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Nº do Decreto
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Ementa
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Decreto nº 11.324, de 31.12.2022
Publicado no DOU de 31.12.2022 - Edição extra
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Declara luto
oficial pelo falecimento de
Joseph Aloisius Ratzinger
,
Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI.
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Decreto nº 11.323, de 30.12.2022
Publicado no DOU de 30.12.2022 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
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Decreto nº 11.322, de 30.12.2022
Publicado no DOU de 30.12.2022 - Edição extra
|
Altera Decreto nº
8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas
pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das
referidas contribuições.
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Decreto nº 11.321, de 30.12.2022
Publicado no DOU de 30.12.2022 - Edição extra
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Estabelece desconto
para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha
Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
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Decreto nº 11.320, de 29.12.2022
Publicado no DOU de 30.12.2022
|
Altera o Decreto nº
11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios
Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de
2023.
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Decreto nº 11.319, de 29.12.2022
Publicado no DOU de 30.12.2022
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Distribui o efetivo de
Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023.
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Decreto nº 11.318, de 29.12.2022
Publicado no DOU de 30.12.2022
|
Distribui o
efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz
para 2023.
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Decreto nº 11.317, de 29.12.2022
Publicado no DOU de 30.12.2022
|
Atualiza os
valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Decreto nº 11.316, de 29.12.2022
Publicado no DOU de 30.12.2022
|
Altera o Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no
exterior.
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Decreto nº 11.315, de 29.12.2022
Publicado no DOU de 29.12.2022 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento de
Edson Arantes do Nascimento, Pelé,
ex-jogador de futebol.
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Decreto nº 11.314, de 28.12.2022
Publicado no DOU de 29.12.2022
|
Regulamenta a licitação
e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia
elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do
caput
do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013.
|
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Decreto nº 11.313, de 28.12.2022
Publicado no DOU de 29.12.2022
|
Regulamenta a Lei nº
14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de
Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da
administração pública federal.
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Decreto nº 11.312, de 27.12.2022
Publicado no DOU de 28.12.2022
|
Institui o Comitê Gestor do Programa
de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art.
6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
|
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Decreto nº 11.311, de 27.12.2022
Publicado no DOU de 28.12.2022
|
Institui a Rede
de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da
Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
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Decreto nº 11.310, de 26.12.2022
Publicado no DOU de 27.12.2022
|
Regulamenta
dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre
as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de
Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de
Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
|
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Decreto nº 11.309, de 26.12.2022
Publicado no DOU de 27.12.2022
|
Institui o Programa
Nacional Qualifica Mulher.
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Decreto nº 11.308, de 23.12.2022
Publicado no DOU de 26.12.2022
|
Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a
representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e
diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e
aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe
sobre a respectiva retribuição no exterior.
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Decreto nº 11.307, de 23.12.2022
Publicado no DOU de 26.12.2022
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Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a
outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização
de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica
mediante oferta pública de ações.
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Decreto nº 11.306, de 22.12.2022
Publicado no DOU de 23.12.2022
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Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre
requisição de pessoal.
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Decreto nº 11.305, de 22.12.2022
Publicado no DOU de 23.12.2022
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Altera o Decreto nº
9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no
Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
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Decreto nº 11.304, de 22.12.2022
Publicado no DOU de 23.12.2022
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de
Rádio e TV - Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 11.303, de 22.12.2022
Publicado no DOU de 23.12.2022
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Altera o Decreto nº
9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 11.302, de 22.12.2022
Publicado no DOU de 23.12.2022
|
Concede indulto natalino e dá outras
providências.
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Decreto nº 11.301, de 21.12.2022
Publicado no DOU de 22.12.2022
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Estabelece as
características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
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Decreto nº 11.300, de 21.12.2022
Publicado no DOU de 22.12.2022
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Regulamenta o
§ 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de
vidro.
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Decreto nº 11.299, de 21.12.2022
Publicado no DOU de 22.12.2022
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Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de
telecomunicações.
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Decreto nº 11.298, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
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Torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou a concessão
ao Município de Volta Redonda para executar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta
Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 11.297, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
|
Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à
Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 11.296, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
|
Torna sem efeito o Decreto de 27
de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural
Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado
do Rio Grande do Sul.
|
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Decreto nº 11.295, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
|
Torna sem efeito o Decreto de 8 de
dezembro de 2004, que outorgou a concessão à Fundação Catarinense de Difusão
Educativa e Cultural Jerônimo Coelho para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
|
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Decreto nº 11.294, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
|
Torna sem efeito o Decreto de 26
de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural
Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 11.293, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
|
Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou a concessão
à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Itu, Estado de São Paulo.
|
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Decreto nº 11.292, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
|
Torna sem efeito o Decreto de 15
de fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e
Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos,
Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 11.291, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
|
Torna sem efeito o Decreto de 28
de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
|
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Decreto nº 11.290, de 20.12.2022
Publicado no DOU de 21.12.2022
|
Renova as concessões outorgadas
para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de
Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São
Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São
Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
|
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Decreto nº 11.289, de 16.12.2022
Publicado no DOU de 19.12.2022
|
Altera o Decreto nº
11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos
em comissão.
|
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Decreto nº 11.288, de 16.12.2022
Publicado no DOU de 19.12.2022
|
Aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício
financeiro de 2023.
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Decreto nº 11.287, de 13.12.2022
Publicado no DOU de 14.12.2022
|
Institui a Rede
Brasileira de Pesquisa Clínica.
|
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Decreto nº 11.286, de 13.12.2022
Publicado no DOU de 14.12.2022
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Altera o Decreto nº
5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando
da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.285, de 13.12.2022
Publicado no DOU de 14.12.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da
República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria
Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.284, de 13.12.2022
Publicado no DOU de 13.12.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro
de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão
previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.
|
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Decreto nº 11.283, de 13.12.2022
Publicado no DOU de 13.12.2022 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib.
|
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Decreto nº 11.282, de 12.12.2022
Publicado no DOU de 13.12.2022
|
Renova a concessão
outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
|
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Decreto nº 11.281, de 12.12.2022
Publicado no DOU de 13.12.2022
|
Renova a concessão
outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro.
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Decreto nº 11.280, de 12.12.2022
Publicado no DOU de 13.12.2022
|
Renova a concessão
outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
|
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Decreto nº 11.279, de 8.12.2022
Publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra
|
Renova a concessão
outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, em Brasília, Distrito Federal.
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Decreto nº 11.278, de 8.12.2022
Publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Osny José Gonçalves, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio do Sul,
Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 11.277, de 8.12.2022
Publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra
|
Cria a Ordem do Mérito
Princesa Isabel.
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|
Decreto nº 11.276, de 8.12.2022
Publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra
|
Regulamenta o Programa
de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que
trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho
do Renovar.
|
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Decreto nº 11.275, de 6.12.2022
Publicado no DOU de 7.12.2022
|
Qualifica como
organização social o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas.
|
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Decreto nº 11.274, de 6.12.2022
Publicado no DOU de 7.12.2022
|
Declara de utilidade
pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres
e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio
de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia
elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao
Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
|
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Decreto nº 11.273, de 5.12.2022
Publicado no DOU de 6.12.2022
|
Altera o Decreto nº
8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção
Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração
pública federal para sua execução.
|
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Decreto nº 11.272, de 5.12.2022
Publicado no DOU de 6.12.2022
|
Altera o Decreto nº
10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento.
|
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Decreto nº 11.271, de 5.12.2022
Publicado no DOU de 6.12.2022
|
Institui o Sistema de
Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
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Decreto nº 11.270, de 5.12.2022
Publicado no DOU de 5.12.2022 - Edição extra
|
Altera
o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o
remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o
Ministério do Turismo.
