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Legislações estaduais: Localizado em Legislação / Legislação estadual
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999: Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal
Localizado em Legislação / … / Acesso à Justiça e Processo Judicial / Tribunais Superiores
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal
Localizado em Legislação / … / Acesso à Justiça e Processo Judicial / Tribunais Superiores
Leis Complementares: Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
Localizado em Legislação / Legislação
LEIS COMPLEMENTARES: Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.
Localizado em Legislação / Legislação / Leis Complementares

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