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Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº 15.526, de
29.9.2026
Publicada no DOU de 30
.9.2026
|
Altera a Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei
Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal
do seguro rural.
Mensagem de veto
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Lei nº 15.525, de
28.9.2026
Publicada no DOU de 29
.9.2026
|
Altera a
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades
resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe
sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da
CSLL por elas apurados.
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Lei nº 15.524, de
28.9.2026
Publicada no DOU de 29
.9.2026
|
Dispõe
sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da
Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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Lei nº 15.523, de
28.9.2026
Publicada no DOU de 29
.9.2026
|
Altera a
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de
arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê
Brasileiro de Clubes (CBC).
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Lei nº 15.522, de
28.9.2026
Publicada no DOU de 29
.9.2026
|
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no
País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
|
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Lei nº 15.521, de
24.9.2026
Publicada no DOU de 25
.9.2026
|
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do
Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e
Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e
Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de
dezembro de 2008.
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Lei nº 15.520, de
24.9.2026
Publicada no DOU de 25
.9.2026
|
Cria a
Universidade Federal da Fronteira Norte.
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Lei nº 15.519, de
22.9.2026
Publicada no DOU de 23
.9.2026
|
Dispõe
sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
Mensagem de
veto
|
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Lei nº 15.518, de
22.9.2026
Publicada no DOU de 23
.9.2026
|
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
Mensagem de veto
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Lei nº 15.517, de
22.9.2026
Publicada no DOU de 23
.9.2026
|
Altera
o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei
nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e
roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis,
álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos
carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para
tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Mensagem de
veto
|
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Lei nº 15.516, de
22.9.2026
Publicada no DOU de 23
.9.2026
|
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em
Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades
competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física
contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de
vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 15.515, de
22.9.2026
Publicada no DOU de 23
.9.2026
|
Confere o título de Capital Nacional
do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.
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Lei nº 15.514, de
22.9.2026
Publicada no DOU de 23
.9.2026
|
Confere o título de Capital Nacional
do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
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Lei nº 15.513, de
22.9.2026
Publicada no DOU de 23
.9.2026
|
Altera
a
Lei
nº
12.715,
de
17
de
setembro
de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a
renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)
e
ao
Programa
Nacional
de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
|
|
Lei nº 15.512, de
22.9.2026
Publicada no DOU de 23
.9.2026
|
Dispõe
sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de
políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da
criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
|
|
Lei nº 15.511, de
21.9.2026
Publicada no DOU de 22
.9.2026
|
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para
modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição
da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e
facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais
temporárias.
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Lei nº 15.510, de
21.9.2026
Publicada no DOU de 22
.9.2026
|
Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
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Lei nº 15.509, de
21.9.2026
Publicada no DOU de 22
.9.2026
|
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo
prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários
e registradores.
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Lei nº 15.508, de
21.9.2026
Publicada no DOU de 22
.9.2026
|
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia,
criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
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Lei nº 15.507, de
21.9.2026
Publicada no DOU de 22
.9.2026
|
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre
o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a
República do Paraguai.
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Lei nº 15.506, de
16.9.2026
Publicada no DOU de 16
.9.2026
- Edição extra
|
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o
Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos
(CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de
13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei
nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.
|
|
Lei nº 15.505, de
15.9.2026
Publicada no DOU de 15
.9.2026
- Edição extra
|
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a
Linfangioleiomiomatose
.
|
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Lei nº 15.504, de
15.9.2026
Publicada no DOU de 15
.9.2026
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para
Serviços de
Datacenter
(Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro
de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
|
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Lei nº 15.503, de
14.9.2026
Publicada no DOU de 14
.9.2026
- Edição extra
|
Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a
profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado
privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para
aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de
sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de
17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital),
a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2
de agosto de 2024.
|
|
Lei nº 15.502, de
10.9.2026
Publicada no DOU de 10
.9.2026
- Edição extra
|
Altera
o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre
tributação simplificada das remessas postais internacionais.
|
|
Lei nº 15.501, de
9.9.2026
Publicada no DOU de 10
.9.2026
|
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº
5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias
e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas
operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.500, de
4.9.2026
Publicada no DOU de 4
.9.2026
- Edição extra
|
Cria e estrutura
o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos
Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.499, de
4.9.2026
Publicada no DOU de 4
.9.2026
- Edição extra
|
Cria e estrutura
o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério
Público da União (FMPU).
