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Localizado em Legislação / Legislação histórica
Constituições estaduais
Localizado em Legislação / Legislação estadual
Tribunais Superiores
Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Acesso à Justiça e Processo Judicial
Localizado em Legislação Federal
Direitos Fundamentais e Garantias
Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Direitos Humanos e Cidadania
É a Lei Fundamental do país, que estabelece a forma de governo, a organização do Estado, e assegura os direitos e garantias do cidadão. Nenhum ato ou lei pode contrariá-la.
Localizado em Legislação / Legislação
PEC 2007
Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
Poder Legislativo
Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Organização do Estado