Município de Tocantins cria Sistema de Segurança Alimentar

A Câmara Municipal de Presidente Kennedy (TO) aprovou e o prefeito Ailton Francisco da Silva (PT) sancionou, na última segunda-feira, a Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 733/2013). O documento estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O Sisan municipal tem por objetivos formular e implementar a política e o plano, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no município.

Suas diretrizes incluem a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais; descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e da sociedade civil; monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo, bem como das propostas, projetos, programas e ações aprovadas pelo Conselho Municipal.

Integram o Sisan, a Conferência Municipal, a Câmara Intersecretarias - integrada pelas pastas de Desenvolvimento e Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente, Educação, Saúde, Administração, Planejamento e Gestão - e ainda o gabinete do prefeito. Também participarão do Sisan os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do município, do Estado e da União e instituições privadas municipais, com ou sem fins lucrativos, que tenham interesse na adesão.

Fonte: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy (TO)