A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou a proposta de construir uma Agenda Global de Trabalho Decente com o objetivo de estabelecer um compromisso coletivo para a promoção da centralidade do trabalho e a sua valorização. Nesse sentido, compreende-se a valorização do trabalho como a principal forma de superação da pobreza e de inclusão social, tendo em vista o desenvolvimento humano e o fortalecimento da democracia. O trabalho decente é definido conceitualmente como uma ocupação produtiva adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem do trabalho e a suas famílias.

Como contraponto à crise global do emprego e à precarização do trabalho, como resposta à crescente falta de oportunidades de emprego de qualidade para homens e mulheres, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) defende a promoção do trabalho decente como elemento central a ser incorporado às estratégias de desenvolvimento nacionais. Em 2007 foi assinado um Memorando de Entendimento entre o Governo da Bahia e a OIT, a partir da Conferência Estadual do Trabalho Decente, dando início à construção da agenda estadual sobre esse tema em consonância com as agendas Hemisférica e Nacional.

A promoção de trabalho decente, no Estado da Bahia, tem fomentado o debate em torno do tema e possibilitado ações de geração de trabalho e renda, segurança e saúde no trabalho, combate à discriminação, qualificação profissional e melhores condições de trabalho, além de fortalecer o esforço pela erradicação de formas degradantes de trabalho, como o trabalho
infantil, o trabalho escravo ou forçado e outras práticas espúrias. Nesse sentido, o Estado propôs e aprovou a lei estadual nº 11.479, de 1º de julho de 2009, que instituiu restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para
portadores de deficiência e jovens aprendizes. Com essa lei, a Bahia tornou-se pioneira no esforço dos governos estaduais para promover condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis.

Além da Bahia, outros governos subnacionais demonstraram interesse em desenvolver iniciativas semelhantes e surgiu a proposta de se levar a agenda do Trabalho Decente para a pauta de discussões do FCCR. O reconhecimento da importância do tema e o interesse de várias cidades, Estados e províncias acabou por fomentar a elaboração de um Termo de Compromisso
com o objetivo de destacar a intenção desses governos de desenvolver ações voltadas à formação de Agendas Locais de Trabalho Decente, reconhecendo o trabalho de qualidade como via fundamental para a inclusão social. (Termo 15/12/2008).