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Agosto - Resenha Diária: Localizado em Legislação / Resenha Diária / 2001 - Resenha Diária
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Atos Institucionais: Normas elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Esses atos não estão mais em vigor.
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