Está aberta a consulta pública sobre microempreendedores

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe contribuições, por um período de 60 dias, para a proposta de resolução que trata do exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. A consulta pública 37/2013 ficará aberta até 28 de outubro.

Segundo a Anvisa, o objetivo é dar condições para que os microempreendedores individuais que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de suas atividades, possam garantir a segurança dos produtos e serviços oferecidos e, ao mesmo tempo, gerar renda, emprego, inclusão social e desenvolvimento para o país. A iniciativa integra o programa do governo federal Brasil Sem Miséria.

Além da racionalização e simplificação de normas, a consulta pública prevê, entre outras, a disponibilização de orientações e capacitações ao público alvo e a isenção de pagamento de taxas de vigilância sanitária. Pela proposta, a fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. "Queremos que a vigilância sanitária atue como facilitadora para que esses produtores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas", explicou o presidente da Anvisa, Dirceu Bardano.

Os órgãos de vigilância classificarão as atividades como de baixo ou alto risco sanitário, e esse critério será levado em consideração para a priorização das ações. O texto da consulta pública destaca ainda a necessidade de proteção à produção artesanal, a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais.

A proposta está disponível na íntegra no site da Anvisa. Qualquer cidadão pode manifestar publicamente seu apoio à proposta e também sugerir mudanças em seus artigos.

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Fonte: com informações da Anvisa