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|
Decreto nº 11.269, de 30.11.2022
Publicado no DOU de 30.11.2022 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
|
|
Decreto nº 11.268, de 29.11.2022
Publicado no DOU de 30.11.2022 - Edição extra
|
Autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da
Saúde, nos termos do disposto no art. 73,
caput
, inciso V, alínea
“d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
.
|
|
Decreto nº 11.267, de 29.11.2022
Publicado no DOU de 30.11.2022 - Edição extra
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.266, de 25.11.2022
Publicado no DOU de 25.11.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.046, de 9
de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de
dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base
do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
|
|
Decreto nº 11.265, de 24.11.2022
Publicado no DOU de 25.11.2022
|
Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
|
|
Decreto nº 11.264, de 24.11.2022
Publicado no DOU de 25.11.2022
|
Institui o Comitê
Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
|
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Decreto nº 11.263, de 22.11.2022
Publicado no DOU de 23.11.2022
|
Autoriza a prorrogação
de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73,
caput
, inciso
V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
|
|
Decreto nº 11.262, de 22.11.2022
Publicado no DOU de 23.11.2022
|
Autoriza a prorrogação
de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio -
Funai, nos termos do disposto no art. 73,
caput
, inciso V, alínea
“d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
|
|
Decreto nº 11.261, de 22.11.2022
Publicado no DOU de 23.11.2022
|
Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014,
que institui a Comissão
Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima -
CEEXT,
e o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de
2019, para prorrogar os trabalhos da CEEXT,
e remaneja e transforma
cargos em comissão
.
|
|
Decreto nº 11.260, de 22.11.2022
Publicado no DOU de 23.11.2022
|
Dispõe
sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo
Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital,
instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
|
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Decreto nº 11.259, de 18.11.2022
Publicado no DOU de 21.11.2022
|
Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art.
5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de
2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas
práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao
Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da
América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo
Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022.
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Decreto nº 11.258, de 16.11.2022
Publicado no DOU de 17.11.2022
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Altera o Decreto nº
10.802, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a
regularização de obrigações por parte da União.
|
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Decreto nº 11.257, de 16.11.2022
Publicado no DOU de 17.11.2022
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.256, de 16.11.2022
Publicado no DOU de 17.11.2022
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Altera o Decreto nº
9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do
Fundo Nacional de Desenvolvimento.
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Decreto nº 11.255, de 9.11.2022
Publicado no DOU de 10.11.2022
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Altera o Decreto nº
7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento
de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
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Decreto nº 11.254, de 9.11.2022
Publicado no DOU de 10.11.2022
|
Altera o Decreto nº
10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154,
de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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Decreto nº 11.253, de 9.11.2022
Publicado no DOU de 10.11.2022
|
Altera o Decreto nº
5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando
do Exército do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.252, de 9.11.2022
Publicado no DOU de 10.11.2022
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 11.251, de 9.11.2022
Publicado no DOU de 10.11.2022
|
Altera o Decreto nº
10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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Decreto nº 11.250, de 9.11.2022
Publicado no DOU de 10.11.2022
|
Altera o Decreto nº
1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins.
|
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Decreto nº 11.249, de 9.11.2022
Publicado no DOU de 10.11.2022
|
Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos
decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do
disposto no
§ 11 do art. 100 da Constituição.
|
|
Decreto nº 11.248, de 1º.11.2022
Publicado no DOU de 3.11.2022
|
Autoriza a prorrogação
de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário
Nacional, nos termos do disposto no art. 73,
caput
, inciso V, alínea
“d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
|
|
Decreto nº 11.247, de 27.10.2022
Publicado no DOU de 31.10.2022
|
Dispõe sobre a Medalha
do Mérito Aviação do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de
dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes
militares.
|
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Decreto nº 11.246, de 27.10.2022
Publicado no DOU de 31.10.2022
|
Regulamenta o disposto
no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e
fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
|
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Decreto nº 11.245, de 21.10.2022
Publicado no DOU de 24.10.2022
|
Regulamenta a
Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública
federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o
Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
|
|
Decreto nº 11.244, de 21.10.2022
Publicado no DOU de 24.10.2022
|
Altera o Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, e o Decreto nº 11.143,
de 21 de julho de 2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em
comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.243, de 21.10.2022
Publicado no DOU de 24.10.2022
|
Dispõe sobre as
medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no
âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao
Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a
Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de
8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
|
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Decreto nº 11.242, de 18.10.2022
Publicado no DOU de 19.10.2022
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Altera o Decreto nº
8.804, de 7 de julho de 2016, para dispor sobre as Medalhas-Prêmio
“Almirante Marques de Leão”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de
Camargo”.
|
|
Decreto nº 11.241, de 18.10.2022
Publicado no DOU de 19.10.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.240, de 18.10.2022
Publicado no DOU de 19.10.2022
|
Aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.239, de 18.10.2022
Publicado no DOU de 19.10.2022
|
Estabelece os quantitativos de cargos em comissão e de funções de
confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança
.
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|
Decreto nº 11.238, de 18.10.2022
Publicado no DOU de 19.10.2022
|
Aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.237, de 18.10.2022
Publicado no DOU de 19.10.2022
|
Aprova as Estruturas
Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de
Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.236, de 18.10.2022
Publicado no DOU de 19.10.2022
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Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.235, de 13.10.2022
Publicado no DOU de 14.10.2022
|
Autoriza o aumento do
capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A.
|
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Decreto nº 11.234, de 10.10.2022
Publicado no DOU de 11.10.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.233, de 10.10.2022
Publicado no DOU de 11.10.2022
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.232, de 10.10.2022
Publicado no DOU de 11.10.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.231, de 10.10.2022
Publicado no DOU de 11.10.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.230, de 7.10.2022
Publicado no DOU de 10.10.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.229, de 7.10.2022
Publicado no DOU de 10.10.2022
|
Aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.228, de 7.10.2022
Publicado no DOU de 10.10.2022
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.227, de 7.10.2022
Publicado no DOU de 10.10.2022
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Osório e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 11.226, de 7.10.2022
Publicado no DOU de 10.10.2022
|
Aprova
o
Estatuto
e
o
Quadro
Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
da
Fundação
Nacional
do
Índio - Funai
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.225, de 7.10.2022
Publicado no DOU de 10.10.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.224, de 5.10.2022
Publicado no DOU de 6.10.2022
|
Institui o Conselho
Nacional do Espaço.
|
|
Decreto nº 11.223, de 5.10.2022
Publicado no DOU de 6.10.2022
|
Aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.222, de 5.10.2022
Publicado no DOU de 6.10.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.221, de 5.10.2022
Publicado no DOU de 6.10.2022
|
Aprova
a
Estrutura
Regimental
e
o
Quadro
Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das
Funções
de Confiança do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
e remaneja e transforma cargos
em comissão e
funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 11.220, de 5.10.2022
Publicado no DOU de 6.10.2022
|
Aprova o Regulamento da
Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991.
|
|
Decreto nº 11.219, de 5.10.2022
Publicado no DOU de 6.10.2022
|
Regulamenta o art.
