por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 10h54
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registrado em:
XVI Plenária/2014,
Gestão 2014/2016
Recomenda à Casa Civil da Presidência da República que o anteprojeto de lei que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético destinado à agricultura e alimentação elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja submetido para apreciação do CONSEA e de outros Conselhos afins, antes da submissão ao Congresso Nacional.
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2014