Implementação da Lei Maria da Penha I

 Com o propósito buscar novas perspectivas para o avanço da Lei Maria da Penha, cinco deputadas federais visitaram SPM no último dia 12. A ministra Iriny Lopes recebeu em seu gabinete as parlamentares Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Ana Arraes (PSB/PE), Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Elcione Barbalho (PMDB/PA) e Luciana Santos (PCdoB/ PE). Durante a reunião, Iriny expôs o que a SPM tem feito nesses três meses para a implementação da Lei 11.340/2006. Citou a articulação junto às instâncias superiores do poder Judiciário para o reconhecimento da constitucionalidade dessa legislação. A ministra lembrou da recente e importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, que questionava o artigo 41 da legislação. O artigo  diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem recorrer à Lei 9099/95, que concedia o benefício da suspensão do processo por dois anos e seu arquivamento, caso o réu não voltasse a ameaçar a vítima. Falou também, da realização da III Jornada da Lei Maria da Penha, organizada pelo Ministério Público Federal no final do mês de março.