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Recomenda ao Conselho Nacional de Justiça que: - promova ações de cidadania, de pacificação e de mediação para a resolução de conflitos com a garantia do território aos povos originários, sobretudo nas áreas de retomada/acampamentos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul com celeridade e urgência; - garanta nas decisões judiciais em curso a permissão para plantio de alimentos para subsistência das comunidades indígenas Guarani Kaiowá em áreas de retomada/acampamentos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul e, dessa maneira, garanta a alimentação como direito básico e fundamental da pessoa humana; - promova ações de fornecimento de documentação civil para os povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul; - promova uma força-tarefa para garantir a prioridade para os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal que envolvem áreas em conflito, sobretudo para as áreas de retomada do cone sul do Mato Grosso do Sul, reconhecendo o direito territorial dos povos indígenas; - promova ações de mobilização, formação e sensibilização para os níveis local, regional e nacional do Poder Judiciário a respeito dos impactos dos diversos processos, que tramitam em todas as esferas e que se referem ao conflito fundiário no cone sul do Mato Grosso do Sul, sobre o direito fundamental à vida dos povos indígenas Guarani Kaiowá uma vez que é diretamente relacionado aos direitos territoriais.

Recomenda ao Ministério da Educação que: - garanta a matrícula escolar de crianças indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, ainda que sem documentação civil, e a ampliação do número de vagas para o ensino médio; - garanta às crianças e adolescentes indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul o transporte escolar para ensino fundamental e médio, em horário e distância adequada de suas moradias, inclusive em áreas de retomada/acampamentos indígenas, para não expô-las às chuvas e outras inseguranças físicas; - a intermediação com o governo estadual do Mato Grosso do Sul para a implantação de escolas de nível médio em aldeias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, onde existem somente escolas de nível fundamental; - a intermediação com os governos municipais do cone sul do Mato Grosso do Sul para a melhoria da alimentação escolar, acesso à educação e transporte escolar, a não discriminação das crianças indígenas no ambiente escolar.

Recomenda à Fundação Nacional do Índio - Funaí que reative o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas do cone sul do Mato Grosso do Sul com celeridade e urgência e convoque os respectivos órgãos para dar efetividade à obrigação pública de cada órgão na garantia dos direitos territoriais do povo Guarani Kaiowá.

Recomenda ao Ministério da Justiça: - a imediata regularização das terras indígenas no cone sul do Mato Grosso do Sul e a implementação de equipamentos e políticas públicas para dar acesso adequado à segurança física, educação, saúde e outros direitos sociais, civis e políticos; - a revisão dos processos e a tomada de providências sobre o afastamento do convívio familiar de crianças indígenas Guarani Kaiowá em função da desnutrição e a criação de Centros de Recuperação Nutricional para melhor atender a casos de desnutrição infantil; - a recomposição orçamentária urgente da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobretudo as coordenações regionais do cone sul do Mato Grosso do Sul que atendem os povos indígenas Guarani Kaiowá.

Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) que: - promova em caráter de urgência a reinserção de beneficiárias indígenas Guarani Kaiowá ao Programa Bolsa Família que foram excluídas por descumprimento de condicionalidades e/ou por ausência de documentação civil; - retome a Ação de Distribuição de Alimentos aos povos indígenas Guarani Kaiowá, sobretudo em áreas de retomada e acampamentos indígenas no cone sul do Mato Grosso do Sul, em quantidade suficiente e regularidade, nunca ultrapassando 30 dias de intervalo; - inclua prioritariamente no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) as comunidades indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul; - efetue o fornecimento de sementes às famílias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul para plantio de alimentos.

Recomenda à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde que: - garanta o acesso dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul à água potável para uso em preparo dos alimentos e para beber, sobretudo das famílias residentes em áreas de retomada/acampamentos indígenas com crianças menores de 5 anos em situação de maior gravidade de saúde e insegurança alimentar e nutricional; - que garanta o acesso dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul ao tratamento especializado e qualificado para os casos de dependência química de álcool e outras drogas, sobretudo de adolescentes e jovens.

Recomenda ao Ministério da Saúde que garanta o acesso dos povos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul aos serviços de saúde, priorizando crianças de baixo peso ao nascer e pré-maturos de alto risco, bem como gestantes desnutridas e com risco gestacional, e oriente aos órgãos estaduais e municipais sobre as atribuições e deveres de cada componente do Sistema Único de Saúde.

Recomenda ao Governo Estadual do Mato Grosso do Sul que: - forneça de forma não discriminatória cestas de alimentos às comunidades indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul em áreas de retomada/acampamentos indígenas; - garanta a segurança, a integridade física, o direito de ir e vir dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, sobretudo em áreas de conflito; - garanta o fornecimento de documentação civil para os povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul; - promova a intermediação com os municípios do cone sul do Mato Grosso do Sul para a melhoria da alimentação escolar indígena, o acesso à educação e ao transporte escolar, a não discriminação das crianças indígenas no ambiente escolar; - implante escolas de nível médio em aldeias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, onde existem somente escolas de nível fundamental; - garanta o acesso dos povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul à água potável para uso em preparo dos alimentos e para beber, sobretudo das famílias residentes em áreas de retomada/acampamentos indígenas com crianças menores de 5 anos em situação de maior gravidade de saúde e insegurança alimentar e nutricional; - garanta o acesso dos povos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul aos serviços de saúde, priorizando crianças de baixo peso ao nascer e pré-maturos de alto risco, bem como gestantes desnutridas e com risco gestacional, e oriente aos órgãos estaduais e municipais sobre as atribuições e deveres de cada componente do Sistema Único de Saúde.