Regulamentação da publicidade infantil é tema de audiência pública

O Projeto de Lei 5921/2001, que trata sobre a proibição da publicidade dirigida ao público infantil, é tema de audiência pública nesta segunda-feira (27), na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em conjunto com o Instituto Alana e com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o evento vai debater o projeto de lei que tramita há 11 anos no Congresso Nacional, que proíbe a publicidade dirigida a crianças de até 12 anos incompletos e restringe a publicidade voltada ao público adolescente, de até 18 anos.

A conselheira Elisabetta Recine representa o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no evento.

O encontro tem o objetivo de colher elementos de pesquisadores, de instituições públicas e de organizações sociais envolvidas com o tema, para subsidiar e qualificar a atuação dos membros do Ministério Público Federal (MPF) na área.

Para o subprocurador-geral da República, Aurélio Rios, “a nossa preocupação maior em relação à publicidade infantil está exatamente naquelas pessoas que não podem se defender de publicidades agressivas e subliminares, em que as coisas não estão muito bem ditas”.

Aurélio Rios ressalta que a intenção do MPF e da PFDC não é excluir as crianças das relações de consumo ou da exposição completa à publicidade, mas sim protegê-las de abusos persuasivos. Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, a grande discussão é sobre a quem se dirige essa propaganda e se os meios utilizados para persuasão são legítimos ou não. Ele afirma, ainda que a grande preocupação da PFDC “é proteger as crianças, mas também proteger os pais e a sociedade de certas condutas que muitos consideram abusivas”.

Fonte: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão