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Arquivo PDF document Anexo 06 - Recomendação 020 Funais Aldeia Teyi Kue - municipio CaarapoTeyi Kue - municipio Caarapo.pdf
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 01/06/2017 11h08
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 019/2016
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 05/06/2017 10h24 — registrado em: ,
Recomenda ao Ministério da Educação que: - garanta a matrícula escolar de crianças indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, ainda que sem documentação civil, e a ampliação do número de vagas para o ensino médio; - garanta às crianças e adolescentes indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul o transporte escolar para ensino fundamental e médio, em horário e distância adequada de suas moradias, inclusive em áreas de retomada/acampamentos indígenas, para não expô-las às chuvas e outras inseguranças físicas; - a intermediação com o governo estadual do Mato Grosso do Sul para a implantação de escolas de nível médio em aldeias indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul, onde existem somente escolas de nível fundamental; - a intermediação com os governos municipais do cone sul do Mato Grosso do Sul para a melhoria da alimentação escolar, acesso à educação e transporte escolar, a não discriminação das crianças indígenas no ambiente escolar.
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo Octet Stream Anexo 01 da Recomendação 019 ao MEC - de Tekoha Kurusu Amba II - municipio Coronel Sapucaia
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 01/06/2017 11h09
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo application/x-troff-ms Anexo 02 - Recomendação 019 ao MEC da Aldeia Teyi Kue - municipio Caarapó (MS)
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 01/06/2017 11h09
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 018/2016
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 05/06/2017 10h23 — registrado em: ,
Recomenda ao Conselho Nacional de Justiça que: - promova ações de cidadania, de pacificação e de mediação para a resolução de conflitos com a garantia do território aos povos originários, sobretudo nas áreas de retomada/acampamentos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul com celeridade e urgência; - garanta nas decisões judiciais em curso a permissão para plantio de alimentos para subsistência das comunidades indígenas Guarani Kaiowá em áreas de retomada/acampamentos indígenas do cone sul do Mato Grosso do Sul e, dessa maneira, garanta a alimentação como direito básico e fundamental da pessoa humana; - promova ações de fornecimento de documentação civil para os povos indígenas Guarani Kaiowá do cone sul do Mato Grosso do Sul; - promova uma força-tarefa para garantir a prioridade para os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal que envolvem áreas em conflito, sobretudo para as áreas de retomada do cone sul do Mato Grosso do Sul, reconhecendo o direito territorial dos povos indígenas; - promova ações de mobilização, formação e sensibilização para os níveis local, regional e nacional do Poder Judiciário a respeito dos impactos dos diversos processos, que tramitam em todas as esferas e que se referem ao conflito fundiário no cone sul do Mato Grosso do Sul, sobre o direito fundamental à vida dos povos indígenas Guarani Kaiowá uma vez que é diretamente relacionado aos direitos territoriais.
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo Anexo 01 da Recomendação 018 ao CNJ - de Tekoha Jayche Piru
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 01/06/2017 11h10
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo application/x-troff-ms Anexo 02 - Recomendação 018 ao CNJ - de Onaty Pokee Vera - municipio Dourados (MS)
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 01/06/2017 11h10
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo application/x-troff-ms Anexo 03 - Recomendação 018 ao CNJ da Aldeia Teyi Kue - município Caarapó (MS)
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 01/06/2017 11h10
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 017/2016
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 01/06/2017 11h11
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016
Arquivo Recomendação Nº 016/2016
por Renato Luiz Abreu Machado última modificação 01/06/2017 14h28 — registrado em: ,
Recomenda ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a manutenção da Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança alimentar e Nutricional (CGSA) na reestruturação em curso do Ministério.
Localizado em Eventos / / Recomendações / 2016