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Nº da Carta
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Ementa
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Carta Régia de 28.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
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Approva o auto
do juramento prestado na capital da Província da Bahia á Constituição
que estão fazendo as Côrtes de Portugal e igualmente as nomeações para o
Governo Provisional.
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Carta Régia de 20.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
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Eleva o soldo
do Pratico Ajudante da Barra do Porto da Capitania do Pará.
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Carta Régia de 6.8.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Manda formar
uma guarnição forte e sufficiente para segurança e defesa da Ilha de
Santa Catharina e Costa fronteira.
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Carta Régia de 29.7.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Manda fazer nos
campos da Caxoeira da Capitania de Minas Geraes um Estabelecimento de
manadas reaes para o melhoramento da raça cavallar.
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Carta Régia de 28.7.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Manda edificar
o Seminario dos órphãos da Bahia, ou Convento — Noviciado — dos Jesuitas
com o producto de Loterias.
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Carta Régia de 28.6.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Eleva a 240$000
annuaes o ordenado dos Professores de primeiras Iettras da Cidade da
Bahia.
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Carta Régia de 22.6.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Manda crear na
Capitania de S. Paulo, um Estabelecimento de caudelaria, para
melhoramento das raças cavallares.
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Carta Régia de 29.5.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Declara o
Decreto de 6 de Dezembro de 1818, que concedeu perdão aos réos da
rebellião de Pernambuco de 1817, não sendo dos cabeças da mesma
rebellião.
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Carta Régia de 29.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Concede á
companhia de mineração de Cuyabá, na Provincia de Matto Grosso
privilegio exclusivo para extrahir e fazer fundir ferro.
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Carta Régia de 24.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Dá providencias
para evitar a falsificação do tabaco que se exporta da Capitania da
Bahia.
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Carta Régia de 24.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Manda promover a civilisação dos Indios denominados
Caypóz, habitantes do sertão do Rio Paraná, defronte da barra do Tieté e
outros seus circunvisinhos.
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Carta Régia de 16.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Crêa no Bispado de S.
Paulo uma cadeira de escriptura sagrada.
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Carta Régia de 12.3.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Manda abonar ao Piloto mor
da Barra do Rio Doce o salario de 400 réis diarios.
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Carta Régia de 19.1.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Reduz á metade o imposto de passagem do gado no Registo da Coritiba,
destinado para a subsistencia da expedição de Guarapuava.
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Carta Régia de 17.1.1819
Publicado na CLBR de 1819
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Manda dar uma consignação para as despezas do Trem, Deposito de Polvora
e defesa da Capitania de Pernambuco.
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Carta Régia de 29.12.1808
Publicado na CLBR de 1808
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Declara debaixo
da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da
Cidade da Bahia
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Carta Régia de
10.6.1809
Publicado na CLBR de 1809
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Dá intrucções ao Intendente Geral da Policia nomeado
para a colonia de Cayenna, e Guyana Franceza,
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