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Decretos do Império

Decretos elaborados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo durante o período de 1824 a 1889.

Nº do Decreto

Ementa

9.986, de 18.7.1888
Publicado na CLB de 1888
Concede á Companhia Rio de Janeiro and Northern Railway privilegio para a construcção do prolongamento da mesma estrada até o Porto das Caixas.
9.885, de 29.2.1888
Publicado na CLB de 1888
Dá Regulamento para o processo executivo fiscal.
9.649, de 2.10.1886
Publicado na CLB de 1888
Concede permissão a Antonio Joaquim Malheiros para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.
8.821, de 30.12.1882
Publicado na CLBR de 1882
Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882.
7.628, de 14.2.1880
Publicado na CLBR de 1880
Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.
6.635, de 26.7.1877
Publicado na CLBR de 1877
Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876.
6.384, de 30.11.1876
Publicado na CLBR de 1876
Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções.
6.132, de 4.3.1876
Publicado na CLBR de 1876
Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos.
6.026, de 6.11.1875
Publicado na CLBR de 1875
Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento.
5.618, de 2.5.1874
Publicado na CLBR de 1874
Dá novo Regulamento ás Relações do Imperio.
5.561, de 28.2.1874
Publicado na CLBR de 1874
Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.
5.467, de 12.11.1873
Publicado na CLBR de 1873
Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.
4.960, de 8.5.1872
Publicado na CLBR de 1872
Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava.
4.835, de 1º.12.1871
Publicado na CLBR de 18711
Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.
4.824, de 22.11.1871
Publicado na CLBR de 1871
Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria.
4.542A, de 30.6.1870
Publicado na CLBR de 1870
Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada.
4.173, de 6.5.1868
Publicado na CLBR de 1868
Reorganisa o Corpo de Fazenda da Armada.
4.045, de 19.12.1867
Publicado na CLBR de 1867
Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados.
3.900, de 26.6.1867
Publicado na CLBR de 1867
Regula o Juizo Arbitral do Commercio.
3.852, de 1º.5.1867
Publicado na CLBR de 1867
Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio.
3.471A, de 3.6.1865
Publicado na CLBR de 1865
Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.
3.471, de 3.6.1865
Publicado na CLBR de 1865
Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real.
3.453, de 26.4.1865
Publicado na CLBR de 1865
Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.
2.733, de 23.1.1861
Publicado na CLBR de 1861
Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação.
2.711, de 19.12.1860
Publicado na CLBR de 1860
Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno.
2.318, de 22.12.1858
Publicado na CLBR de 1858
Providencia sobre a confecção e organisação do Codigo Civil do Imperio.
1.930, de 26.4.1857
Publicado na CLBR de 1857
Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852.
1.326, de 10.2.1854
Publicado na CLBR de 1854
Marca o vestuario, que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os Juizes de Direito, e Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos.
1.318, de 30.1.1854
Publicado na CLBR de 18544
Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850.
1141, de 11.4.1853
Publicado na CLBR de 1853
Manda observar o Regulamento para a boa guarda e conservação dos navios do Estado, que forem desarmados.
941, de 20.3.1852
Publicado na CLBR de 1852
Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros.
787, de 15.5.1851
Publicado na CLBR de 1851
Regula o modo por que nas Administrações e Agencias do Correio se deve proceder á queima das cartas atrazadas, para evitar a perda dos valores e documentos que ellas encerrem.
738, de 25.11.1850
Publicado na CLBR de 1850
Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.
737, de 25.11.1850
Publicado na CLBR de 1850
Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
707, de 9.10.1850
Publicado na CLBR de 1850
Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei Nº 562 de 2 de Julho deste anno.
648. de 10.11.1849
Publicado na CLBR de 1849
Manda executar o Regulamento sobre Corretores.
498. de 22.1.1847
Publicado na CLBR de 1847
Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico.
304. de 2.6.1843
Publicado na CLBR de 1843
Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.
296. de 30.9.1843
Publicado na CLBR de 18437
Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio.
31. de 28.2.1839
Publicado na CLBR de 1839
Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha.
30. de 22.2.1839
Publicado na CLBR de 1839
Dando nova organização ao Exercito do Brasil.
Decreto de 8.1.1835
Publicado na CLBR de 1835
Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.
Decreto de 12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833
Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.
Decreto de 12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833
Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
Decreto de 12.8.1833
Publicado na CLBR de 1833
Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.
Decreto de 22.11.1823
Publicado na CLBR de 1823
Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.
Decreto de 18.7.1822
Publicado na CLBR de 1822
Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.
Decreto de 1º.10.1821
Publicado na CLBR de 1821
Determina provisoriamente a fórma de Administração Política e Militar das Provincias do Brazil.
Decreto de 1º.10.1821
Publicado na CLBR de 1821
Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil.
Decreto de 26.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Extingue os privilégios da aposentadoria assim ativa, como passiva fora dos casos que são declarados.
Decreto de 23.5.1821
Publicado na CLBR de 1821
Dá providencias para garantia da liberdade individual.
Decreto de 2.3.1821
Publicado na CLBR de 1821
Sobre a liberdade da imprensa.