1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º
de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de
recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de
desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
|
|
Decreto nº 11.218, de 5.10.2022
Publicado no DOU de 6.10.2022
|
Autoriza a nomeação de
candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de
Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto no art. 73,
caput
,
inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
|
|
Decreto nº 11.217, de 30.9.2022
Publicado no DOU de 3.10.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, e remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.216, de 30.9.2022
Publicado no DOU de 30.9.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
|
|
Decreto nº 11.215, de 29.9.2022
Publicado no DOU de 30.9.2022
|
Altera o Decreto nº
9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
|
|
Decreto nº 11.214, de 29.9.2022
Publicado no DOU de 30.9.2022
|
Dispõe sobre a
execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa
do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
|
|
Decreto nº 11.213, de 29.9.2022
Publicado no DOU de 30.9.2022
|
Dispõe sobre a
execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa
do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
|
|
Decreto nº 11.212, de 29.9.2022
Publicado no DOU de 29.9.2022 - Edição extra
|
Autoriza a nomeação de
candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos do Quadro
de Pessoal da Polícia Federal, nos termos do disposto no art. 73,
caput
,
inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
|
|
Decreto nº 11.211, de 26.9.2022
Publicado no DOU de 27.9.2022
|
Altera o Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em
concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
|
|
Decreto nº 11.210, de 26.9.2022
Publicado no DOU de 27.9.2022
|
Altera o Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de
parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
|
|
Decreto nº 11.209, de 26.9.2022
Publicado no DOU de 27.9.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência
da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 11.208, de 26.9.2022
Publicado no DOU de 27.9.2022
|
Dispõe sobre o
Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro
Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens
imóveis.
|
|
Decreto nº 11.207, de 26.9.2022
Publicado no DOU de 27.9.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.206, de 26.9.2022
Publicado no DOU de 27.9.2022
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.205, de 26.9.2022
Publicado no DOU de 27.9.2022
|
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo
Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência
|
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Decreto nº 11.204, de 21.9.2022
Publicado no DOU de 22.9.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.203, de 21.9.2022
Publicado no DOU de 22.9.2022
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.202, de 21.9.2022
Publicado no DOU de 22.9.2022
|
Altera o Decreto nº
10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de
janeiro de 2019.
|
|
Decreto nº 11.201, de 20.9.2022
Publicado no DOU de 21.9.2022
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
|
|
Decreto nº 11.200, de 15.9.2022
Publicado no DOU de 16.9.2022
|
Aprova o Plano Nacional
de Segurança de Infraestruturas Críticas.
|
|
Decreto nº 11.199, de 15.9.2022
Publicado no DOU de 16.9.2022
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
Janeiro e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.198, de 15.9.2022
Publicado no DOU de 16.9.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.197, de 15.9.2022
Publicado no DOU de 16.9.2022
|
Altera o Decreto nº
9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº
7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017,
e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022
.
|
|
Decreto nº 11.196, de 13.9.2022
Publicado no DOU de 14.9.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.195, de 8.9.2022
Publicado no DOU de 9.9.2022
|
Dispõe sobre o Programa
Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita
- PNAVSEC.
|
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Decreto nº 11.194, de 8.9.2022
Publicado no DOU de 9.9.2022
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.193, de 8.9.2022
Publicado no DOU de 9.9.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.192, de 8.9.2022
Publicado no DOU de 9.9.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.191, de 8.9.2022
Publicado no DOU de 8.9.2022 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento da Sua Majestade a Rainha Elizabeth II, do Reino
Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
|
|
Decreto nº 11.190, de 6.9.2022
Publicado no DOU de 6.9.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
|
|
Decreto nº 11.189, de 5.9.2022
Publicado no DOU de 6.9.2022
|
Transforma Cargos de
Direção - CD, Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino - FG
e Funções Comissionadas de Coordenador de Curso - FCC.
|
|
Decreto nº 11.188, de 5.9.2022
Publicado no DOU de 6.9.2022
|
Promulga a Emenda à
Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela
República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005.
|
|
Decreto nº 11.187, de 5.9.2022
Publicado no DOU de 6.9.2022
|
Altera o Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos
normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito
para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do
art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
|
|
Decreto nº 11.186, de 1º.9.2022
Publicado no DOU de 2.9.2022
|
Fixa, para a
Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de
Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.
|
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Decreto nº 11.185, de 1º.9.2022
Publicado no DOU de 2.9.2022
|
Institui o Grupo
Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto nº 9.245, de 20
de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação
Tecnológica na Saúde.
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Decreto nº 11.184, de 25.8.2022
Publicado no DOU de 26.8.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.183, de 24.8.2022
Publicado no DOU de 25.8.2022
|
Altera o Decreto nº
6.592, de 2 de outubro 2008, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.631, de
27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o
Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
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Decreto nº 11.182, de 24.8.2022
Publicado no DOU de 24.8.2022 - Edição extra
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
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Decreto nº 11.181, de 23.8.2022
Publicado no DOU de 24.8.2022
|
Cria a Ordem do
Mérito da Controladoria-Geral da União.
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Decreto nº 11.180, de 22.8.2022
Publicado no DOU de 23.8.2022
|
Dispõe sobre a
Medalha do Mérito Blindado e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro
de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
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Decreto nº 11.179, de 22.8.2022
Publicado no DOU de 23.8.2022
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Casa de Rui Barbosa e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
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Decreto nº 11.178, de 18.8.2022
Publicado no DOU de 19.8.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.177, de 18.8.2022
Publicado no DOU de 19.8.2022
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e
transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
|
|
Decreto nº 11.176, de 17.8.2022
Publicado no DOU de 18.8.2022
|
Promulga as Emendas à
Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê
de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
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Decreto nº 11.175, de 17.8.2022
Publicado no DOU de 18.8.2022
|
Altera o Decreto nº
2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança
das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e gás natural.
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|
Decreto nº 11.174, de 16.8.2022
Publicado no DOU de 17.8.2022
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.173, de 15.8.2022
Publicado no DOU de 16.8.2022
|
Promulga o
Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do
Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
|
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Decreto nº 11.172, de 11.8.2022
Publicado no DOU de 12.8.2022
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da
apuração das eleições de 2022.
|
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Decreto nº 11.171, de 11.8.2022
Publicado no DOU de 12.8.2022
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor
aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
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Decreto nº 11.170, de 11.8.2022
Publicado no DOU de 12.8.2022
|
Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos
e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
|
|
Decreto nº 11.169, de 10.8.2022
Publicado no DOU de 11.8.2022
|
Institui a
Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
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|
Decreto nº 11.168, de 10.8.2022
Publicado no DOU de 11.8.2022
|
Altera o Decreto
nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de
julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
|
|
Decreto nº 11.167, de 10.8.2022
Publicado no DOU de 10.8.2022 - Edição extra
|
Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº
81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão
de Corretor de Imóveis.
|
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Decreto nº 11.166, de 9.8.2022
Publicado no DOU de 10.8.2022
|
Denomina Edifício
Carlos Langoni o edifício-sede do Banco Central do Brasil no Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
|
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Decreto nº 11.165, de 9.8.2022
Publicado no DOU de 9.8.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº
6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão
de Corretor de Imóveis.
|
|
Decreto nº 11.164, de 8.8.2022
Publicado no DOU de 9.8.2022
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.163, de 8.8.2022
Publicado no DOU de 9.8.2022
|
Dispõe sobre a
qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 11.162, de 4.8.2022
Publicado no DOU de 5.8.2022
|
Dispõe sobre o
Programa Caminho da Escola.
