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Constituição-de-1824.png: Localizado em Imagens / Constituições Anteriores
Constituição-1967---Emenda-Constitucional.png: Localizado em Imagens / Legislação Histórica
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Constituição-da-República-Federativa-do-Brasil-de-1988.png: Localizado em Imagens / Legislação Histórica
Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais: Localizado em Internacional
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999: Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal
Localizado em Legislação / … / Acesso à Justiça e Processo Judicial / Tribunais Superiores
2003 - Mensagens de veto total: Localizado em Legislação / Legislação / Mensagens de veto total
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal
Localizado em Legislação / … / Acesso à Justiça e Processo Judicial / Tribunais Superiores
PEC 1995: Localizado em Legislação / Legislação / Propostas de emenda à Constituição
2014 - Mensagem de veto total: Localizado em Legislação / Legislação / Mensagens de veto total

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