O Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, foi criado pela Portaria nº 434, de 20 de junho de 2005, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil,  subordinado à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Atualmente, o Centro de Estudos é parte integrante da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República, conforme disposto no Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.

O Centro tem a missão de promover a capacitação dos servidores da SAJ. Periodicamente, são realizados cursos, seminários, simpósios, palestras e conferências. 

Além da organização dos eventos técnicos voltados para o público interno, o Centro é também responsável, pelo Programa de Intercâmbio. Desenvolvido em parceria com o Ministério da Justiça, o Programa é aberto ao público acadêmico e visa promover o conhecimento dos estudantes de graduação e pós-graduação sobre o processo de elaboração normativa. Outro programa sob responsabilidade do Centro é o Programa de Estágio em Direito da SAJ, instituído pela Portaria SAJ/CC nº 7, de 6 de outubro de 2023. 

Dentre as demais atribuições do Centro de Estudos, estão a publicação da Revista Jurídica da Presidência e do Manual de Redação da Presidência da República e a disponibilização da Classificação Decimal do Direito e do acervo da legislação federal por meio do Portal da Legislação.