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Recomendação Nº 011/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h27
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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2016
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Recomendação Nº 010/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h26
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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2016
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Recomendação Nº 009/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h26
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que seja feita revisão da decisão que anulou o processo de demarcação da terra indígena Guyraroká, em Mato Grosso do Sul.
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2016
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Recomendação Nº 008/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h25
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda à Procuradoria Geral da República que adote medidas que garantam a imediata segurança dos indígenas, a segurança alimentar e nutricional e os despejos dos povos indígenas Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul.
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2016
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Recomendação Nº 007/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h25
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda à Câmara dos Deputados a rejeição dos Projetos de Lei 6299/2002 e 3200/2015, que têm por objetivo alterar o atual marco normativo relativo aos agrotóxicos, em especial a lei 7802/1989.
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2016
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Recomendação Nº 006/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h25
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Ministério da Saúde a defesa do Guia Alimentar para a População Brasileira das pressões dos interesses comerciais e econômicos e a valorização de seus princípios e recomendações como instrumentos fundamentais para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
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2016
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Recomendação Nº 005/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h25
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registrado em:
XXII Plenária/2016
Recomenda ao Ministério da Saúde a realização de Consulta Pública sobre a pulverização aérea de inseticidas para o controle de vetores dos vírus da dengue, chikungunya e Zika, em razão do alto potencial de causar graves doenças na população, dentre outros problemas.
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2016
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Pauta 22ª Plenária - 06.07.16
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
05/06/2017 09h50
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
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2016