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Nº do Alvará
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Ementa
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Alvará de
4.4.1821
Publicada na CLBR de 1821
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Condecora os
Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho
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Alvará de
29.3.1821
Publicada na CLBR de 1821
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Encarrega ao Conselheiro João Rodrigues
Pereira de Almeida da negociação de um emprestimo a favor do Banco do
Brazil.
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Alvará de
6.2.1821
Publicada na CLBR de 1821
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Manda crêar uma Relação na Villa do Recife de
Pernambuco.
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Alvará de
7.8.1820
Publicada na CLBR de 1820
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Approva e confirma o novo Codigo Penal Militar.
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Alvará de
30.10.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Designa o unico caso, em que se deve
considerar desesperada a defensa nos navios da Real Armada em occasião
de combate.
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Alvará de
7.10.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Crêa nesta praça o officio de Porteiro dos
Leilões do Commercio e casas fallidas delle.
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Alvará de
4.10.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de
Oeiras da Capitania do Piauhy.
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Alvará de
9.9.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Crêa o officio de Escrivão da Conservatoria Britannica na Cidade do
Maranhão.
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Alvará de
26.8.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Declara os generos da China importados nas Alfandegas deste Reino,
comprehendidos na generalidade da disposição do §1º do Alvará de 25
de Abril de 1818.
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Alvará de
26.8.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Crêa um Juiz de Fóra para as Villas do Rio Pardo e Villa Nova de S.
João da Cachoeira na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.
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Alvará de
9.8.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Crêa o officio de Escrivão privativo das medições e demarcações das
sesmarias da Villa de Porto Alegre e seu termo.
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Alvará de
8.7.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de
Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, «e mais pertenças
das Lavras » empregadas no § 1° do mesmo Alvará.
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Alvará de
10.5.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Erige em Villa a
povoação de S. Domingos da Praia Grande do Termo desta cidade, com a
denominação de – Villa Real da Praia Grande
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Alvará de
26.4.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Erige em villa a
freguezia da Cachoeira da provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul com
a denominação de –Villa nova de S. João da Cachoeira.
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Alvará de
30.3.1818
Publicada na CLBR de 1818
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Prohibe as sociedades secretas debaixo de qualquer denominação que seja.
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Alvará de
4.3.1819
Publicada na CLBR de 1819
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Sobre o uso das aguas em canaes ou levadas, e da construcção destas, em
beneficio da agricultura e da causa publica.
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Alvará de
6.2.1818
Publicada na CLBR de 1818
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Concede o tratamento de Senhoria á Camara da Cidade do Rio de Janeiro.
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Alvará de
31.1.1818
Publicada na CLBR de 1818
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Concede aos negociantes matriculados desta
praça o privilegio de aposentadoria passiva nas lojas e casas em que
habitam e conservam seu negocio
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Alvará de
26.1.1818
Publicada na CLBR de 1818
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Estabelece penas para os que fizerem commercio prohibido
de escravos
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Alvará de 9.10.1817
Publicada na CLBR de 1817
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Crêa em
cada uma das Villas de Taubaté, Guaratinguetá e S. Sebastião da Comarca
de S. Paulo um logar de Juiz de Fóra do Cível Crime e Orphãos.
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Alvará de 23.7.1816
Publicada na CLBR de 1816
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Manda elevar a diaria concedida a cada praça dos tres Regimentos de
Infantaria de Linha e do de Artilharia desta Côrte para fundo de
fardamento.
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Alvará de 27.6.1816
Publicada na CLBR de 1816
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Divide a Comarca do Ceará e crêa outra com a denominação de Comarca do
Crato do Ceará.
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Alvará de 14.6.1816
Publicada na CLBR de 1816
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Dá regulamento aos Hospitaes Militares.
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Alvará de
15.5.1816
Publicada na CLBR de 1816
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Crêa na Villa do Rio Grande da Capitania de S. Pedro um logar de Juiz de
Fóra do Civel Crime e Orphãos.
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Alvará de
26.4.1816
Publicada na CLBR de 1816
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Declara que compete aos inquiridores e contadores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos.
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Alvará de
4.4.1816
Publicada na CLBR de 1816
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Desanexa da Capitania e Comarca de Goyaz os dous Julgados e Freguezias do Araxá e Desemboque que ficam pertencendo a Comarca d
e
Piracatu da Capitania de Minas Geraes.