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Decreto nº 11.161, de 4.8.2022
Publicado no DOU de 5.8.2022
|
Altera o Decreto nº
7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de
2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para
incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema
Único de Saúde.
|
|
Decreto nº 11.160, de 2.8.2022
Publicado no DOU de 3.8.2022
|
Altera
o Decreto nº
5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
e das Funções
Gratificadas
do Comando do
Exército do
Ministério da Defesa e remaneja cargo em
comissão.
|
|
Decreto nº 11.159, de 1º.8.2022
Publicado no DOU de 1º.8.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
|
|
Decreto nº 11.158, de 29.7.2022
Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra
|
Aprova a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
|
|
Decreto nº 11.157, de 29.7.2022
Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção
Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargo em comissão.
|
|
Decreto nº 11.156, de 29.7.2022
Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra
|
Promulga o Acordo
sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
|
|
Decreto nº 11.155, de 29.7.2022
Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra
|
Delega competência
para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
|
|
Decreto nº 11.154, de 29.7.2022
Publicado no DOU de 29.7.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
|
|
Decreto nº 11.153, de 28.7.2022
Publicado no DOU de 29.7.2022
|
Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
|
|
Decreto nº 11.152, de 27.7.2022
Publicado no DOU de 28.7.2022
|
Dispõe sobre a
qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos
portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 11.151, de 27.7.2022
Publicado no DOU de 28.7.2022
|
Dispõe sobre a
qualificação de projetos e empreendimentos do setor de energia elétrica no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
|
|
Decreto nº 11.150, de 26.7.2022
Publicado no DOU de 27.7.2022
|
Regulamenta a
preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de
prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em
dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
|
|
Decreto nº 11.149, de 26.7.2022
Publicado no DOU de 26.7.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
|
|
Decreto nº 11.148, de 26.7.2022
Publicado no DOU de 26.7.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a
consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
|
|
Decreto nº 11.147, de 26.7.2022
Publicado no DOU de 26.7.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a
qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 11.146, de 22.7.2022
Publicado no DOU de 25.7.2022
|
Convoca a 4ª
Conferência Nacional de Educação, edição 2022.
|
|
Decreto nº 11.145, de 21.7.2022
Publicado no DOU de 22.7.2022
|
Fixa, para o Exército, os
quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas,
dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2022.
|
|
Decreto nº 11.144, de 21.7.2022
Publicado no DOU de 22.7.2022
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e
remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e
gratificações.
|
|
Decreto nº 11.143, de 21.7.2022
Publicado no DOU de 22.7.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear
- CNEN e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.142, de 21.7.2022
Publicado no DOU de 22.7.2022
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear - ANSN
.
|
|
Decreto nº 11.141, de 21.7.2022
Publicado no DOU de 22.7.2022
|
Altera o Decreto nº 9.888, de 27
de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento
à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito
estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art.
7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
|
|
Decreto nº 11.140, de 21.7.2022
Publicado no DOU de 22.7.2022
|
Promulga o Acordo de Cooperação
Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de
Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
|
|
Decreto nº 11.139, de 21.7.2022
Publicado no DOU de 22.7.2022
|
Declara a
revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
|
Decreto nº 11.138, de 20.7.2022
Publicado no DOU de 21.7.2022
|
Promulga o Acordo
Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de
2010.
|
|
Decreto nº 11.137, de 18.7.2022
Publicado no DOU de 19.7.2022
|
Altera o Decreto nº
10.947, de 25 de janeiro de 2022, para tornar dispensável aos Comandos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do
inciso VII do
caput
do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
|
|
Decreto nº 11.136, de 15.7.2022
Publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
9.927, de 22 de julho de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - CGSIM.
|
|
Decreto nº 11.135, de 15.7.2022
Publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
|
Transforma a 1ª
Brigada de Artilharia Antiaérea em Comando de Defesa Antiaérea do Exército.
|
|
Decreto nº 11.134, de 15.7.2022
Publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento de Dom Luiz Gastão Maria José Pio Miguel Gabriel
Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança, Chefe da Casa Imperial do Brasil.
|
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Decreto nº 11.133, de 14.7.2022
Publicado no DOU de 15.7.2022
|
Altera o Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de
classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e
qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº
7.845, de 14 de novembro de 2012.
|
|
Decreto nº 11.132, de 14.7.2022
Publicado no DOU de 15.7.2022
|
Altera o Decreto nº
10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de
2021.
|
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Decreto nº 11.131, de 12.7.2022
Publicado no DOU de 13.7.2022
|
Altera o
Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
do Ministério da Justiça e Segurança Pública
e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.130, de 11.7.2022
Publicado no DOU de 12.7.2022
|
Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei
nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos
vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
|
|
Decreto nº 11.129, de 11.7.2022
Publicado no DOU de 12.7.2022
|
Regulamenta a Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira.
|
|
Decreto nº 11.128, de 8.7.2022
Publicado no DOU de 11.7.2022
|
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção
de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em
Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.
|
|
Decreto nº 11.127, de 8.7.2022
Publicado no DOU de 11.7.2022
|
Altera o Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991.
|
|
Decreto nº 11.126, de 8.7.2022
Publicado no DOU de 11.7.2022
|
Altera o Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.125, de 8.7.2022
Publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento do ex-Primeiro-Ministro do Japão Shinzo Abe.
|
|
Decreto nº 11.124, de 7.7.2022
Publicado no DOU de 8.7.2022
|
Dispõe sobre o Conselho do Programa de
Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.
|
|
Decreto nº 11.123, de 7.7.2022
Publicado no DOU de 8.7.2022
|
Delega competência
para a prática de atos administrativo-disciplinares.
|
|
Decreto nº 11.122, de 6.7.2022
Publicado no DOU de 7.7.2022
|
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 11.121, de 6.7.2022
Publicado no DOU de 7.7.2022
|
Estabelece a obrigatoriedade de
divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados
em 22 de junho de 2022.
|
|
Decreto nº 11.120, de 5.7.2022
Publicado no DOU de 6.7.2022
|
Permite as operações
de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
|
|
Decreto nº 11.119, de 1º.7.2022
Publicado no DOU de 4.7.2022
|
Altera o Decreto nº
9.938, de 24 de julho de 2019, que institui a Comissão Técnica do Inventário
Nacional da Diversidade Linguística.
|
|
Decreto nº 11.118, de 1º.7.2022
Publicado no DOU de 4.7.2022
|
Altera o Decreto nº
10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências da
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto nº
10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário
de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo.
|
|
Decreto nº 11.117, de 1º.7.2022
Publicado no DOU de 1º.7.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e
fundacional.
|
|
Decreto nº 11.116, de 30.6.2022
Publicado no DOU de 1º.7.2022
|
Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta o
exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em
quadro da União.
|
|
Decreto nº 11.115, de 30.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art.
