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Constituição: arts. 101 a 105
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Constituição: arts. 100, 131, §3º
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Constituição: arts. 5º, LXIX, LXX, LXXII, LXXIII, LXXVII, 129, III
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Constituição: arts. 5º, XXVI, 22, I, 23, VIII, 184 a 191
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Constituição: arts. 5º, LIII a LVI, 22, I, 24, IV, XI, 133
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Constituição: arts. 5º, XXXV, LXXIV, LXXVIII, 24, X, XIII, 98, I, 134
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Constituição: arts. 5º, XI, 6º, 21, XX, 23, IX, 182, 183, 191, 216, §1º, ADCT art. 68
Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Cidades, Imóveis e Habitação
Incentivos Fiscais e Regimes Especiais Tributários: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Impostos, taxas e contribuições
Março - Resenha Diária: Localizado em Legislação / Resenha Diária / 2011 - Resenha Diária
2009 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32: Localizado em Legislação / Legislação / Medidas Provisórias

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