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.498, de
4.9.2026
Publicada no DOU de 4
.9.2026
- Edição extra
|
Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro
de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no
âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo
Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal
de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do
Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e
Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento
do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da
Defensoria Pública da União.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.497, de
4.9.2026
Publicada no DOU de 8
.9.2026
|
Altera a Lei
nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos
processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de
Gerenciamento de Benefícios (PGB).
|
|
Lei nº 15.496, de
3.9.2026
Publicada no DOU de 4
.9.2026
|
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert);
e dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.495, de
3.9.2026
Publicada no DOU de 4
.9.2026
|
Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi
.
|
|
Lei nº 15.494, de
2.9.2026
Publicada no DOU de 3
.9.2026
|
Altera a Lei nº
14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de
atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto
Atendimento (UPA).
|
|
Lei nº 15.493, de
2.9.2026
Publicada no DOU de 3
.9.2026
|
Dispõe
sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da
importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
|
|
Lei nº 15.492, de
2.9.2026
Publicada no DOU de 3
.9.2026
|
Institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de
Tourette.
|
|
Lei nº 15.491, de
24.8.2026
Publicada no DOU de 25
.8.2026
|
Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o
desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.
|
|
Lei nº 15.490, de
17.8.2026
Publicada no DOU de 18
.8.2026
|
Altera a Lei nº
14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em
Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor
sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
|
|
Lei nº 15.489, de
14.8.2026
Publicada no DOU de 17
.8.2026
|
Abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e
quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.
|
|
Lei nº 15.488, de
14.8.2026
Publicada no DOU de 17
.8.2026
|
Abre crédito extraordinário em favor do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que
especifica.
|
|
Lei nº 15.487, de
6.8.2026
Publicada no DOU de 7
.8.2026
|
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual
contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de
inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei
dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de
Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos
criminosos sexuais.
|
|
Lei nº 15.486, de
6.8.2026
Publicada no DOU de 7
.8.2026
|
Altera
a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação
de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito
destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem
fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
|
|
Lei nº 15.485, de
5.8.2026
Publicada no DOU de 6
.8.2026
|
Altera
a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade
de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código
Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas
administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de
2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro); e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.484, de
4.8.2026
Publicada no DOU de 4
.8.2026
- Edição extra
|
Regulamenta o
regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional
para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e
altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
|
|
Lei nº 15.483, de
4.8.2026
Publicada no DOU de 4
.8.2026
- Edição extra
|
Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
|
Lei nº 15.482, de
4.8.2026
Publicada no DOU de 4
.8.2026
- Edição extra
|
Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
Lei nº 15.481, de
31.7.2026
Publicada no DOU de 3
.8.2026
|
Altera o § 4º do art. 4º da
Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de
Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio
dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da
educação básica.
|
|
Lei nº 15.480, de
30.7.2026
Publicada no DOU de 31
.7.2026
|
Altera
a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as
receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o
auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das
apostas de quota fixa.
|
|
Lei nº 15.479, de
29.7.2026
Publicada no DOU de 30
.7.2026
|
Altera
a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para
dispor sobre a transferência automática do montante da prestação
alimentícia.
|
|
Lei nº 15.478, de
29.7.2026
Publicada no DOU de 30
.7.2026
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor
sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a
violência contra a mulher.
|
|
Lei nº 15.477, de
23.7.2026
Publicada no DOU de 24
.7.2026
|
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
|
|
Lei nº 15.476, de
23.7.2026
Publicada no DOU de 24
.7.2026
|
Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido
às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem
a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
|
|
Lei nº 15.475, de
23.7.2026
Publicada no DOU de 24
.7.2026
|
Proíbe a
produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio
de método de alimentação forçada de animais.
|
|
Lei nº 15.474, de
23.7.2026
Publicada no DOU de 24
.7.2026
|
Dispõe sobre a
comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para
fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido
do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.473, de
22.7.2026
Publicada no DOU de 22
.7.2026
- Edição extra
|
Altera
as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de
2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao
crédito à exportação.
|
|
Lei nº 15.472, de
21.7.2026
Publicada no DOU de 22
.7.2026
|
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos
honorários advocatícios
.
|
|
Lei nº 15.471, de
20.7.2026
Publicada no DOU de 21
.7.2026
|
Institui a
Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis);
e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.470, de
16.7.2026
Publicada no DOU de 17
.7.2026
|
Institui a Semana
Nacional da Saúde Vascular.
