ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRA A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.