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Consea apoia resolução da Anvisa que regulamenta publicidade de alimentos
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e Ministério de Justiça um documento no qual apoia a resolução da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta a publicidade de alimentos no Brasil.
Em junho, a Anvisa publicou a Resolução 24, da Diretoria Colegiada, que regulamenta a publicidade de alimentos. A medida foi fruto de diversas consultas públicas realizadas pela agência. Uma liminar concedida pela juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a resolução da Anvisa.
No documento, o Consea cita estudos e pesquisas que comprovam a relação da publicidade com o consumo de alimentos não-saudáveis, especialmente entre os grupos mais vulneráveis da população.
Fonte: Assessoria de Comunicação Consea