Consea apresenta a Lula exposição de motivos sobre PEC Alimentação

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (19), uma Exposição de Motivos (EM) pedindo apoio para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que prevê a inclusão do Direito Humano à Alimentação entre os direitos constitucionais.

Na exposição, o Consea informa sobre a ampla campanha nacional que começou a fazer pela aprovação da matéria. A campanha prevê ações de comunicação, mobilização e articulação, com o objetivo de sensibilizar a sociedade e os congressistas para a aprovação da proposta até 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação. 

A PEC 047/2003 é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e pede  a inclusão da alimentação adequada e saudável entre os direitos fundamentais de todos os brasileiros, fixados no artigo 6º da Constituição Federal.

"A garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável está expressa em vários tratados internacionais, reconhecidos pelo governo brasileiro, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 e a Cúpula Mundial de Alimentação, de 1996", argumenta.

De acordo com a EM, "nesses tratados os países reafirmaram o direito de toda a pessoa a ter acesso a alimentos seguros e nutritivos, em consonância com o direito à alimentação adequada e com o direito fundamental de toda pessoa de estar livre da fome".

Apesar de reconhecer a relevância dos tratados internacionais, o Consea avalia que "é urgente a inclusão de uma referência explícita ao direito à alimentação entre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição, o que consideramos irá fortalecer o conjunto das políticas públicas de segurança alimentar em andamento, assim como assegurar que não haja retrocessos".  

O Consea acredita que a aprovação da PEC até 16 de outubro "será um extraordinário ganho para o Brasil, fruto da mobilização da sociedade e das ações do governo no combate à fome e à miséria no país". Na avaliação do conselho, "é justamente pelo fato de ter implementado um conjunto de políticas sociais que o Brasil têm sido mundialmente reconhecido pela sua capacidade de enfrentar a crise dos alimentos".
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC aguarda a instalação de uma Comissão Especial para a sua relatoria e futuros encaminhamentos. Outra PEC, a de número 064/2007, apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), foi apensada à 047/2003 para ser analisada em conjunto pela Comissão Especial a ser constituída.

"Sabedores do comprometimento de Vossa Excelência com esta questão", conclui a Exposição, "consideramos que seu apoio e envolvimento serão decisivos para o êxito desta campanha, cujos resultados serão o fortalecimento da política de segurança alimentar e nutricional e a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para todos os brasileiros".

Veja aqui a Exposição de Motivos