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Decretos-Leis: Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.
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PEC 2022: Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
PEC 2000: Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
Decretos da República Velha: Decretos elaborados no período de 1891 a 1930, sob a vigência da Constituição de 1891.
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PEC 1997: Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
PEC 2017: Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
1990 - Leis Complementares: Localizado em Legislação / Legislação / Leis Complementares
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1978 - Leis Complementares: Localizado em Legislação / Legislação / Leis Complementares

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