Decreto nº 12.763, de 28.11.2025 - Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

Lei nº 15.275, de 26.11.2025  - Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.

Lei nº 15.274, de 26.11.2025  - Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins.

Lei nº 15.273, de 26.11.2025  - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Lei nº 15.272, de 26.11.2025  - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Lei nº 15.271, de 26.11.2025  - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Lei nº 15.270, de 26.11.2025  - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 222, de 26.11.2025  - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)

Decreto nº 12.762, de 26.11.2025 - Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

Decreto nº 12.761, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital , com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 12.760, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera S .A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Decreto nº 12.759, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda ., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Decreto nº 12.758, de 25.11.2025 - Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Lei nº 15.269, de 24.11.2025  - Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.   Mensagem de veto

Decreto nº 12.757, de 24.11.2025 - Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

Medida Provisória nº 1.325, de 24.11.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 15.268, de 21.11.2025  - Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.

Lei nº 15.267, de 21.11.2025  - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Lei nº 15.266, de 21.11.2025  - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

Lei nº 15.265, de 21.11.2025  - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos ( hedge ) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Lei nº 15.264, de 19.11.2025  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.     Mensagem de veto

Decreto nº 12.756, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Famílias Araújo e Ribeiro, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 12.755, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Veiga, localizados no Município de Quixadá, Estado do Ceará.

Decreto nº 12.754, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Novo Linha Fão, localizados no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 12.753, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Serra dos Chagas, localizado no Município de Salitre, Estado do Ceará.

Decreto nº 12.752, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Francisco do Paraguaçu, localizados nos Municípios de Cachoeira, Santo Amaro e Saubara, Estado da Bahia.

Decreto nº 12.751, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Santa Rita do Bracuí, localizados no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 12.750, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Sacutiaba e Riacho da Sacutiaba, localizados no Município de Wanderley, Estado da Bahia.

Decreto nº 12.749, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pontal da Barra, localizados no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Decreto nº 12.748, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Picada das Vassouras e Quebra Canga, localizados no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 12.747, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis a brangidos pelo território quilombola Morro dos Negros, localizados no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

Decreto nº 12.746, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Manoel Ciriaco dos Santos, localizados no Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Decreto nº 12.745, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Mandira, localizados no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.

Decreto nº 12.744, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Mamãs, localizados no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.

Decreto nº 12.743, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoas, localizados nos Municípios de São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, Estado do Piauí.

Decreto nº 12.742, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jiboia, localizados nos Municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, Estado da Bahia.

Decreto nº 12.741, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizados no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.

Decreto nº 12.740, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Forte, localizados no Município de Cumbe, Estado de Sergipe.

Decreto nº 12.739, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola do Fôjo, localizados no Município de Itacaré, Estado da Bahia.

Decreto nº 12.738, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Fazenda Porteiras, localizados no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.

Decreto nº 12.737, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Engenho Mundo Novo, localizados no Município de Areia, Estado da Paraíba.

Decreto nº 12.736, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cedro, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás.

Decreto nº 12.735, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cariongo, localizado no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão.

Decreto nº 12.734, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Campo dos Polí, localizados no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 12.733, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cajá dos Negros, localizados no Município de Batalha, Estado de Alagoas.

Decreto nº 12.732, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Buri , localizados no Município de Maragogipe, Estado da Bahia .

Decreto nº 12.731, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Buracão, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás.

Decreto nº 12.730, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Boqueirão da Arara, localizados no Município de Caucaia, Estado do Ceará.

Decreto nº 12.729, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Água Morna, localizados no Município de Curiúva, Estado do Paraná.

Decreto nº 12.728, de 19.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

Decreto nº 12.727, de 19.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Diamante Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Complementar nº 221, de 18.11.2025  - Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

Decreto nº 12.726, de 18.11.2025 - Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Decreto nº 12.725, de 18.11.2025 - Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

Decreto nº 12.724, de 18.11.2025 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá – ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.

Decreto nº 12.723, de 17.11.2025 - Altera o Decreto nº 98.827, de 15 de janeiro de 1990, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 12.722, de 17.11.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Estação Parecis, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 12.721, de 17.11.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uirapuru, localizada nos Municípios de Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 12.720, de 17.11.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Kaxuyana-Tunayana, localizada nos Municípios de Faro e Oriximiná, Estado do Pará, e Nhamundá, Estado do Amazonas.

Decreto nº 12.719, de 17.11.2025 - Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura.

Lei nº 15.263, de 14.11.2025  - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   Mensagem de veto

Lei nº 15.262, de 13.11.2025  - Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Lei nº 15.261, de 13.11.2025  - Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.

Decreto nº 12.718, de 13.11.2025 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2018.

Decreto nº 12.717, de 13.11.2025 - Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

Lei nº 15.260, de 12.11.2025  - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Lei nº 15.259, de 12.11.2025  - Institui o Dia Nacional da Capoterapia.

Lei nº 15.258, de 12.11.2025  - Institui o mês de novembro como o Mês Nacional da Segurança Aquática.

Lei nº 15.257, de 12.11.2025  - Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Lei nº 15.256, de 12.11.2025  - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

Decreto nº 12.716, de 12.11.2025 - Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 12.715, de 12.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

Decreto nº 12.714, de 12.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.

Decreto nº 12.713, de 12.11.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 12.712, de 11.11.2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.

Lei nº 15.255, de 10.11.2025  - Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.

Lei nº 15.254, de 6.11.2025  - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Medida Provisória nº 1.324, de 6.11.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 12.711, de 6.11.2025 - Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

Lei nº 15.253, de 5.11.2025  - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário – Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Decreto nº 12.710, de 5.11.2025 - Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Lei nº 15.252, de 4.11.2025  - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.     Mensagem de veto

Medida Provisória nº 1.323, de 4.11.2025 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Lei nº 15.251, de 3.11.2025  - Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.

Lei nº 15.250, de 3.11.2025  - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.     Mensagem de veto

Lei nº 15.249, de 3.11.2025  - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Lei nº 15.248, de 3.11.2025  - Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.

Lei nº 15.247, de 31.10.2025  - Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

Lei Complementar nº 220, de 31.10.2025  - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.   Mensagem de veto

Decreto nº 12.709, de 31.10.2025 - Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput , inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.

Decreto nº 12.708, de 31.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.707, de 31.10.2025 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

Decreto nº 12.706, de 31.10.2025 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Decreto nº 12.705, de 31.10.2025 - Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.

Decreto nº 12.704, de 31.10.2025 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.