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Data de
Publicação no D.O.U.
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Atos Publicados
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31 de dezembro de 2015 - Edição
extra
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Lei nº 13.242, de 30.12.2015
-
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Mensagem
de veto
Lei
nº 1
3.241, de 30.12.2015
-
Dispõe sobre a incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas
posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera
as Leis n
º
s
13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de
21 de novembro de 2005.
Mensagem
de veto
Lei nº 1
3.240, de 30.12.2015
-
Dispõe sobre a administração, a alienação, a
transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de
fundos; altera a Lei n
o
9.636, de 15 de maio de 1998, e os
Decretos-Lei n
o
s
3.438, de 17 de julho de 1941,
9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21
de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei n
o
13.139, de
26 de junho de 2015.
Mensagem de veto
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31 de dezembro de 2015
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Lei nº 13.239, de 30.12.2015
-
Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de
lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Medida Provisória nº 707, de 30.12.2015
-
Altera a Lei n
º
12.096, de 24 de novembro de
2009, e a Lei n
º
12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos
que especifica.
Medida Provisória nº 708, de 30.12.2015
-
Autoriza a União a reincorporar os trechos de
rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da
Medida Provisória n
º
82, de 7 de dezembro de 2002.
Medida Provisória nº 709, de 30.12.2015
-
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da
Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da
Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 8.625, de 30.12.2015
-
Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.
Decreto nº 8.626, de 30.12.2015
-
Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o
prazo de vigência das margens de preferência.
Decreto nº 8.627, de 30.12.2015
-
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Turismo, altera o Decreto n
º
6.705, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.628, de 30.12.2015
-
Cria a Medalha “Mérito Acanto” e altera o Decreto n
º
40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos
uniformes militares.
Decreto nº 8.629, de 30.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
7.217, de 21 de junho de
2010, que regulamenta a Lei n
º
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto nº 8.630, de 30.12.2015
-
Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a
República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de
Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.
Decreto nº 8.631, de 30.12.2015
-
Altera os Anexos I e II ao Decreto n
º
8.383, de
29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Decreto nº 8.632, de 30.12.2015
-
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais
federais, e dá outras providências.
Decreto de 30.12.2015
-
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona, em favor da União, com destinação de uso
para a Procuradoria da República no Estado do Ceará, no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará.
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30 de dezembro de 2015
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Lei nº 13.238, de 29.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no
valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e
cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.
Lei nº 13.237, de 29.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$
23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 3.236, de 29.12.2015
-
Altera a Lei n
º
6.360, de 23 de setembro de
1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os
Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos,
Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas
que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de
medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Lei nº 13.235, de 29.12.2015
-
Altera a Lei n
º
6.360, de 23 de setembro de
1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de
medicamentos genéricos.
Lei nº 3.234, de 29.12.2015
-
Altera a Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento,
na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou
superdotação.
Lei nº 13.233, de 29.12.2015
-
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de
mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo
moderado de água.
Lei nº 3.232, de 29.12.2015
-
Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de
Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.
Decreto nº 8.624, de 29.12.2015
-
Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de
Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a
República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul,
firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
Decreto nº 8.623, de 29.12.2015
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da
Defesa, firmado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.
Decreto nº 8.622, de 29.12.2015
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em
Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.
Decreto nº 8.621, de 29.12.2015
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1
º
de dezembro de 2010.
Decreto nº 8.620, de 29.12.2015
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras
audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Decreto nº 8.619, de 29.12.2015
-
Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à
manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em
creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar
da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Decreto nº 8.618, de 29.12.2015
-
Regulamenta a Lei n
º
13.152, de 29 de julho de
2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização
de longo prazo.
Decreto de 29.12.2015
-
Renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 29.12.2015
-
Outorga concessão à Universidade Federal do
Maranhão para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Decreto de 29.12.2015
-
Renova a concessão outorgada à Televisão Morena
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 29.12.2015
-
Renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Mensagem de
veto total nº 600 de 29.12.2015
-
Projeto de Lei n
o
5.954, de 2013 (n
o
186/08 no Senado Federal)
,
que “Altera a Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na
educação indígena”.
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29 de dezembro de 2015 - Edição
extra
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Decreto nº 8.617, de 29.12.2015
-
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto nº 8.616, de 29.12.2015
-
Regulamenta o disposto na Lei Complementar n
º
148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2
º
da Lei n
º
9.496, de
11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
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29 de dezembro de 2015
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Lei nº 13.231, de 28.12.2015
-
Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby
a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no
Estado de Rondônia.
Lei nº 13.230, de 28.12.2015
-
Institui a semana
nacional de prevenção do câncer bucal.
Lei nº 13.229, de 28.12.2015
-
Inscreve o nome de
Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei n
o
11.597, de 29 de novembro de 2007.
Lei nº 13.228, de 28.12.2015
-
Altera o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de
aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Lei nº 13.227, de 28.12.2015
-
Institui o Dia Nacional de Doação de Leite
Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados
anualmente.
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28 de dezembro de 2015 - Edição
extra
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Medida Provisória nº
706, de 28.12.2015
- Altera a Lei n
o
12.783, de 11 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica.
Decreto de 28.12.2015
- Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, em
favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria da República na
Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
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24 de dezembro de 2015
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Lei nº 1
3.226, de 23.12.2015
-
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais,
crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que
especifica.
Lei nº 1
3.225, de 23.12.2015
-
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em
favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$
14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas
no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica.
Lei nº 1
3.224, de 23.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da
Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.223, de 23.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 1
3.222, de 23.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos
Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.221, de 23.12.2015
-
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.220, de 23.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.
Medida
Provisória nº 7
05, de 23.12.2015
-
Altera a Lei n
º
12.722, de 3
de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos
Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação
infantil.
Medida provisória
nº 7
04, de 23.12.2015
-
Dispõe sobre fontes de recursos para
cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida
Pública Federal.
Decreto nº 8
.615, de 23.12.2015
-
Concede indulto natalino e comutação de penas e
dá outras providências.
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23 de dezembro de 2015
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Lei nº 1
3.219, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.218, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades,
crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 1
3.217, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 13.216, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para
os fins que especifica.
Lei nº 1
3.215, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no
valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.214, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor
de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Lei nº 1
3.213, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 1
3.212, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
Lei nº 1
3.211, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.210, de 22.12.2015
-
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação
e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os
fins que especifica.
Lei nº 1
3.209, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.
Lei nº 1
3.208, de 22.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.207, de 22.12.2015
-
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.206, de 22.12.2015
-
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor
de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 8
.614, de 22.12.2015
-
Regulamenta a Lei Complementar n
º
121, de 9 de
fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e
Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional
de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
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22 de dezembro de 2015 - Edição
extra
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Lei nº 13.205, de 22.12.2015
-
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego,
crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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22 de dezembro de 2015
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Decreto nº 8
.613, de
21.12.2015
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Altera o Anexo ao Decreto n
o
5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da
Lei n
o
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Decreto nº 8
.612, de
21.12.2015
-
Institui a Sala Nacional de Coordenação e
Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus
Chinkungunya
e do
Zika
Vírus.
Decreto nº 8
.611, de
21.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
5.520, de 24 de agosto
de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural -
CNPC do Ministério da Cultura.
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21 de dezembro de 2015
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Medida Provisória nº 703, de 18.12.2015
-
Altera a Lei n
º
12.846, de 1
º
de agosto
de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Decreto nº 8
.610, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação
Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em
Brasília, em 14 de julho de 2010.
Decreto nº 8
.609, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre
Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de
2010.
Decreto nº 8
.608, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática
e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de
fevereiro de 2006.
Decreto nº 8
.607, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das
Seicheles, firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008.
Decreto nº 8
.606, de 18.12.2015
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Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à
Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo
Operacional, aprovadas pela 25
ª
Assembleia das Partes e pela 31
ª
Assembleia de Signatários.
Decreto nº 8
.605, de 18.12.2015
-
Promulga a Convenção n
º
185 (revisada) da
Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91
ª
Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo
Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
Decreto nº 8
.604, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo sobre
Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a
Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.
Decreto nº 8
.603, de 18.12.2015
-
Promulga o Memorando de Entendimento entre a
República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação
no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições,
Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá,
em 19 de julho de 2008.
Decreto nº 8
.602, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de
Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do
Uruguai, firmado em Brasília, em 1
º
de abril de 2005.
Decreto nº 8.601, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício
de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em
29 de maio de 2010.
Decreto nº 8
.600, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de
setembro de 2010.
Decreto nº 8
.599, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Burundi, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.
Decreto nº 8
.598, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto,
firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.
Decreto nº 8
.597, de 18.12.2015
-
Regulamenta a Lei n
º
11.898, de 8 de
janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos
Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de
Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do
Sul, no Estado do Acre.
Decreto nº 8
.596, de 18.12.2015
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o
Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades
de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em
19 de setembro de 2008.
Decreto nº 8
.595, de 18.12.2015
-
Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na
estrutura do Comando da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto n
º
6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa.
Decreto nº 8
.594, de 18.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
71.733, de 18 de
janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n
º
5.809, de 10 de outubro de
1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em
serviço da União no exterior.
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18 de dezembro de 2015
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Medida Provisória nº
7
02, de 17.12.2015
-
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios
da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da
União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 8
.593, de 17.12.2015
-
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de
Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.
Decreto de 17.12.2015
-
Homologa a demarcação administrativa da terra
indígena Tabocal, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas.
