Conselho é contra projeto que reduz verba de estados

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou nesta terça-feira (13) , em reunião extraordinária, moção que recomenda ao Senado a rejeição do Projeto de Lei 315/2009 que reduz de 45% para 25% a participação dos estados na divisão da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Se aprovado, o projeto vai resultar em perda de R$ 230 milhões para o Sistema de Gestão Integrada de Recursos Hídricos, tomando como referência o ano de 2009.

Pelo projeto, os municípios afetados pelos reservatórios de geração de energia elétrica passariam a receber 65% do repasse e os estados, 25%. Atualmente, tanto os estados como os municípios recebem 45% da indenização. De acordo com a moção do CNRH, "os recursos representam significativa fonte de financiamento para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos". O CFURH corresponde a 6% do faturamento do setor elétrico. Desse valor, 90% são divididos igualmente entre os 22 estados e os 645 municípios atualmente afetados.

"Se fizermos uma avaliação criteriosa, vamos constatar que a maioria dos municípios vai passar a receber menos, em razão da redução do valor destinado aos estados que repassam aos seus municípios. Os municípios afetados, que já recebem, vão passar a receber mais, porém, sem qualquer obrigação de aplicar esses recursos em políticas de gestão de águas", avalia o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu.

Os estados possuem fundos de recursos hídricos que garantem a aplicação do dinheiro da indenização na gestão dos recursos hídricos, como revitalização de rios, enquadramento dos corpos de água, criação de comitês de bacias, entre outras ações. Já os municípios não possuem atribuição legal em gestão de recursos hídricos, nem instrumentos que assegurem que os recursos sejam aplicados no setor.

O PL 315 foi apresentado pelo então deputado Chico da Princesa (PR-PR), em 2003, e aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. O documento seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde também foi aprovado. Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça e vai passar pelas Comissões de Meio Ambiente e de Infraestrutura. Como tramita em caráter terminativo, poderá não seguir para votação em plenário. Se aprovado nas comissões, poderá ir para a Mesa do Senado e se, em cinco dias, não forem apresentados recursos, segue para sanção da Presidência da República.

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Fonte: Ascom/ANA