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Recomendação Nº 010/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h26
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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2016
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Recomendação Nº 011/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h27
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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Recomendação Nº 012/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h27
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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Recomendação Nº 013/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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01/06/2017 14h27
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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Recomendação Nº 014/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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01/06/2017 14h27
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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Recomendação Nº 015/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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01/06/2017 14h27
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XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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Recomendação Nº 016/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h28
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a manutenção da Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança alimentar e Nutricional (CGSA) na reestruturação em curso do Ministério.
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Relatório Anual - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h11
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
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