|
|
Lei nº 15.469, de
15.7.2026
Publicada no DOU de 15
.7.2026
- Edição extra
|
Institui o Dia
Nacional da Capoeira.
|
|
Lei nº 15.468, de
13.7.2026
Publicada no DOU de 14
.7.2026
|
Altera o art. 26
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania
como componente curricular obrigatório da educação básica.
|
|
Lei nº 15.467, de
13.7.2026
Publicada no DOU de 14
.7.2026
|
Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
|
|
Lei nº 15.466, de
9.7.2026
Publicada no DOU de 10
.7.2026
|
Cria o Banco
Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a
Mulher.
|
|
Lei nº 15.465, de
9.7.2026
Publicada no DOU de 10
.7.2026
|
Altera a Lei nº
12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de
Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística – Setembro Roxo.
|
|
Lei nº 15.464, de
9.7.2026
Publicada no DOU de 10
.7.2026
|
Confere o título
de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de
Goiás.
|
|
Lei nº 15.463, de
8.7.2026
Publicada no DOU de 9
.7.2026
|
Institui o Dia Nacional dos
Congados e Reinados.
|
|
Lei nº 15.462, de
8.7.2026
Publicada no DOU de 9
.7.2026
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento
profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
|
|
Lei nº 15.461, de
7.7.2026
Publicada no DOU de 8
.7.2026
|
Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de
Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
|
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Lei nº 15.460, de
7.7.2026
Publicada no DOU de 8
.7.2026
|
Institui o Dia
Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
|
|
Lei nº 15.459, de
7.7.2026
Publicada no DOU de 8
.7.2026
|
Altera
a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do
Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.458, de
3.7.2026
Publicada no DOU de 6
.7.2026
|
Abre crédito extraordinário
em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor
de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze
mil reais), para os fins que especifica.
|
|
Lei nº 15.457, de
3.7.2026
Publicada no DOU de 3
.7.2026
|
Cria a
Universidade Federal do Esporte.
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Lei nº 15.456, de
3.7.2026
Publicada no DOU de 3
.7.2026
|
Regulamenta a
profissão de protesista/ortesista ortopédico.
|
|
Lei nº 15.455, de
1º.7.2026
Publicada no DOU de 2
.7.2026
|
Estabelece
medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores
resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os
empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente
doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a
Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições
referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.454, de
1º.7.2026
Publicada no DOU de 2
.7.2026
|
Dispõe sobre a
transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de
Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano.
|
|
Lei nº 15.453, de
1º.7.2026
Publicada no DOU de 2
.7.2026
|
Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo,
no Estado do Paraná.
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|
Lei nº 15.452, de
30.6.2026
Publicada no DOU de 1º
.7.2026
|
Acrescenta art. 326-C à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
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|
Lei nº 15.451, de
30.6.2026
Publicada no DOU de 1º
.7.2026
|
Altera
a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de
alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar e a seus dependentes.
|
|
Lei nº 15.450, de
30.6.2026
Publicada no DOU de 1º
.7.2026
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida
destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e
adolescentes.
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Lei nº 15.449, de
30.6.2026
Publicada no DOU de 1º
.7.2026
|
Cria o
Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
|
|
Lei nº 15.448, de
30.6.2026
Publicada no DOU de 1º
.7.2026
|
Altera a Lei nº
12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de estrutura de
prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
|
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Lei nº 15.447, de
30.6.2026
Publicada no DOU de 1º
.7.2026
|
Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria.
|
|
Lei nº 15.446, de
30.6.2026
Publicada no DOU de 30
.6.2026
- Edição extra
|
Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
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|
Lei nº 15.445, de
26.6.2026
Publicada no DOU de 29
.6.2026
|
Cria a Rota
Turística da Fé, no Estado do Ceará.
|
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Lei nº 15.444, de
26.6.2026
Publicada no DOU de 29
.6.2026
|
Cria a Rota
Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
|
|
Lei nº 15.443, de
26.6.2026
Publicada no DOU de 29
.6.2026
|
Inclui no
Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de
Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.
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Lei nº 15.442, de
26.6.2026
Publicada no DOU de 29
.6.2026
|
Altera
a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para instituir campanhas de
conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil
para permitir seu diagnóstico precoce.