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Alvará de 21.2.1816
Publicada na CLBR de 1816
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Estabelece um methodo de Thesourarias Geraes
para o exercito de Portugal.
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Alvará de 21.2.1816
Publicada na CLBR de 1816
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Dá regulamento para a organisação do Exercito
de Portugal.
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Alvará de 13.5.1812
Publicada na CLBR de 1812
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Manda crear uma Relação na Cidade de S. Luiz da Capitania
do Maranhão.
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Alvará de 2.3.1812
Publicada na CLBR de 1812
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Crêa uma
Junta de Direcção Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real
Militar desta Côrte
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Alvará de 19.2.1812
Publicada na CLBR de 1812
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Determina
que a Villa de Corytiba seja cabeça de comarca e resiclencia dos
Ouvidores das Comarcas de Paranaguá e Corytiba.
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Alvará de 15.1.1810
Publicada na CLBR de 1810
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Crêa a
Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em villas as Povoações de Pilão
Arcado e de Flores na Ribeira de Pajehú,
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Alvará de 20.11.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Manda
cunhar moeda provincial de prata do valor de novecentos e sessenta reis.
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Alvará de 20.10.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Deixa ao
arbitrio dos litigantes appellarem das sentenças dos Juizos de primeira
instancia ou para os Ouvidores das Comarcas ou para a Relação do
Districto
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Alvará de 14.8.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Crêa um Juiz Conservador dos privilegiados e dos fallidos,
um Superintendente dos contrabandos e um Fiscal da Real Junta do
Commercio.
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Alvará de 29.7.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Sobre a
recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta
do Commercio.
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Alvará de 28.7.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Determina
as assignaturas dos Deputados da Real Junta do Commercio e os
emolumentos de sua Secretaria.
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Alvará de 15.7.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Estabelece contribuições para as despezas da Real Junta de Commercio,
Agricultura, Fabricas e Navegação.
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Alvará de 5.7.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Fixa o numero dos Commendadores e Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada.
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Alvará de 17.6.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Estabelece os impostos do papel sellado e das heranças e legados.
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Alvará de 3.6.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Crêa a contribuição de cinco réis em cada arratel de carne fresca de vacca.
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Alvará de 3.6.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Determina que paguem decima todos os predios urbanos, sejam ou não situados á beira-mar.
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Alvará de
3.6.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Crêa o imposto do siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza
dos escravos ladinos
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Alvará de
12.5.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Determina os emolumentos do Presidente, Deputados e mais empregados da Mesa de Consciencia e Ordens.
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Alvará de 6.5.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Ordena que os aggravos ordinarios e as appellacões do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa.
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Alvará de
18.4.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Manda igualar o valor das moedas de prata e cobre que forem do mesmo peso e tamanho.
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Alvará de
18.3.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Extingue o logar de Intendente do ouro de Goyaz e crêa o de Juiz de Fóra
de Villa Boa de Goyaz.
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Alvará de
25.1.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salários.
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Alvará de
24.1.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil.
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Alvará de
21.1.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavouras de assucar.
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Alvará de 7.1.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Abole a Junta do
Proto-Medicato e devolve a sua jurisdicção ao Physico-mór e
Cirurgião-mór.
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Alvará de
7.1.1809
Publicada na CLBR de 1809
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Regula a forma de haver as Bullas Breves, e mais papeis que se expedem
pela Curia Romana.
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Alvará de
12.10.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Manda que circulem na
Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá
providencias sobre o troco do ouro em pó.
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Alvará de
1.9.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Ordena que circulem
em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que
correm nas de beira-mar, e, prohibe o curso do ouro em pó, como moeda.
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Alvará de
28.6.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda.
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Alvará de
27.6.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa o Iogar de Juiz de Fóra para as Villas de
Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty.
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Alvará de
27.6.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros
desta Corte.
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Alvará de
27.6.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa o imposto da decima dos predios urbanos.
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Alvará de
15.6.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Condecora a Sé Cathedral do Río de Janeiro com o titulo de Capella Real.
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Alvará de
28.5.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Manda pôr em estanco as cartas de jogar.
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Alvará de
10.5.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça.
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Alvará de
10.5.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil.
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Alvará de
9.5.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór
e de Superintendente dos Novos Direitos
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Alvará de
9.5.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Merceês.
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Alvará de
4.5.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza.
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Alvará de
22.4.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens.'
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Alvará de
1.4.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil.
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Alvará de
1.4.1808
Publicada na CLBR de 1808
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Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.
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