Adesão dos municípios ao Sisan já pode ser feita pela internet

A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) criou uma ferramenta eletrônica – disponível na internet - para facilitar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Os municípios que aderirem poderão ter prioridade no recebimento de ações dos governos federal e estaduais, no apoio técnico e financeiro e obter outras vantagens. A adesão é voluntária e requer, conforme previsto no decreto 7272/2010, o preenchimento de alguns requisitos mínimos. O município precisa instituir, por meio de lei ou decreto, o conselho de segurança alimentar e nutricional, a câmara ou instância governamental de gestão Intersetorial, e se comprometer a elaborar o plano municipal no prazo de um ano.

De acordo com informações da Caisan, todos os estados brasileiros já aderiram ao Sisan. O desafio agora é organizar e executar o processo de adesão de seus municípios. Por isso, a ferramenta eletrônica, conhecida como “AdeSAN” chega para facilitar essa adesão. Por enquanto 221 municípios já aderiram.

O Sisan é um sistema público, legalmente instituído pela Lei nº 11.346/2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). Ele reúne diversos setores de governo e da sociedade civil com o propósito de promover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

Para viabilizar o máximo de adesão de municípios, a Caisan disponibiliza material para uso de conselhos estaduais e câmaras intersecretariais de segurança alimentar e nutricional.

Para saber mais sobre o Sisan, o município pode procurar o Consea ou a Caisan do seu estado.

• Clique aqui para ler a Cartilha.
• Clique aqui para conhecer o passo-a-passo.
• Clique aqui para entrar no AdeSAN.

Fonte: Ascom/Consea