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|
Lei nº 15.441, de
26.6.2026
Publicada no DOU de 29
.6.2026
|
Fixa o
limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de
revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de
2008.
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|
Lei nº 15.440, de
26.6.2026
Publicada no DOU de 29
.6.2026
|
Altera
a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre
Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas
Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos
farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
|
|
Lei nº 15.439, de
26.6.2026
Publicada no DOU de 29
.6.2026
|
Dispõe sobre os
direitos de pessoas com diabetes
mellitus
tipo 1 e sobre ações
voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.438, de
18.6.2026
Publicada no DOU de 19
.6.2026
|
Altera
o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar
o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se
tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra
a mulher.
|
|
Lei nº 15.437, de
18.6.2026
Publicada no DOU de 19
.6.2026
|
Altera
a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para
dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de
marinha e seus acrescidos.
|
|
Lei nº 15.436, de
17.6.2026
Publicada no DOU de 18
.6.2026
|
Institui a Política Nacional
para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro
Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.435, de
17.6.2026
Publicada no DOU de 18
.6.2026
|
Dispõe
sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.434, de
16.6.2026
Publicada no DOU de 17
.6.2026
|
Cria,
no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e
Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.433, de
16.6.2026
Publicada no DOU de 17
.6.2026
|
Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.
|
|
Lei nº 15.432, de
13.6.2026
Publicada no DOU de 14
.6.2026
- Edição extra
|
Institui o marco
legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de
2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.431, de
10.6.2026
Publicada no DOU de 11
.6.2026
|
Reconhece como
manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu
nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará.
|
|
Lei nº 15.430, de
10.6.2026
Publicada no DOU de 11
.6.2026
|
Institui a
Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o
Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
|
|
Lei nº 15.429, de
5.6.2026
Publicada no DOU de 5
.6.2026
- Edição extra
|
Altera
a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à
adesão ao sistema de certificação que especifica.
|
|
Lei nº 15.428, de
5.6.2026
Publicada no DOU de 5
.6.2026
- Edição extra
|
Altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
|
|
Lei nº 15.427,
de 3.6.2026
Publicada no DOU de 8
.6.2026
|
Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a
governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os
investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do
futebol e dos atletas em formação.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.426,
de 3.6.2026
Publicada no DOU de 8
.6.2026
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.425,
de 3.6.2026
Publicada no DOU de 8
.6.2026
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
|
|
Lei nº 15.424,
de 3.6.2026
Publicada no DOU de 8
.6.2026
|
Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à
conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas
crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.
|
|
Lei nº 15.423,
de 3.6.2026
Publicada no DOU de 8
.6.2026
|
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de
Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do
Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e
prevenção à violência contra as mulheres.
|
|
Lei nº 15.422,
de 3.6.2026
Publicada no DOU de 8
.6.2026
|
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor
crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor
Crônica.
|
|
Lei nº 15.421, de
1º.6.2026
Publicada no DOU de 2
.6.2026
|
Dispõe
sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da
Fédération Internationale de Football Association
(FIFA) 2027 na
República Federativa
do
Brasil
e
sobre
a
concessão
de prêmio às
jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA
Women's Invitation
Tournament
e
da
Copa
do
Mundo
Feminina FIFA 1991.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.420, de
28.5.2026
Publicada no DOU de 29
.5.2026
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento
Totus Tuus
,
realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.
|
|
Lei nº 15.419, de
28.5.2026
Publicada no DOU de 29
.5.2026
|
Altera as Leis
nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para
dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de
artesã e de artesão.
|
|
Lei nº 15.418, de
28.5.2026
Publicada no DOU de 29
.5.2026
|
Cria a
Universidade Federal Indígena.
|
|
Lei nº 15.417, de
25.5.2026
Publicada no DOU de 26
.5.2026
|
Reconhece como
manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de
Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
|
|
Lei nº 15.416, de
25.5.2026
Publicada no DOU de 26
.5.2026
|
Cria a Rota
Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
|
|
Lei nº 15.415, de
25.5.2026
Publicada no DOU de 26
.5.2026
|
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela
Previdência Social
.
|
|
Lei nº 15.414, de
21.5.2026
Publicada no DOU de 22
.5.2026
|
Institui a Semana
Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.
|
|
Lei nº 15.413, de
21.5.2026
Publicada no DOU de 22
.5.2026
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o
direito da criança e do adolescente à saúde mental.
|
|
Lei nº 15.412, de
20.5.2026
Publicada no DOU de 21
.5.2026
|
Altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor
sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular
que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno
direito e dispensam propositura de ação principal.
|
|
Lei nº 15.411, de
20.5.2026
Publicada no DOU de 21
.5.2026
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento
do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou
de seus dependentes.
|
|
Lei nº 15.410, de
20.5.2026
Publicada no DOU de 21
.5.2026
|
Altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer
medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência
doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de
violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão
provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de
Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da
mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência
doméstica e familiar.
|
|
Lei nº 15.409, de
20.5.2026
Publicada no DOU de 21
.5.2026
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher
(CNVM).
