Congresso Nacional promulga PEC 47 nesta quinta-feira

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados será promulgada nesta quinta-feira (4) pelo Congresso Nacional. Emenda à Constituição não precisa de sanção do Presidente da República.

O presidente do Consea Renato S. Maluf e alguns conselheiros acompanharão a promulgação, marcada para o meio dia no Plenário do Senado Federal.

A proposta nasceu no Senado, onde passou por comissões e depois foi votada e aprovada duas vezes pelo plenário, com mais de 3/5 dos votantes. Na Câmara, a mesma coisa - tramitação por comissões, votação e aprovação em dois turnos, com pelo menos 3/5 dos votos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CONSEA