Decreto de 17.12.2015
-
Homologa a demarcação administrativa da terra
indígena Cajuhiri-Atravessado, localizada no Município de Coari, Estado do
Amazonas.
Decreto de 17.12.2015
-
Homologa a demarcação administrativa da terra
indígena Banawá, localizada nos Municípios de Canutama, Lábrea e Tapauá, Estado
do Amazonas.
Decreto de 17.12.2015
-
Homologa a demarcação administrativa da terra
indígena Arary, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.
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17 de dezembro de 2015
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Decreto nº 8.592, de 16.12.2015
-
Altera o Anexo ao Decreto n
o
6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei n
o
8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de
bebidas.
Decreto nº 8.591, de 16.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
8.133, de 28 de
outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência
fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei n
º
12.873, de 24
de outubro de 2013.
Decreto de 16.12.2015
-
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de
R$ 147.902.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
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16 de dezembro de 2015
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Decreto nº 8
.590, de 15.12.2015
-
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de
Ativos - EMGEA.
Decreto nº 8
.589, de 15.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
8.579, de 26 de
novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Decreto nº 8
.588, de 15.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
8.005, de 15 de maio
de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos
em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN.
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15 de dezembro de 2015
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Lei nº 1
3.204, de
14.12.2015
- Altera a Lei n
o
13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de
colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de
colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n
os
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as
Leis n
os
8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de
março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de
1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e
revoga a Lei n
o
91, de 28 de agosto de 1935.
Mensagem de veto
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14 de dezembro de 2015
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Decreto nº 8
.587, de
11.12.2015
-
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais
Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto n
º
7.082, de 27 de
janeiro de 2010.
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10 de dezembro de 2015
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Lei
Complementar nº 1
53, de
9.12.2015
-
Altera o art. 3
º
da Lei Complementar n
º
79, de
7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá
outras providências.
Decreto nº 8
.586, de
9.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
6.754, de 28 de
janeiro de 2009, que regulamenta a Lei n
º
10.304, de 5 de novembro de
2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de
terras pertencentes à União.
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9 de dezembro de 2015
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Lei nº 1
3.203,
de 8.12.2015
-
Dispõe sobre a
repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a
bonificação pela outorga; e altera as Leis n
os
12.783, de
11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica,
9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de
serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que
institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho
de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e
desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas
concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica,
10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe
sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de
2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que
especifica.
Mensagem de veto
Lei nº 1
3.202,
de 8.12.2015
-
Institui o Programa de
Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo
federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as
Leis n
os
12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de
julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de
1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Mensagem de veto
Medida Provisória
nº 7
01, de
8.12.2015
-
Altera a Lei n
º
6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à
Exportação; a Lei n
º
9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n
º
11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à
Exportação; a Lei n
º
12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor
sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. -
ABGF; e o Decreto-Lei n
º
857, de 11 de setembro de 1969, para dispor
sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
Medida provisória
nº 7
00, de
8.12.2015
-
Altera o Decreto-Lei n
º
3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por
utilidade pública, e a Lei n
º
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Decreto nº 8
.585, de
8.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
57.654, de 20 de
janeiro de 1966, que regulamenta a Lei n
º
4.375, de 17 de agosto de
1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.
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8 de dezembro de 2015
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Decreto nº 8
.584, de
7.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
7.397,
de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação
Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão.
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7 de dezembro de 2015
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Lei nº 1
3.201, de
4.12.2015
-
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 1
3.200, de
4.12.2015
-
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
Decreto nº 8
.583, de
4.12.2015
-
Altera o Decreto n
º
7.974, de 1
º
de
abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
Decreto nº 8
.582, de
4.12.2015
-
Delega competência ao Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.
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4 de dezembro de 2015
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Lei
Complementar nº 1
52, de
3.12.2015
-
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por
idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1
º
do art. 40 da Constituição Federal.
Decreto nº 8
.581, de
3.12.2015
-
Altera o Decreto n
o
8.456, de
22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira
e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2015.
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3 de dezembro de 2015 - Edição
extra
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Lei nº 1
3.199, de 3.12.2015
-
Altera os dispositivos que menciona da Lei n
o
13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
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3 de dezembro de 2015
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Lei nº 1
3.198, de 2.12.2015
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações
Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$
950.246.149,00, para os fins
que especifica.
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2 de dezembro de 2015
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Lei nº 1
3.197, de 1º.12.2015
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Altera a Lei n
º
9.264, de
7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos
da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Lei nº 1
3.196, de 1º.12.2015
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Altera a Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a
vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n
o
12.529, de 30
de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos
de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o
Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos
serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n
o
6.938,
de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos
na Lei n
o
8.685, de 20 de julho de 1993.
Mensagem de veto
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