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Legislações estaduais
Aqui você encontra ferramentas de pesquisa das leis estaduais. Essas leis tratam dos assuntos listados nos artigos 23 e 24 da Constituição da República.
Importante: O DF está na lista abaixo porque é uma unidade federativa especial, que acumula competências dos Estados e Municípios. Para entender melhor, veja aqui a jurisprudência do STF.
