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Constituição: arts. 5º, XXXV, LXXIV, LXXVIII, 24, X, XIII, 98, I, 134
Localizado em Legislação / … / Acesso à Justiça e Processo Judicial / Acesso à Justiça
Constituição: arts. 5º, XI, 6º, 21, XX, 23, IX, 182, 183, 191, 216, §1º, ADCT art. 68
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Atos Institucionais: Normas elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Esses atos não estão mais em vigor.
Localizado em Legislação / Legislação histórica
Acesso à informação: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Organização do Estado
Energia e Mineração: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Energia e Mineração
Incentivos Fiscais e Regimes Especiais Tributários: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Impostos, taxas e contribuições
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: Localizado em Legislação / Legislação / Projetos de Lei
Refugiados: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Direitos Humanos e Cidadania
Consórcios Públicos: Localizado em Legislação / Legislação por assunto OLD / Organização do Estado

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