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.408, de
14.5.2026
Publicada no DOU de
12.5.2026
|
Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal
.
|
|
Lei nº 15.407, de
11.5.2026
Publicada no DOU de
12.5.2026
|
Altera
a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos
penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela
prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do
art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor
sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que
especifica.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.406, de
11.5.2026
Publicada no DOU de
12.5.2026
|
Institui o Dia
Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
|
|
Lei nº 15.405, de
8.5.2026
Publicada no DOU de
11.5.2026
|
Reconhece a
atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular
em todo o território nacional.
|
|
Lei nº 15.404, de
8.5.2026
Publicada no DOU de
11.5.2026
|
Dispõe
sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o
percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total
de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados,
comercializados no território nacional.
|
|
Lei nº 15.403, de
8.5.2026
Publicada no DOU de
11.5.2026
|
Institui o Dia
Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº
13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas
da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito (Pnatrans).
|
|
Lei nº 15.402, de
8.5.2026
Publicada no DOU de 8
.5.2026
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
(Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal).
|
|
Lei nº 15.401, de
5.5.2026
Publicada no DOU de 6
.5.2026
|
Cria varas
federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos
Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
|
|
Lei nº 15.400, de
5.5.2026
Publicada no DOU de 6
.5.2026
|
Altera a Lei nº
6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de
permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para
outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
|
|
Lei nº 15.399, de
4.5.2026
Publicada no DOU de 5
.5.2026
|
Altera a Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos
pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras
de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.398, de
30.4.2026
Publicada no DOU de 4
.5.2026
|
Institui o
Programa Antes que Aconteça.
|
|
Lei nº 15.397, de
30.4.2026
Publicada no DOU de 4
.5.2026
|
Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de
majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato,
receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço
telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de
utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal
doméstico e de fraude bancária.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.396, de
28.4.2026
Publicada no DOU de 29
.4.2026
|
Dispõe sobre o
ofício de profissional da dança.
|
|
Lei nº 15.395, de
27.4.2026
Publicada no DOU de 28
.4.2026
|
Dispõe sobre o
reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal,
da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos
ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do
auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos
efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984,
7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7
de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de
dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho
de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006,
12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de
18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.394, de
22.4.2026
Publicada no DOU de 23
.4.2026
|
Altera
a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o
creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas
aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no
inciso II do
caput
do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas
contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
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Lei nº 15.393, de
16.4.2026
Publicada no DOU de 17
.4.2026
|
Cria cargos de
Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções
comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº
9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse
Tribunal.
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Lei nº 15.392, de
16.4.2026
Publicada no DOU de 17
.4.2026
|
Dispõe sobre a
custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de
casamento ou de união estável.
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Lei nº 15.391, de
15.4.2026
Publicada no DOU de 16
.4.2026
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Dispõe
sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos
decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil.
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Lei nº 15.390, de
15.4.2026
Publicada no DOU de 16
.4.2026
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que
necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 15.389, de
15.4.2026
Publicada no DOU de 16
.4.2026
|
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
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Lei nº 15.388, de
14.4.2026
Publicada no DOU de 15
.4.2026
|
Aprova
o Plano Nacional de Educação (PNE).
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Lei nº 15.387, de
13.4.2026
Publicada no DOU de 14
.4.2026
|
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para
estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização
de organização esportiva formadora de atletas.
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Lei nº 15.386, de
10.4.2026
Publicada no DOU de 13
.4.2026
|
Altera
a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para
instituir a Semana Nacional do Esporte.
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Lei nº 15.385, de
10.4.2026
Publicada no DOU de 13
.4.2026
|
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de
dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle
do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de
Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios
e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas
tecnologias contra o câncer.