230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
assistência à saúde do servidor.
|
|
Decreto nº 11.114, de 30.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.382, de 28 de maio de 2020, para dispor sobre remanejamento temporário de
funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.113, de 29.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022
|
Altera o Decreto nº
10.260, de 3 de março de 2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o
seu Comitê Gestor.
|
|
Decreto nº 11.112, de 29.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022
|
Renova a concessão
outorgada à Televisão Pioneira Ltda para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
|
|
Decreto nº 11.111, de 29.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022
|
Altera o Decreto nº
7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, e o
Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia
Legal - Mais Luz para a Amazônia.
|
|
Decreto nº 11.110, de 29.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022
|
Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos
S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que
trata o
caput
do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de
2018.
|
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Decreto nº 11.109, de 29.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022
|
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para
Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir
a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de
maio de 2018.
|
|
Decreto nº 11.108, de 29.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022
|
Institui a Política
Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
|
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Decreto nº 11.107, de 29.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022
|
Altera o Decreto nº
9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de
Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
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Decreto nº 11.106, de 29.6.2022
Publicado no DOU de 30.6.2022
|
Institui o Programa Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de
Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema
Socioeducativo.
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Decreto nº 11.105, de 27.6.2022
Publicado no DOU de 28.6.2022
|
Dispõe sobre o Grupo
de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as
Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para
as Empresas Multinacionais.
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Decreto nº 11.104, de 24.6.2022
Publicado no DOU de 27.6.2022
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Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as
manifestações do Advogado-Geral da União.
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Decreto nº 11.103, de 24.6.2022
Publicado no DOU de 27.6.2022
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.102, de 23.6.2022
Publicado no DOU de 24.6.2022
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.101, de 23.6.2022
Publicado no DOU de 24.6.2022
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Altera o
Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10
de abril de 1970.
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Decreto nº 11.100, de 22.6.2022
Publicado no DOU de 23.6.2022
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Determina a suspensão
da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e
vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
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Decreto nº 11.099, de 21.6.2022
Publicado no DOU de 22.6.2022
|
Regulamenta o art.
10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de
julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de
produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
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Decreto nº 11.098, de 20.6.2022
Publicado no DOU de 21.6.2022
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Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.
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Decreto nº 11.097, de 15.6.2022
Publicado no DOU de 20.6.2022
|
Altera o Decreto nº 5.751, de 12
de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e
das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
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Decreto nº 11.096, de 15.6.2022
Publicado no DOU de 20.6.2022
|
Institui a Política Nacional
para Assuntos Antárticos.
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Decreto nº 11.095, de 13.6.2022
Publicado no DOU de 14.6.2022
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Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
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Decreto nº 11.094, de 13.6.2022
Publicado no DOU de 14.6.2022
|
Altera o Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma
cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
|
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Decreto nº 11.093, de 13.6.2022
Publicado no DOU de 14.6.2022
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Autoriza o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os
imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João
Evangelista, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 11.092, de 8.6.2022
Publicado no DOU de 9.6.2022
|
Promulga o Protocolo
ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a
Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington,
D.C., em 19 de outubro de 2020.
|
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Decreto nº 11.091, de 8.6.2022
Publicado no DOU de 9.6.2022
|
Altera o Decreto nº
11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art.
20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as
condições para a contratação de energia elétrica proveniente de
empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos
hidrelétricos até cinquenta
megawatts
.
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Decreto nº 11.090, de 7.6.2022
Publicado no DOU de 8.6.2022
|
Altera o Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das
atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das
operações de comércio exterior.
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Decreto nº 11.089, de 2.6.2022
Publicado no DOU de 3.6.2022
|
Cria a Ordem do
Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Decreto nº 11.088, de 1º.6.2022
Publicado no DOU de 2.6.2022
|
Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de
abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para
regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de
Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
|
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Decreto nº 11.087, de 30.5.2022
Publicado no DOU de 31.5.2022
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Altera a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
10.923, de 30 de dezembro de 2021.
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Decreto nº 11.086, de 30.5.2022
Publicado no DOU de 30.5.2022 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
|
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Decreto nº 11.085, de 27.5.2022
Publicado no DOU de 27.5.2022 - Edição extra
|
Dispõe sobre a
qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás
Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê
Interministerial.
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Decreto nº 11.084, de 27.5.2022
Publicado no DOU de 27.5.2022 - Edição extra
|
Dispõe sobre a missão
logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C.,
Estados Unidos da América.
|
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Decreto nº 11.083, de 25.5.2022
Publicado no DOU de 26.5.2022
|
Autoriza a
nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo
de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro
de Pessoal da Polícia Federal.
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Decreto nº 11.082, de 25.5.2022
Publicado no DOU de 26.5.2022
|
Autoriza a
nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo
de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro
de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
|
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Decreto nº 11.081, de 24.5.2022
Publicado no DOU de 25.5.2022 - Edição extra
|
Autoriza a incorporação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. pela
Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
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Decreto nº 11.080, de 24.5.2022
Publicado no DOU de 24.5.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 6.514, de 22
de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas
por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
.
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Decreto nº 11.079, de 23.5.2022
Publicado no DOU de 24.5.2022
|
Institui a Política
Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
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Decreto nº 11.078, de 23.5.2022
Publicado no DOU de 24.5.2022
|
Dispõe
sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia
elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 11.077, de 20.5.2022
Publicado no DOU de 23.5.2022
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 11.076, de 20.5.2022
Publicado no DOU de 20.5.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei
nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
|
|
Decreto nº 11.075, de 19.5.2022
Publicado no DOU de 19.5.2022 - Edição extra
|
Estabelece os
procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das
Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de
Gases de Efeito Estufa e altera o
Decreto nº
11.003, de 21 de março de 2022.
|
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Decreto nº 11.074, de 18.5.2022
Publicado no DOU de 19.5.2022
|
Altera o Decreto nº
9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção
Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
|
|
Decreto nº 11.073, de 17.5.2022
Publicado no DOU de 18.5.2022
|
Fixa, para a Marinha,
os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os
Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.
|
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Decreto nº 11.072, de 17.5.2022
Publicado no DOU de 18.5.2022
|
Dispõe sobre o
Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
|
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Decreto nº 11.071, de 17.5.2022
Publicado no DOU de 18.5.2022
|
Institui o Grupo de
Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor
Rural.
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Decreto nº 11.070, de 13.5.2022
Publicado no DOU de 13.5.2022 - Edição extra
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Declara luto
oficial pelo falecimento de Sua Alteza Xeque
Khalifa bin Zayed Al Nahyan,
Presidente
dos Emirados Árabes Unidos e Emir de Abu Dhabi.
