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Up one levelRelatório
Comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda á Constituição no 47, de 2003, do Senado Federal, que “altera o art. 6o da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social”
A importância da inserção do direito à alimentação no artigo 6º da Constituição Federal
A Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.
Texto pela aprovação da PEC
O Consea reunido em plenária no dia 11 de março de 2009, aprovou por unanimidade iniciar a uma ampla campanha nacional em prol da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 047/2003.
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