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Lei nº 15.384, de
9.4.2026
Publicada no DOU de 10
.4.2026
|
Altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever a violência vicária entre as
formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio
e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
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Lei nº 15.383, de
9.4.2026
Publicada no DOU de 10
.4.2026
|
Altera
as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de
12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a
monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os
critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever
causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e
dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
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Lei nº 15.382, de
9.4.2026
Publicada no DOU de 10
.4.2026
|
Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres
e Meninas Indígenas.
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Lei nº 15.381, de
8.4.2026
Publicada no DOU de 9
.4.2026
|
Dispõe
sobre o exercício da profissão de doula.
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Lei nº 15.380, de
6.4.2026
Publicada no DOU de 7
.4.2026
|
Altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação
expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
|
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Lei nº 15.379, de
6.4.2026
Publicada no DOU de 7
.4.2026
|
Altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a
imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do
câncer.
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Lei nº 15.378, de
6.4.2026
Publicada no DOU de 7
.4.2026
|
Institui o
Estatuto dos Direitos do Paciente.
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Lei nº 15.377, de
2.4.2026
Publicada no DOU de 6
.4.2026
|
Altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus
empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o
papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e
de próstata.
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Lei nº 15.376, de
2.4.2026
Publicada no DOU de 6
.4.2026
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal,
realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
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Lei nº 15.375, de
2.4.2026
Publicada no DOU de 6
.4.2026
|
Reconhece como
manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns,
realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
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Lei nº 15.374, de
2.4.2026
Publicada no DOU de 2
.4.2026
- Edição extra
|
Cria
cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de
pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
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Lei nº 15.373, de
1º.4.2026
Publicada no DOU de 2
.4.2026
|
Estabelece o reajuste dos
vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das
funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do
Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do
Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas
atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de
julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério
Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 15.372, de
1º.4.2026
Publicada no DOU de 2
.4.2026
|
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de
2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o
valor de suas remunerações.
|
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Lei nº 15.371, de
31.3.2026
Publicada no DOU de 1º
.4.2026
|
Dispõe sobre a
licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência
Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de
julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de
1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
|
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Lei nº 15.370, de
31.3.2026
Publicada no DOU de 1º
.4.2026
|
Institui o Selo
de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos
profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que
executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes,
originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos
termos que especifica.
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Lei nº 15.369, de
31.3.2026
Publicada no DOU de 1º
.4.2026
|
Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches
e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
|
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Lei nº 15.368, de
30.3.2026
Publicada no DOU de 31
.3.2026
|
Institui o Dia Nacional de
Reflexão do “Cantando as Diferenças”.
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Lei nº 15.367, de
30.3.2026
Publicada no DOU de 31
.3.2026
|
Institui o
Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos
cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico
do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da
Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a
remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta
a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do
Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual
máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos
aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito
Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e
Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do
Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa
Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental;
altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado;
cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em
Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o
Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão
Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233,
de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10
de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de
junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril
de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de
2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010,
11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006,
12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025,
11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs
10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e
dá outras providências.
|
|
Lei nº 15.366, de
30.3.2026
Publicada no DOU de 31
.3.2026
|
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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Lei nº 15.365, de
30.3.2026
Publicada no DOU de 31.
3.2026
|
Altera a Lei nº
13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho
Autista.
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Lei nº 15.364, de
26.3.2026
Publicada no DOU de 27
.3.2026
|
Altera a Lei nº
13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.363, de
26.3.2026
Publicada no DOU de 27
.3.2026
|
Altera o art.
45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho
de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de
tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do
registro previdenciário obrigatório.
|
|
Lei nº 15.362, de
26.3.2026
Publicada no DOU de 27
.3.2026
|
Reconhece como
manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no
Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
|
|
Lei nº 15.361, de
25.3.2026
Publicada no DOU de 26
.3.2026
|
Institui a Rota
Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
|
|
Lei nº 15.360, de
25.3.2026
Publicada no DOU de 26
.3.2026
|
Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de
educação básica.
|
|
Lei nº 15.359, de
24.3.2026
Publicada no DOU de 25
.3.2026
|
Estabelece o
sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a
Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto
de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.358, de
24.3.2026
Publicada no DOU de 25
.3.2026
|
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul
Jungmann);
tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao
domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
e as
Leis nºs 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998,
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
;
13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.357, de
20.3.2026
Publicada no DOU de 23
.3.2026
|
Altera a Lei nº
5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário
do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos,
e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de
medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de
supermercados.
|
|
Lei nº 15.356, de
19.3.2026
Publicada no DOU de 20
.3.2026
|
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a
utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de
Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
|
|
Lei nº 15.355, de
11.3.2026
Publicada no DOU de 12
.3.2026
|
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados
(Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334,
de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
|
|
Lei nº 15.354, de
10.3.2026
Publicada no DOU de 11
.3.2026
|
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
|
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Lei nº 15.353, de
8.3.2026
Publicada no DOU de 8
.3.2026
- Edição extra
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime
de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse
crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência
de gravidez resultante do estupro.
