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Legislações estaduais

Aqui você encontra ferramentas de pesquisa das leis estaduais. Essas leis tratam dos assuntos listados nos artigos 23 e 24 da Constituição da República.

Importante: O DF está na lista abaixo porque é uma unidade federativa especial, que acumula competências dos Estados e Municípios. Para entender melhor, veja aqui a jurisprudência do STF.

 

Acre

Alagoas

Amapá

Amazonas

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Pará

Paraíba

Paraná

Pernambuco

Piauí

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondônia

Roraima

Santa Catarina

São Paulo

Sergipe

Tocantins