Orçamento de SAN e direitos das populações tradicionais e quilombolas

Edélcio Vigna*

Um dos grandes desafios dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) é incorporar na agenda de suas organizações o monitoramento orçamentário e político dos programas que dizem respeito às suas temáticas. Para atender a esta demanda, o Consea promoveu, em 22 de abril, uma Oficina de Orçamento de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo como preocupação as ações para povos Indígenas e povos e comunidades tradicionais.

A oficina contou com a participação dos membros da Comissão Permanente dos Povos Indígenas (CP6), da Comissão das Populações e Comunidades Tradicionais (CP5) e da Comissão de Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CP1), sendo a maioria mulheres e entre elas as representantes de povos de terreiro, quebradeiras de coco, mulheres quilombolas, indígenas e agricultoras familiares e camponesas.

O objetivo da oficina foi possibilitar uma visão panorâmica do Orçamento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan) e se deter nos programas específicos, a fim de que os representantes das populações mais vulnerabilizadas pudessem selecionar as iniciativas orçamentárias que fossem consideradas estruturantes - e sobre elas elaborassem propostas efetivas e viáveis para serem monitoradas em 2014.

Para realizar a oficina, o Consea contou com a contribuição da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). A abertura da oficina foi realizada pelo coordenador da CP1, Edélcio Vigna, e pela coordenadora da Secretaria Executiva do Consea, Valéria Burity, que ressaltaram a dimensão política dos recursos orçamentários.

Os representantes da SPI, Danielle Cronemberger e Kalid Nogueira, apresentaram os dados sobre a execução de 2012 e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013. Por fim, foram elaboradas as Propostas para a Lei Orçamentária Anual 2014.

Ao Plansan para 2012 foram destinados cerca de R$ 75,4 bilhões e foram executados R$ 61,5 bilhões (81,5%). Colocados esses valores em perspectiva com os valores totais do Orçamento, eles representam apenas 3,34% do total, que é de R$ 2,3 trilhões. Para os programas voltados para as populações indígenas, comunidades quilombolas e populações e comunidades tradicionais, foram autorizados R$ 12,1 bilhões e apenas R$ 4,3 bilhões foram executados, conforme dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Dentre as diversas propostas podem-se ressaltar as que solicitam a desagregação das ações orçamentárias de segurança alimentar e nutricional por raça/cor com detalhamento do povo/comunidade/etnia de origem; a revisão com urgência do marco regulatório e os instrumentos de repasse de recursos em ações voltadas para povos indígenas, população negra e povos e comunidades tradicionais (cujos entraves se refletem na baixa execução financeira e orçamentária) e respeitar o princípio da anualidade do orçamento, encerrando a figura de “restos a pagar” do orçamento, entre outras.

Houve, igualmente, propostas para a metodologia de monitoramento do Orçamento, como, por exemplo, a revisão da metodologia de monitoramento a partir das metas apresentadas pela sociedade civil, e não somente as metas presentes no Plansan, e analisar o orçamento a partir do indicador de racismo institucional que promove a invisibilidade dos segmentos diversos e a alocação dos recursos sem equidade.

Dentre centenas de ações foram selecionadas treze que serão monitoradas pelo Consea e, em especial pelas CP5 e CP6. Creio que o mais importante, além de termos tido uma visão do Orçamento da União e colocado uma lupa sobre os programas que afetam as comunidades mais vulnerabilizadas, foi a decisão do Consea e das comissões de acompanharem as ações selecionadas e criar uma cultura de monitoramento orçamentário.

*Edélcio Vigna é consultor do Inesc e conselheido do Consea

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