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Lei nº 15.352, de
25.2.2026
Publicada no DOU de 25
.2.2026
- Edição extra
|
Transforma cargos no âmbito do Poder
Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de
Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da
referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890,
de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25
de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida
Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.
|
|
Lei nº 15.351, de
17.2.2026
Publicada no DOU de 18
.2.2026
- Edição extra
|
Altera a Lei nº
10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal
e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº
11.854, de 3 de dezembro de 2008.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.350, de
17.2.2026
Publicada no DOU de 18
.2.2026
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 12.300, de
28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores
do Senado Federal; e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.349, de
17.2.2026
Publicada no DOU de 18
.2.2026
- Edição extra
|
Dispõe sobre a
modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a
reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho,
competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional
e dedicação contínua e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.348, de
13.2.2026
Publicada no DOU de 13
.2.2026
- Edição extra
|
Altera a Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do
Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades
de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de
Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro
de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de
2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.347, de
6.2.2026
Publicada no DOU de 9
.2.2026
|
Abre crédito extraordinário
em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$
83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o
fim que especifica.
|
|
Lei nº 15.346, de
14.1.2026
Publicada no DOU de 14
.1.2026
- Edição extra
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2026
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.345, de
12.1.2026
Publicada no DOU de 13
.1.2026
|
Regulamenta o
exercício profissional de acupuntura.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.344, de
12.1.2026
Publicada no DOU de 13
.1.2026
|
Institui a
Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais
Professores para o Brasil.
|
|
Lei nº 15.343, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
|
Altera a Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação
não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
|
|
Lei nº 15.342, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
|
Institui o Dia Nacional da Lei
Seca.
|
|
Lei nº 15.341, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
|
Autoriza o Poder Executivo
federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza
militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
|
|
Lei nº 15.340, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
|
Denomina “Odilon Vitorino de
Siqueira” a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia
BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.
|
|
Lei nº 15.339, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
|
Denomina “Ponte Hélio Nogueira
Lopes” a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de
Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe,
localizada na Rodovia BR-349.
|
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Lei nº 15.338, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
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Autoriza o Poder Executivo
federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da
Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
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Lei nº 15.337, de
8.1.2026
Publicada no DOU de 9
.1.2026
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Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto
de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de
Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da
produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
Mensagem de
veto
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Lei nº 15.336, de
8.1.2026
Publicada no DOU de 9
.1.2026
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Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro
de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do
Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as
Mulheres.
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Lei nº 15.335, de
8.1.2026
Publicada no DOU de 9
.1.2026
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Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro
de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de
Radialista.
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Lei nº 15.334, de
8.1.2026
Publicada no DOU de 9
.1.2026
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Institui o Dia Nacional de Luto e de
Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
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Lei nº 15.333, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz
de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização,
higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
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Lei nº 15.332, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Confere ao
Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do
Associativismo.
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Lei nº 15.331, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Institui o Mês
Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado,
anualmente, no mês de julho.
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Lei nº 15.330, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Altera o art. 1º
da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta
nacional.
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Lei nº 15.329, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Altera o
Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a
responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda
na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão
da compra de bens a prazo.
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Lei nº 15.328, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Institui o Dia
Nacional do Sociólogo.
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Lei nº 15.327, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Veda descontos
relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a
beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu
ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para
disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos
nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Mensagem de veto
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Lei nº 15.326, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Altera a Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação
infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
definir professores da educação infantil.
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Lei nº 15.325, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Dispõe sobre o
exercício da profissão de multimídia.
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Lei nº 15.324, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Altera as Leis
nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para
assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
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Lei nº 15.323, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Confere o título
de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de
Santa Catarina.
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Lei nº 15.322, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Institui a
campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos
e de rua e à prevenção de zoonoses.
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