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Decreto nº 11.069, de 10.5.2022
Publicado no DOU de 11.5.2022
|
Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de
que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de
eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 11.068, de 10.5.2022
Publicado no DOU de 11.5.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.067, de 9.5.2022
Publicado no DOU de 10.5.2022
|
Altera o Decreto nº
9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa.
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Decreto nº 11.066, de 9.5.2022
Publicado no DOU de 10.5.2022
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Altera o Decreto nº
9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de
Erradicação do Trabalho Escravo.
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Decreto nº 11.065, de 5.5.2022
Publicado no DOU de 9.5.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.064, de 5.5.2022
Publicado no DOU de 9.5.2022
|
Regulamenta os art. 3º e art. 4º da
Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14
de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos
administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de
renegociação extraordinária de operações de crédito.
|
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Decreto nº 11.063, de 4.5.2022
Publicado no DOU de 5.5.2022
|
Estabelece os
critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou
pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
|
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Decreto nº 11.062, de 4.5.2022
Publicado no DOU de 5.5.2022
|
Desqualifica como
organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e
de Promoção de Eventos.
|
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Decreto nº 11.061, de 4.5.2022
Publicado no DOU de 5.5.2022
|
Altera o Decreto nº
9.579, de 22 de novembro de 2018, e o
Decreto nº
10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à
profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de
aprendizagem profissional.
|
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Decreto nº 11.060, de 3.5.2022
Publicado no DOU de 4.5.2022
|
Altera o Decreto nº
10.433, de 21 de julho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital
e Segurança da Informação da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 11.059, de 3.5.2022
Publicado no DOU de 3.5.2022 - Edição extra
|
Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia
na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins -
Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho
de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
|
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Decreto nº 11.058, de 2.5.2022
Publicado no DOU de 3.5.2022
|
Extingue a Embaixada
do Brasil em Lilongue, na República do Maláui, e estabelece sua
cumulatividade com a Embaixada do Brasil em Lusaca, na República da Zâmbia.
|
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Decreto nº 11.057, de 29.4.2022
Publicado no DOU de 2.5.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.056, de 29.4.2022
Publicado no DOU de 2.5.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.055, de 28.4.2022
Publicado no DOU de 29.4.2022
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
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Decreto nº 11.054, de 28.4.2022
Publicado no DOU de 29.4.2022
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Altera o Decreto nº
10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial.
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Decreto nº 11.053, de 28.4.2022
Publicado no DOU de 28.4.2022 - Edição extra
|
Prorroga o prazo de
inventariança da extinta empresa binacional Alcântara
Cyclone Space
e
altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o
remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança.
|
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Decreto nº 11.052, de 28.4.2022
Publicado no DOU de 28.4.2022 - Edição extra
|
Altera as Tabelas de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo
Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30
de dezembro de 2021.
|
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Decreto nº 11.051, de 26.4.2022
Publicado no DOU de 27.4.2022
|
Regulamenta o art.
24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a contratação
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a
realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos
imobiliários da União.
|
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Decreto nº 11.050, de 26.4.2022
Publicado no DOU de 27.4.2022
|
Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
|
|
Decreto nº 11.049, de 20.4.2022
Publicado no DOU de 20.4.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o
Ministério da Economia e transforma funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.048, de 18.4.2022
Publicado no DOU de 19.4.2022
|
Altera o Decreto nº
8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
|
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Decreto nº 11.047, de 14.4.2022
Publicado no DOU de 14.4.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
|
|
Decreto nº 11.046, de 13.4.2022
Publicado no DOU de 14.4.2022
|
Autoriza o aumento do
capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
|
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Decreto nº 11.045, de 13.4.2022
Publicado no DOU de 14.4.2022
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
|
Decreto nº 11.044, de 13.4.2022
Publicado no DOU de 14.4.2022
|
Institui o
Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
|
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Decreto nº 11.043, de 13.4.2022
Publicado no DOU de 14.4.2022
|
Aprova o Plano
Nacional de Resíduos Sólidos.
|
|
Decreto nº 11.042, de 12.4.2022
Publicado no DOU de 13.4.2022
|
Regulamenta o § 1º do
art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica
proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de
empreendimentos hidrelétricos até cinquenta
megawatts
.
|
|
Decreto nº 11.041, de 12.4.2022
Publicado no DOU de 13.4.2022
|
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroagrícola e
de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
|
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Decreto nº 11.040, de 12.4.2022
Publicado no DOU de 12.4.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
4.074, de 4 de janeiro de 2002,
para dispor
sobre o envase de agrotóxicos e afins.
|
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Decreto nº 11.039, de 11.4.2022
Publicado no DOU de 12.4.2022
|
Promulga as Emendas à
Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço
de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de
Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima
da Organização Marítima Internacional.
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Decreto nº 11.038, de 8.4.2022
Publicado no DOU de 8.4.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de
1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas
controladas direta ou indiretamente pela União.
|
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Decreto nº 11.037, de 7.4.2022
Publicado no DOU de 8.4.2022
|
Dispõe sobre o
Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio
Exterior.
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Decreto nº 11.036, de 7.4.2022
Publicado no DOU de 8.4.2022
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Altera o Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que
institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e
o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre
a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência,
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.035, de 6.4.2022
Publicado no DOU de 7.4.2022
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Altera o Decreto nº
9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento
técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das
guardas municipais.
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Decreto nº 11.034, de 5.4.2022
Publicado no DOU de 6.4.2022
|
Regulamenta a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para
estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao
Consumidor.
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Decreto nº 11.033, de 4.4.2022
Publicado no DOU de 5.4.2022
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da União das Comores, firmado em Moroni, em 21 de novembro
de 2011.
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Decreto nº 11.032, de 4.4.2022
Publicado no DOU de 5.4.2022
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Promulga o Acordo
de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República do Djibuti, firmado em Djibuti, em 14 de
fevereiro de 2012.
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Decreto nº 11.031, de 4.4.2022
Publicado no DOU de 5.4.2022
|
Promulga as
Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos
adotadas pela Organização Marítima Internacional.
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Decreto nº 11.030, de 1º.4.2022
Publicado no DOU de 1º.4.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de
dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio
técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho
de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os
financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou
entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007.
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Decreto nº 11.029, de 1º.4.2022
Publicado no DOU de 1º.4.2022 - Edição extra
|
Dispõe sobre a
concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de
investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por
seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná,
de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
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Decreto nº 11.028, de 1º.4.2022
Publicado no DOU de 1º.4.2022 - Edição extra
|
Dispõe sobre a oferta pública
secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras.
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Decreto nº 11.027, de 31.3.2022
Publicado no DOU de 1º.4.2022
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Regulamenta
a
comercialização
de
energia
elétrica
gerada
pela
Itaipu
Binacional.
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Decreto nº 11.026, de 31.3.2022
Publicado no DOU de 1º.4.2022
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Altera o Decreto nº
10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de
multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de
educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades
executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em
razão da pandemia da
covid-19
.
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Decreto nº 11.025, de 31.3.2022
Publicado no DOU de 1º.4.2022
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Dispõe sobre a
qualificação dos estudos para o desenvolvimento do túnel imerso do Porto de
Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 11.024, de 31.3.2022
Publicado no DOU de 1º.4.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.023, de 31.3.2022
Publicado no DOU de 1º.4.2022
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.022, de 31.3.2022
Publicado no DOU de 31.3.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
IOF.
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Decreto nº 11.021, de 31.3.2022
Publicado no DOU de 31.3.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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Decreto nº 11.020, de 30.3.2022
Publicado no DOU de 31.3.2022
|
Altera o Decreto nº
4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da
remuneração dos militares das Forças Armadas.
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Decreto nº 11.019, de 30.3.2022
Publicado no DOU de 30.3.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de
2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece
o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal
para o exercício de 2022.
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Decreto nº 11.018, de 30.3.2022
Publicado no DOU de 30.3.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - Conama.
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Decreto nº 11.017, de 29.3.2022
Publicado no DOU de 30.3.2022
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos
Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município
de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
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Decreto nº 11.016, de 29.3.2022
Publicado no DOU de 30.3.2022
|
Regulamenta o
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo
art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
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Decreto nº 11.015, de 29.3.2022
Publicado no DOU de 30.3.2022
|
Institui o Plano
Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
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Decreto nº 11.014, de 29.3.2022
Publicado no DOU de 30.3.2022
|
Aprova o Regulamento
do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos
do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro.
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Decreto nº 11.013, de 29.3.2022
Publicado no DOU de 29.3.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
|
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Decreto nº 11.012, de 28.3.2022
Publicado no DOU de 29.3.2022
|
Altera o Decreto nº
8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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Decreto nº 11.011, de 28.3.2022
Publicado no DOU de 29.3.2022
|
Regulamenta, no
âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares
Locais.
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Decreto nº 11.010, de 28.3.2022
Publicado no DOU de 29.3.2022
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Altera o Decreto
nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias
destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
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Decreto nº 11.009, de 25.3.2022
Publicado no DOU de 28.3.2022
|
Dispõe sobre o
Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
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Decreto nº 11.008, de 25.3.2022
Publicado no DOU de 28.3.2022
|
Regulamenta o §
1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a
destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em
processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou
ocultação de bens, direitos e valores.
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Decreto nº 11.007, de 24.3.2022
Publicado no DOU de 25.3.2022
|
Altera a
denominação da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira para 18ª Brigada de
Infantaria de Pantanal.
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Decreto nº 11.006, de 24.3.2022
Publicado no DOU de 25.3.2022
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre
Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros,
firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
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Decreto nº 11.005, de 21.3.2022
Publicado no DOU de 22.3.2022
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Dispõe sobre a
qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 11.004, de 21.3.2022
Publicado no DOU de 22.3.2022
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Regulamenta a Lei
nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações.
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Decreto nº 11.003, de 21.3.2022
Publicado no DOU de 22.3.2022
|
Institui a
Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
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Decreto nº 11.002, de 17.3.2022
Publicado no DOU de 18.3.2022
|
Regulamenta a Lei
nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de
31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na
ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
|
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Decreto nº 11.001, de 17.3.2022
Publicado no DOU de 18.3.2022
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, o imóvel que
menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 11.000, de 17.3.2022
Publicado no DOU de 18.3.2022
|
Altera o
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
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Decreto nº 10.999, de 17.3.2022
Publicado no DOU de 18.3.2022
|
Dispõe sobre a
antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da
Previdência Social no ano de 2022.
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Decreto nº 10.998, de 15.3.2022
Publicado no DOU de 16.3.2022
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 5.874,
de 15 de agosto de 2006.
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Decreto nº 10.997, de 15.3.2022
Publicado no DOU de 16.3.2022
|
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários - IOF.
|
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Decreto nº 10.996, de 14.3.2022
Publicado no DOU de 15.3.2022
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Altera o Decreto nº
10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital
para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 10.995, de 14.3.2022
Publicado no DOU de 15.3.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.994, de 14.3.2022
Publicado no DOU de 15.3.2022
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 10.993, de 14.3.2022
Publicado no DOU de 15.3.2022
|
Dispõe sobre as
condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo
art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
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Decreto nº 10.992, de 14.3.2022
Publicado no DOU de 15.3.2022
|
Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por
órgãos e entidades da administração pública federal para transferências
voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do
Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
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Decreto nº 10.991, de 11.3.2022
Publicado no DOU de 11.3.2022 - Edição extra
|
Institui o Plano
Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e
Nutrição de Plantas.
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Decreto nº 10.990, de 9.3.2022
Publicado no DOU de 10.3.2022
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Regulamenta o
procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio
emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro
material em sua concessão, manutenção ou revisão.
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Decreto nº 10.989, de 8.3.2022
Publicado no DOU de 9.3.2022
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Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
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Decreto nº 10.988, de 8.3.2022
Publicado no DOU de 9.3.2022
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Institui a Estratégia
Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de
Empreendedorismo Feminino.
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Decreto nº 10.987, de 8.3.2022
Publicado no DOU de 9.3.2022
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Institui o Programa Mães do Brasil.
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Decreto nº 10.986, de 8.3.2022
Publicado no DOU de 9.3.2022
|
Dispõe sobre o
regulamento da reserva da Aeronáutica.
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Decreto nº 10.985, de 8.3.2022
Publicado no DOU de 9.3.2022
|
Altera o Decreto nº
10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de
automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
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Decreto nº 10.984, de 7.3.2022
Publicado no DOU de 8.3.2022
|
Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção
ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
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Decreto nº 10.983, de 7.3.2022
Publicado no DOU de 8.3.2022
|
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre
Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
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Decreto nº 10.982, de 25.2.2022
Publicado no DOU de 2.3.2022
|
Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S.A. - Trensurb.
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Decreto nº 10.981, de 25.2.2022
Publicado no DOU de 2.3.2022
|
Cria a Medalha do
Serviço Militar e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que
regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
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Decreto nº 10.980, de 25.2.2022
Publicado no DOU de 2.3.2022
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Promulga a
Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e
Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em
Londres, em 13 de fevereiro de 2004.
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Decreto nº 10.979, de 25.2.2022
Publicado no DOU de 25.2.2022 - Edição extra
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Altera a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
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Decreto nº 10.978, de 23.2.2022
Publicado no DOU de 24.2.2022
|
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.977, de 23.2.2022
Publicado no DOU de 23.2.2022 Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os
procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por
órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454,
de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do
Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
|
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Decreto nº 10.976, de 22.2.2022
Publicado no DOU de 23.2.2022
|
Dispõe sobre o Comitê de
Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das
subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados
às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
|
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Decreto nº 10.975, de 22.2.2022
Publicado no DOU de 23.2.2022
|
Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de
agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 10.974, de 22.2.2022
Publicado no DOU de 23.2.2022
|
Altera o Decreto nº 9.873, de 27
de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de
Imigração.
|
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Decreto nº 10.973, de 18.2.2022
Publicado no DOU de 21.2.2022
|
Regulamenta a
designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o
serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto
dos Militares.
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Decreto nº 10.972, de 18.2.2022
Publicado no DOU de 18.2.2022 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem
beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
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Decreto nº 10.971, de 16.2.2022
Publicado no DOU de 17.2.2022
|
Altera o Decreto nº 10.492, de 23 de setembro de 2020, para prorrogar o
remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da
Cidadania.
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Decreto nº 10.970, de 14.2.2022
Publicado no DOU de 15.2.2022
|
Transforma o Hospital
Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de
oficial-general.
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Decreto nº 10.969, de 14.2.2022
Publicado no DOU de 15.2.2022
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Distribui o efetivo
de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.
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Decreto nº 10.968, de 14.2.2022
Publicado no DOU de 15.2.2022
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Altera o Decreto nº
9.920, de 18 de julho de 2019, para alterar a composição do Conselho para a
Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa
do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -
Conselho Brasil - OCDE.
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Decreto nº 10.967, de 14.2.2022
Publicado no DOU de 15.2.2022
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Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências
da Casa Civil da Presidência da República.
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Decreto nº 10.966, de 11.2.2022
Publicado no DOU de 14.2.2022
|
Institui o Programa
de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a
Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em
Pequena Escala.
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Decreto nº 10.965, de 11.2.2022
Publicado no DOU de 14.2.2022
|
Altera o
Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº
227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978,
a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro
de 2017.
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Decreto nº 10.964, de 11.2.2022
Publicado no DOU de 14.2.2022
|
Altera o Decreto nº
8.692, de 16 de março de 2016, que regulamenta o controle de dopagem.
|
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Decreto nº 10.963, de 11.2.2022
Publicado no DOU de 14.2.2022
|
Altera o Decreto nº
6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas
junto às representações diplomáticas no exterior.
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Decreto nº 10.962, de 11.2.2022
Publicado no DOU de 14.2.2022
|
Altera o Decreto nº 99.525, de 14 de
setembro de 1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de
Assistência Médica do Serviço Exterior.
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Decreto nº 10.961, de 11.2.2022
Publicado no DOU de 11.2.2022 - Edição extra
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para
o exercício de 2022 e dá outras providências.
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Decreto nº 10.960, de 10.2.2022
Publicado no DOU de 11.2.2022
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Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre
procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou
indiretamente pela União.
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Decreto nº 10.959, de 8.2.2022
Publicado no DOU de 9.2.2022
|
Dispõe sobre o
Programa Brasil Alfabetizado.
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Decreto nº 10.958, de 7.2.2022
Publicado no DOU de 8.2.2022
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Dispõe sobre a
qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no
Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.957, de 2.2.2022
Publicado no DOU de 3.2.2022
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Promulga as Emendas à
Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela
sua Assembleia.
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Decreto nº 10.956, de 2.2.2022
Publicado no DOU de 3.2.2022
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Cria o Vice-Consulado do Brasil
em Cusco, República do Peru, converte em Vice-Consulado o Consulado do
Brasil em Iquitos, República do Peru e altera o
Decreto nº 1.018, de
23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
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Decreto nº 10.955, de 2.2.2022
Publicado no DOU de 3.2.2022
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Autoriza o aumento de
capital social do Banco da Amazônia S.A.
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Decreto nº 10.954, de 29.1.2022
Publicado no DOU de 29.1.2022 - Edição extra
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Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.
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Decreto nº 10.953, de 27.1.2022
Publicado no DOU de 28.1.2022
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Cria os
Consulados-Gerais do Brasil em Chengdu, em Edimburgo e em Marselha, converte
em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando e altera o Decreto nº
1.018, de 23 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de
1973.
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Decreto nº 10.952, de 27.1.2022
Publicado no DOU de 28.1.2022
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Regulamenta a Lei nº
14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência
automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao
Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins
educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio
da Plataforma +Brasil.
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Decreto nº 10.951, de 27.1.2022
Publicado no DOU de 28.1.2022
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Altera o Decreto nº
9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.950, de 27.1.2022
Publicado no DOU de 27.1.2022 - Edição extra
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Dispõe sobre o Plano
Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob
Jurisdição Nacional.
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Decreto nº 10.949, de 26.1.2022
Publicado no DOU de 27.1.2022
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Promulga o Sexagésimo
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que
incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República
Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de
novembro de 2018.
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Decreto nº 10.948, de 26.1.2022
Publicado no DOU de 27.1.2022
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Cria o Escritório do
Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados
Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do
Chefe do Escritório e de seu Assessor.
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Decreto nº 10.947, de 25.1.2022
Publicado no DOU de 26.1.2022
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Regulamenta o inciso
VII do
caput
do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de
Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 10.946, de 25.1.2022
Publicado no DOU de 25.1.2022 - Edição extra
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Dispõe sobre a cessão
de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas
interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica
exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a
partir de empreendimento
offshore
.
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Decreto nº 10.945, de 25.1.2022
Publicado no DOU de 25.1.2022 - Edição extra
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Declara luto oficial pelo falecimento do Professor Olavo Luiz Pimentel de
Carvalho.
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Decreto nº 10.944, de 24.1.2022
Publicado no DOU de 25.1.2022
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Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte
portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 10.943, de 24.1.2022
Publicado no DOU de 25.1.2022
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Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.942, de 19.1.2022
Publicado no DOU de 20.1.2022
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Transforma cargos do
Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
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Decreto nº 10.941, de 13.1.2022
Publicado no DOU de 14.1.2022
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Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº
11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico
denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das
entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e
dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Decreto nº 10.940, de 13.1.2022
Publicado no DOU de 14.1.2022
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Altera o Decreto nº
3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
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Decreto nº 10.939, de 13.1.2022
Publicado no DOU de 14.1.2022
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Regulamenta as
medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor
elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
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Decreto nº 10.938, de 13.1.2022
Publicado no DOU de 13.1.2022 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples
Nacional.
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Decreto nº 10.937, de 12.1.2022
Publicado no DOU de 13.1.2022
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Delega a competência
ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica,
altera o
Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de
2019,
e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
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Decreto nº 10.936, de 12.1.2022
Publicado no DOU de 12.1.2022 - Edição extra
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Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Decreto nº 10.935, de 12.1.2022
Publicado no DOU de 12.1.2022 - Edição extra
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Dispõe sobre a
proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território
nacional.
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Decreto nº 10.934, de 11.1.2022
Publicado no DOU de 12.1.2022
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Altera o Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de
outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil
e militar em serviço da União no exterior.
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Decreto nº 10.933, de 11.1.2022
Publicado no DOU de 12.1.2022
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Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
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Decreto nº 10.932, de 10.1.2022
Publicado no DOU de 11.1.2022
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Promulga a Convenção
Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas
de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala,
em 5 de junho de 2013.
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Decreto nº 10.931, de 10.1.2022
Publicado no DOU de 11.1.2022
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Institui o Comitê
Gestor dos Planos de Enfrentamento da
Covid-19
para os Povos
Indígenas.
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Decreto nº 10.930, de 7.1.2022
Publicado no DOU de 7.1.2022 - Edição extra
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Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 10.929, de 7.1.2022
Publicado no DOU de 7.1.2022 - Edição extra
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Estabelece
procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a
regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
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Decreto nº 10.928, de 7.1.2022
Publicado no DOU de 7.1.2022 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de
desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal
e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017.
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Decreto nº 10.927, de 3.1.2022
Publicado no DOU de 4.1.2022
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Fixa os quantitativos
por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº
9.650, de 27 de maio de 1998.
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