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Constituições anteriores: Aqui você encontra os textos constitucionais elaborados desde o Império.
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Constituições estaduais: Localizado em Legislação / Legislação estadual
Criança e Adolescente: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Direitos Humanos e Cidadania
Decretos da República Velha: Decretos elaborados no período de 1891 a 1930, sob a vigência da Constituição de 1891.
Localizado em Legislação / Legislação histórica
Decretos do Império: Decretos elaborados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo durante o período de 1824 a 1889.
Localizado em Legislação / Legislação histórica
Decretos-Leis: Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.
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Dezembro - Resenha Diária: Localizado em Legislação / Resenha Diária / 2000 - Resenha Diária
Dezembro - Resenha Diária: Localizado em Legislação / Resenha Diária / 2012 - Resenha Diária
Dezembro - Resenha Diária: Localizado em Legislação / Resenha Diária / 2011 - Resenha Diária

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