Governo do Rio complementa lei que criou sistema de segurança alimentar

A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (14/04), o projeto de lei 2.957/10, através do qual o Poder Executivo complementa a Lei 5.594/09, que criou o sistema e a política de segurança alimentar nutricional no Estado. O texto recria o 11º artigo da lei, trazendo os órgãos e entidades que integram o sistema e suas incumbências. O complemento será votado dois dias depois de a Casa manter o veto do Governo ao artigo elaborado inicialmente pelos autores da proposta - membros da comissão de Segurança Alimentar da Alerj. O governador Sérgio Cabral vetou alegando vício de iniciativa, mas reconheceu o mérito da proposta e enviou a nova redação do artigo - desta vez, de iniciativa do Executivo - para "sanar o vício" de inconstitucionalidade.

Durante a votação do veto ao artigo 11º, a então presidente da Comissão de Segurança Alimentar, ex-deputada Alice Tamborindeguy (PSDB), elogiou a contribuição de colegas para garantir que o trecho vetado fosse reenviado à Casa. "Com o apoio de colegas como o líder do Governo, deputado Paulo Melo (PMDB), e do líder do meu partido, deputado Luiz Paulo (PSDB), que se empenharam no envio da mensagem, conseguimos que fosse enviado o trecho vetado, que é importantíssimo para o desenvolvimento da política proposta", argumentou a parlamentar, que assina a lei em vigor com membros da comissão que preside e com os deputados Jorge Picciani (PMDB), Gilberto Palmares (PT), André Corrêa (PPS) e Wagner Montes (PDT).

De acordo com o texto enviado pelo Governo, integrarão o sistema (Sisan-RJ) o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (Consea-RJ); a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, órgãos de segurança alimentar estaduais, municipais e da União e as instituições privadas que manifestem interesse na adesão.

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro