de 21.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa uma Botica no Hospital Militar e da Marinha.
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimento da Tropa e mais Corpos de Linha desta Capital.
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito.
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente.
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca o tempo dos serviços dos voluntarioso.
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos.
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa uma Fabrica da Polvora nesta Oidade.
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa a Impressão Regia ,
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Instaura a nova Ordem da Espada.
Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa.
Decreto de 2.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra no corpo da Real Marinha.
Decreto de 25.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca o ordenado do Cirurgião Mór dos Reaes Exércitos e Armada.
Decreto de 21.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 Commette ao Provedor da Casa das Obras a ínspeccão das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa.
Decreto de 7.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa o Real Archivo Militar e dá-lhe Regimento.
Decreto de 4.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi.
Decreto de 2.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 Estabelece uma cadeira de Anatomia no Hospital.
Decreto de 2.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 Provê o posto de Ajudante General.
Decreto de 28.3.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado.
Decreto de 26.3.1808 Publicado na CLBR de 1808 Separa o Officio de Patrão Mór do Arsenal da Marinha do de Piloto Mór da Barra do Rio de Janeiro.
Decreto de 25.3.1808 Publicado na CLBR de 1808 Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado.
Decreto de 11.3.1808 Publicado na CLBR de 1808 Nomeia os Ministros e Secretarias de Estado.
Decreto de 24.2.1808 Publicado na CLBR de 1808 Autoriza o estabelecimento da companhia de Seguros - Boa Fé.
Decreto de 23.2.1808 Publicado na CLBR de 1808 Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica.